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a) Procedente a ação.


Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo tendo por objeto a Lei 5.230, de 04 de dezembro de 2003, do Município de São Bernardo do Campo, que, alterando o art. 374 da Lei 4.974/01 (Código de Posturas), excluiu os ruídos produzidos por vozes, cânticos ou instrumentos musicais, no interior de escolas, clubes, igrejas, templos ou outros locais destinados a cultos religiosos, no intervalo entre 8h e 22h, do controle previsto nas normas da Associação Brasileira de normas Técnicas ABnT.

A norma impugnada apresenta o seguinte teor:

Artigo 1º. O artigo 374, da lei municipal 4974, de 31 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:”

Art. 374. Os ruídos causados por vozes, cânticos ou instrumentos musicais, produzidos no interior de escolas, clubes, igrejas, templos ou

outros locais especialmente destinados a cultos religiosos, ficam sujeitos à vedação estabelecida no artigo 368, salvo no período compreendido entre 8h (oito horas) e 22h (vinte e duas horas).”
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” (fls. 146/147).



Pois bem.

De acordo com a Constituição Estadual “Art. 144. Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organização por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.”.

A autonomia conferida aos Municípios pode ser exclusiva, no que se refere ao interesse local (art. 30, I) ou concorrente (art. 30, inciso II, da Constituição Federal, “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”).



Especificamente quanto ao meio ambiente, competência paralela do Município em prol de sua preservação (Constituição Federal art. 23 “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:” (...) VI “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;” grifei).

JOSÉ AFONSO DA SILVA define competência comum por:

(c) comum, cumulativa ou paralela, reputadas expressões sinônimas, que significa a faculdade de legislar ou praticar certos atos, em determinada esfera, juntamente e em de igualdade, consistindo, pois, num campo de atuação comum às várias entidades, sem que o exercício de uma venha a excluir a competência de outra, que assim pode ser exercido cumulativamente (art. 23); (...)” (“Curso de Direito Constitucional Positivo” Ed. Malheiros 21ª ed. 2002 p. 479).

é modalidade de repartição de competência administrativa que: “... é, em princípio, correlata à competência legislativa. Assim, quem tem competência para legislar sobre uma matéria tem competência para exercer a função administrativa quanto a ela. Entretanto, todo um campo que é comum no plano administrativo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (art. 23). Neste, todos esses entes federativos devem cuidar do cumprimento das leis, independentemente da origem federal, estadual, ‘distrital’, ou municipal.” (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Curso de Direito Constitucional” Saraiva 34ª Ed. 2008 p. 61).



Sintetiza PAULO AFFONSO LEME MACHADO “A competência para legislar, quando a União editou uma norma geral, pressupõe uma obediência à norma federal, se editada de acordo com a Constituição Federal. Situa-se no campo da hierarquia das normas e faz parte de um sistema chamado

de ‘fidelidade federal’. Não é a mesma situação perante a implementação administrativa da lei (art. 23, da CF), onde não hierarquia nas atuações das diferentes Administrações Públicas.” (“Direito Ambiental Brasileiro” Ed. Malheiros 18ª Ed. 2010 p. 121).
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


Assim, a proteção do meio ambiente demanda plena observância a todo o arcabouço normativo. A competência comum visa aumentar a margem de controle, devendo-se prezar pela cooperação.

Inviável norma local isentar seja qual for o agente causador de ruído, inclusive cultos religiosos, dos padrões de controle de ruído de regulação geral.

O Conselho nacional do Meio Ambiente COnAMA –, instituído pela Lei Federal 6.938/81, é órgão consultivo e deliberativo, e possui a finalidade de deliberar sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.



nesse contexto, expediu-se a Resolução COnAMA 001/90, assim dispondo:

Considerando que os critérios e padrões deverão ser abrangentes e de forma a permitir fácil aplicação em todo o Território Nacional, RESOLVE:”

I A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política obedecerá, no interesse da saúde, do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução.”

II São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item anterior aos ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR 10.152 Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.”



(...)

V As entidades e órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) competentes, no uso do respectivo poder de polícia, disporão de acordo com o estabelecido nesta Resolução, sobre a emissão ou proibição da emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou de qualquer espécie, considerando sempre o local, horários e a natureza das atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a preservação da saúde e do sossego público.”

VI Para os efeitos desta Resolução, as medições deverão ser efetuadas de acordo com a NBR 10.151 Avaliação do Ruído em Áreas

VII Todas as normas reguladoras da poluição sonora, emitidas a partir da presente data, deverão ser compatibilizadas com a presente Resolução.”
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

Cumpre notar que a nBR 10.152 determina que o nível de ruído em igrejas e templos deve ser de, no máximo, 50 decibéis.



Descabido apartar a regra. Aqui se reconheceu inconstitucionalidade em dispositivos assemelhados:

O Município, ao produzir direito novo com vistas à preservação ambiental, não pode reduzir a proteção contida em normatividade hierarquicamente superior. Se a Resolução CONAMA 302/2002 estabelece que a área preservável em torno a reservatórios não pode ser inferior a 30 metros, é vedado à cidade fixá-la em 15 metros, o que se mostra nefasto à tutela ecológica. Ação direta de inconstitucionalidade materialmente procedente, por vulnerar a vontade constitucional em relação ao ambiente, singularmente enfatizada na Constituição do Estado de São Paulo” (ADIn 0.416.156-52.2010.8.26.0000 v.u. j. de

13.04.11 Rel. Des. RENATO NALINI).

Ato normativo em questão padece de inconstitucionalidade. O Município de São Bernardo do Campo, assim legislando acabou por desrespeitar o pacto federativo e a repartição de competências.

A respeito deste princípio fundamental da República, oportuno destacar excertos doutrinários relevantes ao caso:



Princípio federativo (art. 1º, caput) prescreve a forma de Estado em vigor no Brasil. Como princípio fundamental, o vetor federativo é responsável pela indissolubilidade do vinculum federis entre União, Estados, Distrito Federal e Município (...).”

Proteção à autonomia dos entes federados o respeito ao princípio federativo constitui uma salvaguarda da autonomia das pessoas políticas de Direito Público Interno, evitando ameaças à organização federal constituída (STF, RE 193.712-2/MG, Rel. Min Maurício Corrêa, DJ, 1, de 16-5-1996, p. 16124.” (grifei UADI LAMMÊGO BULOS

“Curso de Direito Constitucional” Ed. Saraiva 2007 p. 386). E,



O Brasil, portanto, é um Estado Federal, em que a União, os Estados-membros e os Municípios, todos igualmente autônomos, ocupam, juridicamente, o mesmo plano hierárquico, devendo, por conseguinte, receber tratamento jurídico-formal isonômico. Em razão disso, essas entidades federadas podem, nos assuntos de suas competências privativas, eleger prioridades, sem que o governo de uma delas possa determinar o que o governo de outra deve fazer ou não fazer, ou mesmo

o que deve fazer em primeiro lugar. Foi por isso, nunca é demais reiterar, que a Constituição delimitou a competência de cada uma, de modo que as entidades federadas possam desenvolver suas atividades nos campos que lhes foram reservados. Se assim é, nem a União de invadir os assuntos de competência privativa dos Estados e Municípios, nem estes poderão intrometer-se em assuntos àquela afetados, sob pena de irremediável inconstitucionalidade”. (grifei DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR “Curso de Direito Constitucional” Ed. JusPodivm 2009
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

– pp. 507-508).



Ora, sendo o pacto federativo um dos princípios fundamentais e estruturantes de toda a ordem jurídica pátria, imperioso é concluir violar lei impugnada, frontalmente, o art. 144 da Constituição Estadual.

nesse sentido o parecer da D. Procuradoria:

Por essa linha de raciocínio, pode-se afirmar que a Lei Municipal que trate de matéria cuja competência é do legislador federal ou estadual está, ao desrespeitar a repartição constitucional de competências, a violar o princípio federativo.”



A Lei 5.230, de 04 de dezembro de 2003, do Município de São Bernardo do Campo, suplanta os limites da autonomia municipal radicados nos incisos I e II do art. 30 da Constituição Federal e invade a competência concorrente legislativa da União e Estados relativa à proteção do meio ambiente e controle da polução contida no art. 24, VI, do Constituição Federal, ao permitir sem qualquer limite a propagação de ruídos das 08 às 22 horas por determinados estabelecimentos.” (fls. 101/102).

A solução ora proposta alinha-se à jurisprudência deste Eg. Órgão Especial. Em casos similares, tem reconhecido inconstitucionalidade de norma local por violação ao pacto federativo (v.g. ADIn 0.302.959- 85.2011.8.26.0000 p.m. j. de 03.10.12 Rel. Des. RUY COPPOLA; ADIn



0.302.960-70.2011.8.26.0000 p.m. j. de 17.10.12 Rel. KIOITSI CHICUTA; ADIn 0.259.235-94.2012.8.26.0000 p.m. j. de 14.08.13 Rel. Des. GRAVA BRAZIL; ADIn 2.025.484-95.2014.8.26.0000 v.u. j. de 11.06.2014 Rel. Des. PIRES NETO).

Daí a procedência da ação, declarando-se a inconstitucionalidade, ex tunc, da Lei 5.230, de 04 de dezembro de 2003, do Município de São Bernardo do Campo. Desnecessária, diante das peculiaridades do caso, qualquer modulação.


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