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É o que importa ser relatado



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É o que importa ser relatado.

O recurso comporta provimento.


O agravante busca a satisfação de crédito reconhecido no título executivo judicial (R$ 515.704,00), entretanto, não logrou localizar valores ou bens passíveis de penhora e, nesse contexto, foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o que foi indeferido pelo Juízo da causa.

Respeitado o entendimento do Juízo da causa, a análise do caso evidencia que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas de proteção ao consumidor, conforme inclusive reconhecido na respeitável sentença (fls. 64), dentre as quais a do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:



Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por administração.

(...)

§ Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.


Infere-se de referido dispositivo legal que, no âmbito das relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses do artigo 50 do Código Civil, assumindo caráter mais abrangente.

Como leciona RIZZATTO NUNES, pode-se afirmar que, independentemente da verificação de fraude ou infração da lei, será possível, no caso concreto, suplantar a personalidade jurídica da pessoa jurídica, se for esse o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor.



(Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, ed., São Paulo, Saraiva, 2011, p. 449).
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Trata-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cuja aplicação revela autonomia entre a norma contida no § do artigo 28 do CDC e aquela disciplinada no caput do dispositivo, bastando a demonstração de que o consumidor teve, de algum modo, obstado o ressarcimento de seus prejuízos para que fique autorizada a desconsideração da personalidade jurídica.

nesse sentido se consolidou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

  • A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige- se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração).

  • A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

  • Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica.

- A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.


- Recursos especiais não conhecidos. (REsp 279.273, Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/12/2003) (realces não originais)

E ainda: AgRg no REsp 1.106.072/MS, Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 02/09/2014; REsp 737.000/MG, Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 01/09/2011.


Com efeito, é entendimento consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: É possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária - acolhida em nosso ordenamento jurídico, excepcionalmente, no

Direito do Consumidor - bastando, para tanto, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é o suficiente para se “levantar o véu” da personalidade jurídica da sociedade empresária. Precedentes do STJ: REsp 737.000/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12/9/2011; (Resp 279.273, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, 29.3.2004; REsp 1111153/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 04/02/2013; REsp 63981/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Rel. p/acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJe de 20/11/2000 (AgRg no REsp 1.106.072/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Turma, j. 02/09/2014, DJe 18/09/2014) (realces não originais).
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Foram buscados bens de propriedade da pessoa jurídica, mas sem sucesso, o que caracteriza evidente obstáculo ao ressarcimento do consumidor e, portanto, autoriza a incidência da norma do § do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, como fundamento à desconsideração da personalidade jurídica.

Em casos análogos assim vem se posicionando esta Corte:


Agravo - Consumidor - Cumprimento de sentença - Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Empresária - Possibilidade


- Aplicação do artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Teoria Menor - Dificuldade da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial - A agravante integra a cadeia de produção e fornecedores que respondem, solidariamente, pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes Jurisprudenciais, inclusive do C. STJ - Manutenção da decisão - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2079298-85.2015.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Neto Barbosa Ferreira, j. 15/07/2015) (realces não originais).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Aplicação do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (“teoria menor” da desconsideração) e não do artigo 50 do Código Civil (“teoria maior” da desconsideração). Mero inadimplemento do fornecedor que basta à desconsideração, pois a personalidade jurídica enquadra, na espécie, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à consumidora. Precedentes do STJ. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2064672-61.2015.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Gilson Delgado Miranda, j. 01/06/2015) (realces não originais).


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