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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade 2139153-92.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PREFEITO DO MUnICÍPIO DE SÃO BERnARDO DO CAMPO e PRESIDEnTE DA CÂMARA MUnICIPAL DE SÃO BERnARDO DO CAMPO.

ACORDAM, em órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “JULGARAM A AÇÃO PROCEDEnTE, COM EFEITO ‘EX TUNC’. V.U”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 33.630)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), MáRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRAnCISCO CASCOnI, REnATO SARTORELLI, CARLOS BUEnO, FERRAZ DE ARRUDA, ARAnTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, AnTOnIO CARLOS VILLEn, LUIZ AnTOnIO DE GODOY, BORELLI THOMAZ, JOÃO nEGRInI FILHO, SéRGIO RUI, SALLES ROSSI, VICO MAÑAS, SILVEIRA PAULILO, nUEVO CAMPOS, LUIS SOARES DE MELLO, ADEMIR BEnEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUInO, AnTOnIO CARLOS MALHEIROS e PéRICLES PIZA.



São Paulo, 27 de janeiro de 2016. EVARISTO DOS SAnTOS, Relator

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE


Lei 5.230, de 04 de dezembro de 2003, do Município de São Bernardo do Campo, alterando o art. 374, da Lei Municipal 4.974/01 (Código de Posturas), excluiu ruídos causados por vozes, cânticos ou instrumentos musicais, produzidos no interior de escolas, clubes, igrejas, templos ou outros locais especialmente destinados a cultos religiosos, entre 8h e 22h, da sujeição às normas da Associação Brasileira

de Normas Técnicas ABNT. Ofensa aos arts. e 144 da CE. Violação do princípio federativo.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


Ação procedente.

VOTO

    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo tendo por objeto a Lei 5.230, de 04 de dezembro de 2003, do Município de São Bernardo do Campo, que, alterando o art. 374 da Lei 4.974/01 (Código de Posturas), excluiu os ruídos produzidos por vozes, cânticos ou instrumentos musicais, no interior de escolas, clubes, igrejas, templos ou outros locais destinados a cultos religiosos, no intervalo entre 8h e 22h, do controle previsto nas normas da Associação Brasileira de normas Técnicas ABnT.

Sustentou, em resumo, a afronta aos arts. e 144 da CE e incompatibilidade com os arts. 24 e 30 da CF. Invasão de competência concorrente legislativa da União e Estados, no que se refere à proteção do meio ambiente. Controle de níveis e de propagação de ruídos não pode ser afastado, mormente em face de regulação expedida pelo COnAMA, que disciplina a matéria e impõe limites de emissão sonora para os períodos diurno e noturno, em patamar admissível para a saúde e sossego público. Daí o reconhecimento da inconstitucionalidade (fls. 01/11).

Sem pleito liminar (fls. 51), declinou de sua intervenção o d. Procurador Geral do Estado (fls. 60/62). Vieram informações da Câmara Municipal (fls. 104/129). Manifestou-se o Prefeito (fls. 140/152). Opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pela procedência da ação (fls. 92/102 e 154).

é o relatório.



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