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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade 2187097-90.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUnICÍPIO DE SAnTAnA DE PARnAÍBA, é réu PRESIDEnTE DA CÂMARA MUnICIPAL DE SAnTAnA

DE PARnAÍBA.
Jurisprudência - Órgão Espercial

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ACORDAM, em órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “JULGARAM A AÇÃO PROCEDEnTE, COM MODULAÇÃO. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 34460)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), BORELLI THOMAZ, JOÃO nEGRInI FILHO, SéRGIO RUI, SALLES ROSSI, VICO MAÑAS, SILVEIRAPAULILO, nUEVO CAMPOS, LUIS SOARES DE MELLO, ADEMIR BEnEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUInO, AnTOnIO CARLOS MALHEIROS, PéRICLES PIZA, EVARISTO DOS SAnTOS, RCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRAnCISCO CASCOnI, REnATO SARTORELLI, CARLOS BUEnO, FERRAZ DE ARRUDA, ARAnTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO e AnTOnIO CARLOS VILLEn.



São Paulo, 27 de janeiro de 2016. LUIZ AnTOnIO DE GODOY, Relator

Ementa: AÇÃO DIRETA DE


INCONSTITUCIONALIDADE Lei 3.455/2015,

do Município de Santana de Parnaíba Ato normativo que “dispõe sobre a normatização e diretrizes na outorga de permissão de serviços de transportes individuais de passageiros e disciplinamentos de táxis” Inviável o exame da matéria sob a ótica de sua compatibilidade com normas infraconstitucionais

  • Implicariam somente ofensa reflexa à Constituição Paulista as alegações concernentes à incompatibilidade da lei impugnada em relação às disposições do ato normativo alterado (Lei Municipal nº 2.152/1999) e às normas referentes à licitação, bem como em relação à sugerida irregularidade do processo legislativo previsto na Lei Orgânica local

  • Verdadeiro aspecto relevante na apreciação do alegado vício de inconstitucionalidade da lei que diz respeito à suposta violação do princípio da separação de Poderes Lei de iniciativa parlamentar que trata matéria relativa a serviço público de táxi, típica da atividade administrativa (transferência de alvarás de estacionamento) Afronta aos artigos 5º, caput, 47, II, XIV e XVIII, e 144, da Constituição do Estado de

São Paulo Precedentes deste C. Órgão Especial Ação julgada procedente, com modulação de efeitos a partir da data do julgamento.
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VOTO

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.455, de 25 de março de 2015, que “dispõe sobre a normatização e diretrizes na outorga de permissão de serviços de transportes individuais de passageiros e disciplinamentos de táxis” (fls. 23). Sustenta que a rejeição ao veto do Prefeito teria ocorrido em prazo superior aos trinta dias previsto no art. 46, § 4º, da Lei Orgânica daquele município. Alega que a lei de iniciativa parlamentar teria invadido a esfera de competência do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação de Poderes. Afirma que a nova redação dada aos incisos I, III e parágrafo único, do artigo 15-A, da Lei nº 2.152/99, encontraria respaldo no artigo 14, da referida lei, regulamentada pelo Decreto 2.227/2001. Aduz que “a legislação pertinente se ocupa com a transmissão ‘causa mortis’, sendo desnecessária alteração” e que “A inserção de novo dispositivo apresenta a possibilidade insegurança jurídica” (fls. 15). Alega, ainda, que os artigos 15-B a 15-F, inseridos pelo ato normativo impugnado, tratariam da transferência de alvará a terceiros por ato inter vivos, violando o princípio da obrigatoriedade de licitar, previsto no artigo 175, da Constituição Federal. Foi indeferido o pedido de liminar suspensão de eficácia da lei impugnada (fls. 135/136), decisão posteriormente ratificada no julgamento de agravo regimental interposto pelo autor (fls. 205/208). O Presidente da Câmara Municipal prestou informações (fls. 141/145). O Procurador Geral do Estado manifestou desinteresse no feito (fls. 175/177). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela improcedência da ação (fls. 214/223).

é o relatório.



A Lei 3.455, de 25 de março de 2015, do Município de Santana de Parnaíba, “dispõe sobre a normatização e diretrizes na outorga de permissão de serviços de transportes individuais de passageiros e disciplinamentos de táxis”, nos seguintes termos:

Art. Fica acrescido o Capítulo V-A e os artigos 15-A a 15-E à Lei 2.152, de 23 de setembro de 1999, com a seguinte redação:

Capítulo V-A

Da transferência

Art. 15-A Fica permitido a transferência de alvarás de estacionamento entre particulares no âmbito do município de Santana do Parnaíba, nos seguintes casos:

  1. quando ocorrer morte do taxista;
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  2. no caso de incapacidade ou invalidez permanente do taxista, declarada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social INSS;

  3. quando se tratar de espólio, viúva ou herdeiros de motorista autônomo, enquanto pelo menos um deles for civilmente incapaz.

Parágrafo único Ao espólio, viúva ou herdeiros do taxista, é assegurada a faculdade de indicar condutor para dirigir o veículo, desde que o faça por escrito, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do evento que tiver motivado a transferência de alvará.

Art. 15-B Fora das hipóteses previstas no artigo anterior, o pedido de transferência do alvará de autorização a terceiro deverá ser formulado pelo adquirente, instruído com o comprovante de transação (contrato de cessão de direitos), com as firmas reconhecidas e demais documentos que lhe forem exigidos.

§ A transferência do alvará somente será permitida quando o taxista não estiver em débito para com a Prefeitura, relativamente às taxas e multas incidentes sobre a atividade.

§ O taxista que transferir seu alvará a terceiro, somente poderá obter outro depois de decorrido 05 (cinco) anos de transação, através de transferência ou alvará inicial.

§ No decorrer dos 05 (cinco) anos, ao taxista que tiver transferido seu alvará a terceiro, será vedada a inscrição como condutor (preposto).

Art. 15-C – O taxista que obtiver licença através da transferência somente poderá transferir seu alvará após decorridos 05 (cinco) anos.

Art. 15-D Para as transferências deverá o adquirente recolher uma taxa ao Departamento de Transportes Públicos, no mesmo montante da taxa de permissão para táxi no valor de R$ 1.902,32 (mil novecentos e dois reais e trinta e dois centavos).

Art. 15-E O adquirente deverá ainda no ato da transferência comprovar que atende os requisitos legais para o uso do alvará de estacionamento.

Art. 15-F Efetivado o processo de transferência de alvará, e autorizado pela prefeitura, este alvará não poderá participar de novo processo de transferência por um prazo mínimo de 05 (cinco) anos.

Art. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.”

(fls. 23/24).



De início, cumpre anotar ser inviável o exame da matéria sob a ótica de sua compatibilidade com normas infraconstitucionais. Assim, implicariam

somente ofensa reflexa à Constituição Paulista as alegações concernentes à incompatibilidade da lei impugnada em relação às disposições do ato normativo alterado (Lei Municipal 2.152/1999) e às normas referentes à licitação. De igual maneira, o exame a sugerida irregularidade do processo legislativo previsto na Lei Orgânica local também se encontra somente no plano da legalidade. Como sabido, “Há impossibilidade de controle abstrato de inconstitucionalidade de lei, quando, para o deslinde da questão, se mostra indispensável o exame do conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais de lei [...]” (Ação Direta de Inconstitucionalidade 1527-3/SC, Pleno do Supremo Tribunal Federal, v. un., Rel. Min. Maurício Corrêa, em 5/11/97, DJ de 18/5/00, p. 430).


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O verdadeiro aspecto relevante na apreciação do alegado vício de inconstitucionalidade da lei diz respeito à suposta violação do princípio da separação de Poderes, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição do Estado de São Paulo. Sob este prisma, respeitado o entendimento adotado pela D. Procuradoria de Justiça, o pleito procede.



Como sabido, serviços de táxi são serviços de transporte público transferidos aos particulares por meio de autorização, certo que “a transferência da prestação do serviço é delegada por ato administrativo (bilateral ou unilateral) e pela mesma forma pode ser retirada ou alterada [...] (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, São Paulo, 2013,

  1. 450). Tenha-se em mente, ainda, que “Serviços autorizados são aqueles que o Poder Público, normalmente por ato unilateral, em regra precário e discricionário, delega sua execução a particular” (op. cit. p. 472).

O ato normativo impugnado, ao dispor sobre forma de transferência dos alvarás de estacionamento, seja por sucessão causa mortis ou inter vivos, abrange matéria relativa a serviço público, típica da atividade administrativa. Ademais, vale lembrar, mutatis mutandis, a previsão contida no artigo 47, XVIII, da Constituição Paulista, segundo a qual compete privativamente ao chefe do Poder Executivo “enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos”, aplicando-se a mesma disposição ao âmbito dos municípios, por força de seu artigo 144. Portanto, é de se reconhecer que houve indevida invasão do Poder Legislativo na esfera de competência da Administração local.

Sobre o tema, assim já decidiu este Colendo órgão Especial:

“Ação direta de inconstitucionalidade Lei do Município de Suzano, de iniciativa parlamentar, que altera o regime de concessão ou transferência de alvará para a prestação de serviços de táxis na cidade Vício de iniciativa Violação ao princípio da separação de Poderes (art. 5º, da Constituição Estadual) Ingerência na competência do Executivo, por tratar de matéria de serviços públicos e atos administrativos



Ação procedente” (Ação Direta de Inconstitucionalidade 0204840- 55.2012.8.26.0000, São Paulo, órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. un., Rel. Des. Enio Zuliani, em 27/2/2013).
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“AÇÃO DIRETA DE InCOnSTITUCIOnALIDADE alíneas



‘d’ e ‘e’ do § e do § do artigo 1º, a expressão ‘trabalhista’ do § do artigo 2º, o artigo 3º, os §§ 2º, 7º, 8º, e 10 do artigo 7º, e o inciso XVII do artigo 12, todos, da Lei Municipal 5.414, de 2 de dezembro de 2010, do Município de Itapetininga, deste Estado Lei local que ‘disciplina os serviços de táxi no Município de Itapetininga e outras providências’ Dispositivos oriundos de alteração legislativa implementada por emendas da Câmara Municipal ao Projeto de Lei do Executivo Alteração vetada pelo Prefeito, porém, promulgada pela Câmara em sessão ordinária, que deliberou a rejeição do veto aposto pelo Chefe do Executivo Indevida ingerência do legislativo em matéria de competência privativa do executivo norma que disciplina matéria de atribuição do Prefeito na gestão ordinária da Administração Pública Dispositivos que invadem matéria cuja iniciativa é de competência privativa do Chefe do Executivo

Violação do disposto na alínea ‘b’ do inciso II do § do artigo 61 da Constituição Federal, aplicável ao Município em razão da redação do artigo 144 da Constituição Estadual de São Paulo Violação do princípio da tripartição dos poderes, consagrado no artigo da Constituição Federal e artigo da Constituição do Estado de São Paulo Vulneração da previsão do inciso II do artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo Inconstitucionalidade formal reconhecida Precedentes jurisprudenciais do C. Supremo Tribunal Federal Ação procedente Inconstitucionalidade declarada” (Ação Direta de Inconstitucionalidade 0051767-97.2011.8.26.0000, v. un., órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. un., Rel. Des. José Reynaldo, em 17/10/2012).

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal de Capão Bonito, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a atividade de taxista no município, e a concessão de alvará. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Invasão de competência exclusiva do Executivo. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei 3.467/11 do Município de Capão Bonito” (Ação Direta de Inconstitucionalidade 0078385-79.2011.8.26.0000, órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. un., Rel. Des. Ruy Coppola, em 21/9/11).

Resta evidente, portanto, a afronta aos artigos 5º, caput, 47, II, XIV e XVIII, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo.



Diante disso, julga-se procedente a ação para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei 3.455, de 25 de março de 2015, do Município de Santana de Parnaíba. A fim de se preservar o interesse daqueles que, de boa-

fé, adequaram-se a referida lei na aquisição ou transferência dos alvarás, são modulados os efeitos da decisão a partir da data deste julgamento.


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Custas na forma da lei, sem imposição de honorários advocatícios.





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