Revista eletrônica



Baixar 38.06 Mb.
Página217/253
Encontro30.10.2016
Tamanho38.06 Mb.
1   ...   213   214   215   216   217   218   219   220   ...   253

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade 2210942-54.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é réu PRESIDEnTE DA CÂMARA MUnICIPAL DE TUPÃ.

ACORDAM, em órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDEnTE. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 29.255)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), TRISTÃO RIBEIRO, AnTOnIO CARLOS VILLEn, LUIZ AnTOnIO DE GODOY, BORELLI THOMAZ, JOÃO nEGRInI FILHO, SéRGIO RUI, SALLES ROSSI, VICO MAÑAS, SILVEIRA PAULILO, nUEVO CAMPOS, LUIS SOARES DE MELLO, ADEMIR BEnEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUInO, AnTOnIO CARLOS MALHEIROS, PéRICLES PIZA, EVARISTO DOS SAnTOS, MáRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRAnCISCO CASCOnI, REnATO SARTORELLI, CARLOS BUEnO e FERRAZ DE ARRUDA.



São Paulo, 27 de janeiro de 2016. ARAnTES THEODORO, Relator

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 2/2015, da Câmara Municipal de Tupã, que criou o cargo em comissão de “Secretário Legislativo Jurídico”. Inocorrência, no caso concreto, de ofensa a dispositivos da Constituição estadual. Cargo de confiança incumbido da assessoria direta da mesa da Câmara e seu Presidente, sem poder de representação, situado no patamar superior da administração da Casa e ao qual se subordina a Secretaria Legislativa Jurídica composta pelos setores de Procuradoria Jurídica e Licitações e Contratos, esses sim integrados por advogado de carreira na função de procurador. Cargo situado em patamar que corresponderia, no Poder Executivo, ao do Secretário de Assuntos Jurídicos. Ação julgada improcedente.


VOTO

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade voltada contra o artigo 12 e os Anexos I e IV da Resolução 2, de 11 de maio de 2015, da Câmara Municipal de Tupã, no ponto em que criaram o cargo de “Secretário Legislativo Jurídico”.

O autor alega que o citado cargo é inconstitucional, eis que suas atribuições são próprias da advocacia pública e reclamam provimento mediante concurso, tendo ferido, assim, os artigos 30, 98 a 100, 111 e 144 da Constituição estadual, que se reportam ao modelo traçado pelo artigo 132 da Carta federal.

A liminar foi negada.

O Procurador Geral do Estado informou não haver interesse estadual no


feito.
O Presidente da Câmara prestou informações e sustentou a

constitucionalidade dos dispositivos impugnados ao fundamento de que aquele cargo ocupa posição elevada na estrutura interna da Câmara e se assenta na relação de confiança a justificar a nomeação sem concurso, sendo que junto à Secretaria Legislativa acha-se lotado servidor de carreira que atua como Procurador Jurídico.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

A Procuradoria Geral de Justiça insistiu na procedência da ação.


É o relatório.


O autor questiona a constitucionalidade do artigo 12 e Anexos I e IV da Resolução 2, de 11 de maio de 2015, da Câmara Municipal de Tupã, relativamente à criação do cargo de Secretário Legislativo Jurídico, a ser provido mediante livre nomeação da Mesa.

Pois bem.

Simetricamente ao que prevê o artigo 37 inciso I da Constituição da República, a Carta bandeirante anuncia que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos”.

A exceção a essa regra dá-se com os cargos em comissão, assim declarados em lei como de livre nomeação ou exoneração e que se destinam exclusivamente “às atribuições de direção, chefia e assessoramento” (art. 115, incisos II e V).



Assim ocorre, note-se, também com os cargos incumbidos da representação judicial e de consultoria jurídica, atividade privativa de advogado e que devem ser providos mediante concurso, salvo em se apresentando aquela situação excepcional.

Disso decorre que a validade da instituição do regime de livre nomeação depende do concreto exame das atribuições do cargo, o que torna indispensável, portanto, que a lei as especifique de modo a evidenciar que se cuida de cargo

de direção, chefia e assessoramento e não, assim, meramente burocrático, sem qualquer demanda de especial vínculo de confiança com os níveis elevados da Administração.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


Pois no caso concreto a posição do cargo na estrutura administrativa da Câmara Municipal, associada à descrição das respectivas funções, mostra não se cuidar de cargo subalterno, nem incumbido da representação da Câmara salvo a representação cerimonial mas situado em patamar que corresponderia, no Poder Executivo, ao do Secretário de Assuntos Jurídicos.

De fato, o ocupante do aludido cargo subordina-se diretamente à Mesa, a cujo presidente ele presta assessoria “nas sessões camarárias”, cabendo-lhe nessa ocasião “o encargo de interpretar o regimento Interno” e emitir posição sobre matéria de “natureza estratégica”, e fora delas atuar “para a correta implantação de políticas administrativas, legislativas ou de outra natureza” (Anexo I).

Sob a sua direção e coordenação acham-se “a Secretaria Legislativa Jurídica composta pelos setores de Procuradoria Jurídica e Licitações e Contratos”, essas sim integradas por advogado de carreira na função de procurador, como exigem os artigos 30 e 98 a 100 da Constituição Estadual.

Está evidente, pois, que as atribuições do “Secretário Legislativo Jurídico” não correspondem às incumbências típicas de assessor jurídico, nem se resumem a atividades meramente burocráticas e rotineiras.



Cuida-se, sim, de cargo que integra a administração superior da Câmara, de “elemento de confiança” subordinado diretamente à Mesa e ao seu Presidente, a quem presta assessoria direta, incumbindo-lhe, além disso, chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar a Secretaria Legislativa Jurídica.

Daí se dizer que no âmbito do Poder Executivo tal cargo equivaleria, grosso modo, ao de Secretário de Assuntos Jurídicos, que evidentemente não reclama provimento mediante concurso.

não se apresenta, pois, a alegada desconformidade com o texto ou com princípios constitucionais.

Por isso, julga-se improcedente a ação.



Baixar 38.06 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   213   214   215   216   217   218   219   220   ...   253




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
Dispõe sobre
reunião ordinária
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Relatório técnico
Universidade estadual
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
espírito santo
pregão eletrônico
Curriculum vitae
Sequência didática
Quarta feira
prefeito municipal
distrito federal
conselho municipal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
segunda feira
Pregão presencial
recursos humanos
Terça feira
educaçÃO ciência
agricultura familiar