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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade 2145433-79.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PRESIDEnTE DA CÂMARA MUnICIPAL DE RIO CLARO e PREFEITO MUnICIPAL DE RIO CLARO.

ACORDAM, em órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “JULGARAM A AÇÃO PROCEDEnTE. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 23143)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSé REnATO nALInI (Presidente), BORELLI THOMAZ, JOÃO nEGRInI FILHO, SéRGIO RUI, SALLES ROSSI, SILVEIRA PAULILO, FRAnÇA CARVALHO, ARTUR MARQUES, EROS PICELI, XAVIER DE AQUInO, AnTOnIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PéRICLES PIZA, EVARISTO DOS SAnTOS, JOÃO CARLOS SALETTI, REnATO SARTORELLI, CARLOS BUEnO, PAULO DIMAS MASCARETTI, ARAnTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, AnTOnIO CARLOS VILLEn, ADEMIR BEnEDITO E LUIZ AnTOnIO DE GODOY.



São Paulo, 16 de dezembro de 2015. nEVES AMORIM, Relator

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ART. DA LEI 4.373. DE 2012, DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS À REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO


INADMISSIBILIDADE EXPRESSA

VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37, XIII,

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 115, XV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


AÇÃO PROCEDENTE.

VOTO

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, postulando a declaração de inconstitucionalidade da expressão “Os valores acima serão revistos anualmente, sempre nos meses de janeiro de cada ano, de acordo com o índice inflacionário, previsto pelo IPCA do IBGE Índice de Preço ao Consumidor Amplo, em conformidade com o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, com a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998”, inserta no art. 2º, da Lei 4.373, de 09 de abril de 2012, do Município de Rio Claro.

Afirma que o dispositivo impugnado trata dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Rio Claro. Sustenta que a expressão supramencionada padece de inconstitucionalidade, pois contrasta com o artigo 111, 115, XI e XV, ambos da Constituição Estadual, que reproduzem o artigo 37, caput, X e XIII e o artigo 39, § 4º, ambos da Constituição Federal. Alega que o ordenamento constitucional proíbe a vinculação dos subsídios dos agentes políticos municipais ao dos servidores públicos municipais para fins de revisão geral anual.

A liminar foi concedida para sustar os efeitos da lei impugnada (fls.

45/46).


Instado a se manifestar para os fins do artigo 90, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo, o Procurador Geral do Estado externou desinteresse na defesa dos dispositivos impugnados, pois tratam de matéria exclusivamente local (fls. 68/70).

Foram interpostos agravos regimentais contra decisão que concedeu a liminar (fls. 77/84 e 111/120), contudo este C. Órgão Especial negou provimento aos recursos (fls. 102/105 e 151/154).

A Câmara Municipal, representada por seu Presidente, Sr. João Luiz Zaine, apresentou suas informações postulando a suspensão da eficácia da liminar concedida e a improcedência da ação (fls. 160/165).

O Prefeito Municipal de Rio Claro se manifestou pela legalidade da lei

impugnada (fls. 177/183).

A D. Procuradoria Geral de Justiça reiterou os termos da inicial e requereu a procedência da ação sob a seguinte ementa:

1. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º, da Lei 4.373, de 09 de abril de 2012, do Município de Rio Claro.


Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


  1. A revisão geral anual da remuneração dos agentes políticos municipais é direito exclusivo dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo.

  2. Inadmissibilidade da vinculação dessa revisão àquela promovida em favor dos servidores públicos municipais, pela adoção de identidade de datas e índices.

  3. Arts. 111, 115, XI e XV, e 144, CE; arts. 29, V e 37, X e XIII, CF (fls.

192/201).

é o relatório.



A Lei 4.373, de 09 de abril de 2012, do Município de Rio Claro, impugnada por meio desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, assim dispõe: “Artigo Os valores acima [referentes aos subsídios mensais do

Prefeito-Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais] serão


revistos anualmente, sempre nos meses de janeiro de cada ano, de acordo com o índice inflacionário previsto pelo IPCA do IBGE Índice de Preço ao Consumidor Amplo, em conformidade com o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, com a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998”.

Segundo narra a inicial, a inconstitucionalidade do dispositivo reside na previsão de que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão anualmente revistos na mesma data e com identidade de índices em relação à revisão geral anual promovida em favor dos servidores públicos efetivos.

Inicialmente, pondero que os agentes políticos, ao contrário do alegado pelo autor, passaram a ter direito à revisão inflacionária de sua remuneração com o advento da Emenda Constitucional 19/1998, que alterou o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal para incluir os detentores de mandato eletivo.



não obstante, apesar do direito à revisão, ela não pode ser vinculada, sob qualquer modo, à revisão geral anual dos vencimentos devidos aos demais servidores públicos, sob pena de ofensa ao sistema eleito pelo legislador constituinte, segundo o qual o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI” (39, § 4º, da Constituição Federal) g.n.

Desse modo, a lei padece de inequívoca inconstitucionalidade ao dispor sobre a vinculação à revisão anual dos servidores públicos.

O Supremo Tribunal Federal analisou a questão, deixando assentado que “Revela-se inconstitucional a vinculação dos subsídios devidos aos agentes políticos locais (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) à remuneração estabelecida em favor dos servidores públicos municipais” (AgReg no Recurso Extraordinário 411.156-SP, Turma do Supremo Tribunal Federal, v. un., Rel. Min. Celso de Mello, em 29/11/11, DJe de 16/12/11).


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A garantia da revisão geral anual é direito subjetivo exclusivo dos servidores públicos e dos agentes políticos expressamente elencados na Constituição Federal, tais como magistrados e membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas, em virtude do caráter profissional de seu vínculo à função pública.



nesta toada, a equiparação dos reajustes (entre agentes sujeitos a regimes jurídicos distintos), configura ofensa ao art. 37, XIII, da Constituição Federal e art. 115, inciso XV, da Constituição Estadual:

Artigo 115 Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:

(...)
  1. é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, observado o disposto na Constituição Federal.


Desta forma decidiu este C. órgão Especial, valendo citar excerto do voto da lavra do Des. Walter de Almeida Guilherme, por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0091451-58.2013.8.26.0000, julgado em 26/06/2013: “Dispusesse o artigo da Lei 4.052/2011, do Município de Bariri, que os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito seriam reajustados, anualmente, em índice equivalente à correção monetária, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro da Estatística e Geografia, alvo das metas de inflação no Brasil; dispusesse o artigo da Lei 4.053/2011, do mesmo Município, que o reajuste dos subsídios dos Vereadores se daria, anualmente, pelo mencionado índice, neles não se detectaria inconstitucionalidade, pois estariam simplesmente procedendo à revisão anual da remuneração de servidores públicos municipais, como autoriza a Constituição da República, no artigo 37, inciso X. Mas não é o que ocorre, pois ambos os artigos determinam que a atualização e revisão dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Vereadores se façam pelos mesmos índices aplicados aos servidores municipais. Ora, e se os servidores públicos municipais vieram a ter reajustada não apenas em acordo com a corrosão do poder de compra da moeda, isto é, pelo IPCA, mas em função de outro percentual? Ou seja, se não houver meramente uma atualização

monetária, mas aumento real da remuneração? Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Vereadores, então, estariam sendo majorados exatamente na mesma proporção do aumento da remuneração dos demais servidores, em vedada equiparação ou vinculação de remuneração, conforme disposto no artigo 37, XIII, da Constituição Federal, e artigo 115, XV, da Constituição do Estado, e, ainda, no tocante aos Vereadores, na mesma legislatura, de acordo com o que estabelece o artigo 29, VI, da Constituição da República. Uma coisa é o reajuste anual de subsídios de conformidade com o índice inflacionário, consubstanciando permitida revisão anual, bem outra é a determinação de que o reajuste dos subsídios siga sempre o mesmo percentual de aumento do funcionalismo em geral”.
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E ainda:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE art. da Lei

1.849, de 28 de março de 2012, art. da Lei 1.850, de 28 de março de 2012 e do Decreto 1.552, de 30 de dezembro de 2013, do Município de Araçoiaba da Serra, que estabelecem e implantam a revisão anual dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais – Agentes políticos que não encontram amparo constitucional para revisão anual geral de seus subsídios

Afronta ao artigo 115, inciso XI, da Constituição Estadual Ação procedente” (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2204439- 51.2014.8.26.0000 Rel. Des. Antonio Carlos Malheiros, j. 28.1.2015).



Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 1394/2012, Resolução 02/2012, LC 227/2013, do município de Pradópolis, que instituíram a equiparação dos subsídios dos agentes políticos municipais à remuneração dos servidores públicos, fazendo incidir em favor de todos a revisão geral anual. 1. Vedada por norma constitucional Estadual e Federal a equiparação instituída pela municipalidade, em flagrante afronta aos artigos 111, 115, XI e XV, e 144, da Constituição Estadual e 29, V e VII, e 37, XIII e X, da Carta Federal, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade suscitada. 2. Julgaram procedente a ação” (Ação Direta de Inconstitucionalidade 0167999- 27.2013.8.26.0000, São Paulo, Órgão Especial do TJSP, Rel. Des. Vanderci Álvares, j. 15/01/2014).

Manifesta, portanto, a incompatibilidade dos dispositivos da legislação municipal impugnada com os artigos 115, XV, da Constituição Estadual e 37, inciso XIII, da Constituição Federal, razão pela qual devem ser declarados inconstitucionais.

Assim, pelo meu voto, julgo procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º, da Lei 4.373, de 09 de abril de 2012, do Município de Rio Claro.

Custas na forma da lei, sem imposição de honorários advocatícios.




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