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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de

Inconstitucionalidade 2192297-78.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUnICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, é réu PRESIDEnTE DA CÂMARA MUnICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO.


Jurisprudência - Órgão Espercial

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ACORDAM, em órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “JULGARAM A AÇÃO PROCEDEnTE. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 29.162)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSé REnATO nALInI (Presidente), FERREIRA RODRIGUES, PéRICLES PIZA, EVARISTO DOS SAnTOS, JOÃO CARLOS SALETTI, REnATO SARTORELLI, CARLOS BUEnO, PAULO DIMAS MASCARETTI, ARAnTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, AnTOnIO CARLOS VILLEn, ADEMIR BEnEDITO, LUIZ AnTOnIO DE GODOY, nEVES AMORIM, BORELLI THOMAZ, JOÃO nEGRInI FILHO, SéRGIO RUI, SALLES ROSSI, SILVEIRA PAULILO, FRAnÇA CARVALHO, ARTUR MARQUES, EROS PICELI, XAVIER DE AQUInO e AnTOnIO CARLOS MALHEIROS.



São Paulo, 16 de dezembro de 2015. MOACIR PERES, Relator

Ementa: AÇÃO DIRETA DE


INCONSTITUCIONALIDADE Lei 13.585/2015,

do Município de Ribeirão Preto, que dispõe sobre a colocação de placas de nomenclatura em todas as praças públicas do Município Legislação que interfere na gestão administrativa do Município – Inadmissibilidade Desrespeito aos artigos 5º, 25 e 47, incisos II e XIV, da Constituição Estadual Vício formal de iniciativa Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da separação dos poderes Ademais, a lei criou despesas públicas, sem indicar os recursos para a sua execução Inconstitucionalidade configurada Ação julgada procedente.

VOTO

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Prefeito do Município de Ribeirão Preto, contra a Lei Municipal 13.585/2015, que dispõe sobre a colocação de placas de nomenclatura em todas as praças públicas do Município.

Alega que o Legislativo Municipal usurpou funções do Executivo

ao ordenar a instalação, fiscalização e uso de mobiliário urbano destinado à nomenclatura de praças. Discorre sobre o princípio da separação dos poderes. Aduz que não houve indicação de receitas para atender aos novos encargos. Invoca os artigos 5º, 25, 37, 47, inc. II, 144 e 176, inc. I, da Constituição Estadual. Cita julgados. Diz que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar (fls. 1/8).


Jurisprudência - Órgão Espercial

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A liminar foi deferida (fls. 31/32).

Intimado, nos termos do artigo 90, § da Constituição Estadual, o Procurador Geral do Estado manifestou desinteresse na defesa do ato impugnado (43/45).

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto prestou informações, defendendo

a constitucionalidade da lei (fls. 47/48).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela procedência da ação

(fls. 51/59).

é o relatório.



Objetiva o Prefeito Municipal de Ribeirão Preto a declaração da inconstitucionalidade da Lei Municipal 13.585, de 12 de agosto de 2015, que “dispõe sobre colocação de placas de nomenclatura em todas as praças públicas no município e outras providências” (fls. 11).

A ação é procedente.



Dispõe a Lei Municipal 13.585/2015 que:

Artigo Dispõe que o Poder Executivo colocará placa de identificação do homenageado por praça pública.

Artigo Para efeito do que trata o artigo deste projeto, as placas deverão prioritariamente ter dimensões a serem estabelecidas pelo setor competente, nome, data de nascimento e falecimento e identificação do(a) homenageado(a).

Artigo Poderá o Executivo firmar parcerias, convênios com a iniciativa privada para viabilização e realização deste projeto.

Artigo As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

De fato, vício de constitucionalidade na norma em questão, que a exigência de colocação de placas de identificação do homenageado em todas as praças públicas afronta os artigos 5º, 25 e 47, incisos II, XIV e XIX, alínea “a”, da Constituição Estadual, que, por simetria, aplicam-se aos Municípios1:
1 Artigo 144 Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se

Art. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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Art. 25 Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.

Art. 47 Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição:

[...]

II exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;

[...]

  1. praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo;

[...]

Observa-se que a lei vergastada, em evidente vício de iniciativa, interferiu na gestão administrativa ao estabelecer obrigações ao Poder Executivo, ofendendo, assim, o princípio da separação dos poderes. Ademais, tais obrigações previstas (colocação de placas) geram custos, não se indicando a respectiva fonte de custeio, o que, por mais um motivo, denota a inconstitucionalidade na lei.

Ademais, como bem salientou a douta Procuradoria Geral de Justiça, “é ponto pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. De outra banda, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. O legislador municipal, na hipótese analisada, atentou flagrantemente contra a separação de poderes e a competência do Poder Executivo para prática de atos de gestão administrativa. Ou seja, os atos combatidos invadiram a esfera de gestão administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e envolve o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de governo. Isso equivale à prática de ato de administração, de sorte a malferir a separação dos poderes” (fls. 53).

neste sentido, em casos semelhantes, decidiu este Colendo órgão Especial:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei 1.484, de 11

de março de 2015, do Município de Floreal, que atribui denominação a quiosques localizados em praça da cidade, editada a partir de processo deflagrado perante a Câmara de Vereadores Legislação que versa

auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

questão atinente à organização e execução de atos da administração municipal, afeta à competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo local Inobservância da iniciativa reservada conferida ao Prefeito que acabou por implicar em afronta ao princípio da separação dos poderes
Jurisprudência - Órgão Espercial

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Previsão legal, ademais, que acarreta o aumento de despesas do Município, que ficará obrigado a proceder à sinalização do logradouro objeto do ato normativo impugnado, sem que se tivesse declinado a respectiva fonte de custeio Vícios de inconstitucionalidade aduzidos na exordial que, destarte, ficaram evidenciados na espécie, por afronta aos preceitos contidos nos artigos 5º, 25 e 47, incisos II e XIV, todos da Constituição do Estado de São Paulo Precedentes desta Corte Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2069718-31.2015.8.26.0000; Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti; j. em 26/08/2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal de

iniciativa parlamentar dispondo sobre regras e critérios para denominação de bens, ruas, praças e logradouros públicos. No exercício de sua função legislativa, a Câmara Municipal está autorizada a editar normas gerais e, abstratas disciplinando denominação de vias e logradouros. Vício de iniciativa. Afronta ao processo legislativo. Ingerência na gestão local. Imposição de ônus. Desrespeito à separação dos poderes. Precedentes deste C. Órgão Especial. Inconstitucional o ato normativo impugnado. Procedente a ação (Ação Direta de Inconstitucionalidade 0171511- 18.2013.8.26.0000; Rel. Des. Evaristo dos Santos; j. em 05/02/2014; v.u).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE No âmbito

municipal, as funções de governo são divididas entre os Poderes Executivo e Legislativo, cabendo àquele administrar com observância ao princípio da legalidade e a este editar normas genéricas e abstratas – Independência e harmonia entre os Poderes de Estado (artigo da CE/89)

O Poder Executivo planeja, organiza e dirige serviços, prestando-os direta ou indiretamente (artigo 47 incisos II e XIV da CE/89) No caso, embora elogiável, a inclusão do nome do bairro nas placas que designam o nome dos logradouros constitui ato próprio do Poder Executivo Vício de iniciativa Ademais, criação de despesas sem a indicação de receita (artigo 25 da CE/89) Referidos dispositivos são de observância obrigatória pelos municípios (artigo 144 da CE/89) Portanto, a lei em tela vulnera os artigos 5º, 25, 47 incisos II e XIV e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo Precedentes Ação procedente (Ação Direta de Inconstitucionalidade 0081001-27.2011.8.26.0000; Rel. Des. Gonzaga Franceschini; j. em 25/07/2012; v.u).

Destarte, é manifesta a incompatibilidade da lei que determina a colocação

de placas em praças públicas, guerreada com os artigos 5º, 25 e 47, incisos II e XIV, da Constituição Estadual.


Jurisprudência - Órgão Espercial

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Ante o exposto, julga-se procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 13.585/2015, do Município de Ribeirão Preto.



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