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Ementa: AÇÃO DIRETA DE



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Ementa: AÇÃO DIRETA DE


INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.942, de 25

de agosto de 2015, do Município de Jacareí. Matéria de interesse local. Norma que, contudo, contraria artigos da Constituição Estadual. Reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. Ação procedente.

VOTO

Vistos.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Jacareí, visando à retirada do ordenamento jurídico da Lei Municipal 5.942, de 25 de agosto de 2015, que “proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino público municipal”.

Aduz o autor existência de vício de iniciativa, tendo em conta tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Executivo, bem como ingerência na administração pública, indicando não observância do órgão legislativo ao

disposto nos artigos e 47, incisos II e XIV, da Constituição Estadual.


Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

A liminar para suspensão da eficácia da norma foi deferida (fls. 47/48).

A Câmara Municipal prestou informações sobre o processo legislativo,

defendendo a constitucionalidade da lei (fls. 57/68).

O digno Procurador Geral do Estado manifestou desinteresse na defesa da

norma impugnada (fls. 152/154).

A douta Procuradoria Geral de Justiça ofereceu parecer opinando pela

procedência da ação (fls. 158/161).


É o relatório.


A presente ação tem por objetivo a retirada do ordenamento jurídico de norma que, em tese, foi elaborada com infringência às disposições constitucionais, consubstanciando-se vício de iniciativa por ter como objeto matéria de competência reservada ao Poder Executivo.

Dispõe a lei combatida:

Lei 5.942/2015

Proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na

merenda escolar das unidades de ensino municipais. (...)

Art. Fica proibida a utilização de alimentos geneticamente modificados na composição da merenda escolar fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino público municipal.

Art.2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 25 de agosto de 2015

é notório que o legislativo municipal tem competência para criar normas que correspondam a temas de interesse local. Contudo, matérias que são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.



Assim, no dizer de Hely Lopes Meirelles, são matérias de competência privativa do alcaide “(...) os projetos de leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais” (g.n.) (“Direito Municipal Brasileiro”, 12ª ed., São Paulo, Malheiros, p. 578).

A Constituição do Estado de São Paulo preceitua:



Art. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos

entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...)
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


Art. 47 Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição:

(...)

II exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;

(...)

XIV praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo;

Art. 144 Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

A análise da norma combatida pelo viés das disposições constitucionais leva à conclusão da procedência do pedido do requerente, constatando-se a existência de vício de iniciativa, uma vez que são da competência privativa do Chefe do Executivo, no caso o Prefeito, a direção e a organização da administração local.



A lei guerreada limita o exercício do Poder Executivo municipal ao estabelecer um parâmetro (proibição de uso de alimentos geneticamente modificados) que deve ser observado pela Administração na escolha, compra e distribuição dos alimentos componentes da merenda escolar. Ao assim dispor, a norma retira da Administração a discricionariedade para, mediante um juízo de conveniência e adequação, avaliar quais são as melhores opções para a composição da merenda escolar, tornando-se, em decorrência desta invasão do espaço de atuação do Executivo, incompatível com a independência e harmonia entre os Poderes, previstas no texto constitucional.

na defesa da constitucionalidade da lei, aponta o requerido a existência de legislação similar no âmbito estadual, cuja propositura teria se originado na Assembleia Legislativa. Contudo, esquece-se que o controle de constitucionalidade tem como parâmetro a adequação dos dispositivos legais aos textos constitucionais.

nosso sistema legal se fundamenta na supremacia da Constituição, de tal forma que todas as normas de grau inferior devem estar em conformidade com o texto da Lei Maior. Conforme exposto pelo respeitado doutrinador José Afonso da Silva: “Nossa Constituição é rígida. Em consequência, é a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro. Toda autoridade nela encontra fundamento e ela confere poderes e competências governamentais. Nem o governo federal, nem os governos dos Estados, nem os dos Municípios ou do Distrito Federal são soberanos,

porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas daquela lei fundamental. Exercem suas atribuições nos termos nela estabelecidos. Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional serão válidas se se conformarem com as normas da Constituição Federal.” e, mais adiante: “O fundamento dessa inconstitucionalidade está no fato de que do princípio da supremacia da constituição resulta o da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, no sentido de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior, que é a constituição (sic). As que não forem compatíveis com ela são inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores. Essa incompatibilidade vertical de normas inferiores (leis, decretos etc.) com a constituição é o que, tecnicamente, se chama inconstitucionalidade das leis ou dos atos do Poder Público, e que se manifesta sob dois aspectos: (a) formalmente, quando tais normas são formadas por autoridades incompetentes ou em desacordo com formalidades ou procedimentos estabelecidos pela constituição; (b) materialmente, quando o conteúdo de tais leis ou atos contraria preceito ou princípio da constituição. Essa incompatibilidade não pode perdurar, porque contrasta com o princípio da coerência e harmonia das normas do ordenamento jurídico, entendido, por isso mesmo, como reunião de normas vinculadas entre si por uma fundamentação unitária” (“Curso de Direito Constitucional Positivo”, São Paulo, Malheiros, 36ª ed. 2013, p. 48/49).
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

O princípio de separação dos Poderes vem expresso na Constituição Federal, repetido na Constituição Estadual, a ele estando submetidas todas as instâncias do Poder Público e, consequentemente, todos seus agentes.

E, sobre o conteúdo da norma, é de se dizer que ainda que não esteja pacificada a questão sobre a nocividade do uso de alimentos geneticamente modificados, a cautela em seu consumo aparenta ser a conduta mais adequada.

Contudo, o fato de a lei ter sido elaborada com intuito benéfico não a

convalida, que constatada sua inconstitucionalidade.

Diante do exposto, julgo procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 5.942, de 25 de agosto de 2015, do Município de Jacareí, por ofensa aos artigos e 47, incisos II e XIV, todos da Constituição do Estado de São Paulo, oficiando-se à Câmara Municipal para as providências cabíveis, nos termos do v. acórdão.



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