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É o relatório.


  1. Caso não é de se reconhecer falta de legitimidade ativa.

Afinal, os documentos acostados a fls. 27 e seguintes comprovam que o Partido Trabalhista Brasileiro conta com representação tanto na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo como na própria Câmara Municipal de Tuiuti.

Logo, está atendida a exigência do artigo 90 inciso VI da Constituição paulista.



note-se não haver dúvida de que a legitimidade conferida a Diretório Estadual de partido político se estende às ações que versem sobre leis municipais.

A preliminar, por isso, fica rejeitada.



  1. A propositura se volta contra a Lei 592, de 30 de junho de 2015, do Município de Tuiuti, que “institui o Sistema de Controle Interno do Município de Tuiuti e outras providências”.

Conforme o texto legal, o aludido controle é exercido pela “Central de Controle Interno” (artigo 5º), vinculada ao Chefe do Executivo ou respectivo ente da administração indireta (artigo 7º), a qual incumbe cuidar do “plano

de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei” (artigo 2º).
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

A alegação fundamental do autor é que a edição desse diploma contrariou a disciplina constitucional, mais precisamente o artigo 29 da Carta paulista, que assim se apresenta:



A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser renovada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.”

note-se que, como registra Alexandre de Moraes acerca de dispositivo idêntico da Constituição da República (artigo 67), o propósito da vedação é “evitar infindáveis reapresentações de projetos de lei rejeitados, sem que haja a mínima viabilidade de alteração do posicionamento do Congresso Nacional” (Constituição do Brasil Interpretada, Atlas, ed. 2002, p. 1.165).

Lembre-se, ainda, que como resulta do artigo da Constituição estadual por “sessão legislativa” entende-se o período de atividade normal da casa legislativa a cada ano.



Pois bem.

As atas de sessão vistas a fls. 204 a 217, associadas à certidão expedida pela Secretaria da Câmara Municipal (fls. 106), mostram que o Projeto de Lei nº 26/2015, que deu origem ao diploma ora questionado, foi colocado em votação na sessão ordinária realizada em 24 de junho, tendo sido rejeitado por 5 votos contra 3 (fls. 207).



na sessão extraordinária realizada no dia 30 de junho o referido projeto voltou a ser apresentado, agora com duas emendas supressivas e uma modificativa, que foram rejeitadas (fls. 217).

no entanto, na sequência o projeto tornou a ser votado agora em segundo turno, sendo então aprovado, o que foi assim registrado na respectiva ata:

Não havendo mais discussão, a Presidente decretou segundo turno de votação e o PROJETO DE LEI 26/2015 FOI APROVADO, por (05) votos favoráveis à (04) votos contrários” (fls. 218).

À vista desse quadro forçoso é reconhecer ter sido violado o citado artigo 29 da Constituição estadual.

Realmente, o projeto votado em segundo turno na sessão do dia 30 de junho era absolutamente o mesmo que havia sido rejeitado na sessão do dia 24, que as três emendas que naquele meio tempo ele recebera haviam sido desaprovadas no primeiro turno da sessão do próprio dia 30.

Certo, ainda, que a renovação não ocorreu por “proposta da maioria absoluta dos membros”, mas de deliberação individual da Presidente.


Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

Em suma, o aludido diploma afigura-se inconstitucional em face do vício formal no processo legislativo, constatação que torna naturalmente prejudicado o exame da alegada contrariedade de um de seus dispositivos ao princípio da irretroatividade das leis.



Assim, julga-se procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 592, de 30 de junho de 2015, do Município de Tuiuti.



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