ACÓRDÃO Jurisprudência - Órgão Espercial Acesso ao Sumário

ACÓRDÃO
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSé REnATO nALInI (Presidente), TRISTÃO RIBEIRO, AnTOnIO CARLOS VILLEn, ADEMIR BEnEDITO, LUIZ AnTOnIO DE GODOY, nEVES AMORIM, BORELLI THOMAZ, JOÃO nEGRInI FILHO, SéRGIO RUI, SALLES ROSSI, SILVEIRA PAULILO, FRAnÇA CARVALHO, EROS PICELI, AnTOnIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PéRICLES PIZA, EVARISTO DOS SAnTOS, MáRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, REnATO SARTORELLI, CARLOS BUEnO e PAULO DIMAS MASCARETTI.

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 592/2015, do Município de Tuiuti, que “institui o Sistema de Controle Interno do Município de Tuiuti e dá outras providências”. Projeto de lei que, depois de rejeitado, é recolocado em votação e aprovado na mesma sessão legislativa, sem deliberação da maioria absoluta da Casa. Inconstitucionalidade reconhecida por violação ao artigo 29 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade voltada contra a Lei municipal nº 592, de 30 de junho de 2015, que “institui o Sistema de Controle Interno do Município de Tuiuti e dá outras providências”.

O autor alega que o aludido diploma viola os artigos 5º inciso XXXVI e 67 da Constituição federal, bem como os artigos 29 da Constituição do Estado

de São Paulo e 51 da Lei Orgânica daquele Município, eis que decorreu de projeto de lei que fora antes rejeitado na mesma legislatura, sendo que, ademais, o § 3º de seu artigo 8º fere o princípio da irretroatividade das leis.

A liminar foi indeferida, decisão mantida ao ensejo do julgamento do agravo regimental.

O Procurador Geral do Estado informou não haver interesse estadual no