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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2075897-78.2015.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é agravante AHMAD JAROUCHE, é agravado PRISMATIC DA AMAZÔnIA InDÚSTRIA E COMéRCIO LTDA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos, vencido o relator sorteado”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 23976)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WALTER CESAR EXnER (Presidente sem voto), JAYME QUEIROZ LOPES, vencedor, MILTOn CARVALHO, vencido e ARAnTES THEODORO.



São Paulo, 16 de novembro de 2015.

JAYME QUEIROZ LOPES, Relator Designado

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO COM BASE APENAS NA INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Agravo de
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Instrumento improvido.

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento extraído de ação de indenização, interposto contra a decisão de fls. 67, que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

Sustenta o agravante que inexistem bens em nome da executada, de modo que deve ser aplicada ao caso a “teoria menor” de responsabilidade dos sócios, adotada nas relações de consumo.

O recurso é tempestivo e foi preparado.

Pela decisão de fls. 74/75, foi indeferida a antecipação de tutela recursal. Não houve contraminuta, apesar da intimação para tal finalidade.

é o relatório.

Entendo que, ainda que se trate de relação de consumo, não como afastar a personalidade jurídica da empresa para atingir os bens de seus sócios se não ficar caracterizada uma das hipóteses do art. 50 do Código Civil, o que, no caso em tela, não ocorreu.

O próprio agravante alega que o pedido de desconsideração, aqui, está sendo feito com base tão somente na inexistência de bens declarados ao Fisco e de ativos financeiros.



nos seguintes casos análogos, que também envolvem relação de consumo, tem este tribunal entendido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.


Desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. O não pagamento da condenação e a alteração de endereço da sede empresarial não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos determinados no art. 50 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (...) Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica, em nosso ordenamento jurídico, é medida

excepcional, sendo vedada sua aplicação quando não se encontram demonstrados os requisitos contidos no art. 50 do Código Civil. (Agravo de Instrumento 2124663-65.2015.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, J. 14/7/2015, relª AnA CATARInA STRAUCH)
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

AGRAVO INTERNO. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE


JURÍDICA. Pretensão a responsabilização dos sócios da executada pela execução. Inadmissibilidade. Ausência de prova de dolo ou fraude a justificar a medida. Inexistência de bens penhoráveis é insuficiente para autorização da medida. Decisão agravada que negou seguimento ao recurso. Decisão mantida. Recurso não provido. (...). Vale assinalar, a título de ilustração, que o Código de Defesa do Consumidor também sinaliza no mesmo sentido, dando ao juiz a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando em detrimento do consumidor houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. (...) Cumpre esclarecer, que embora a desconsideração da personalidade jurídica consista em um meio eficaz a coibir o comportamento malicioso dos sócios da empresa, de modo a preservar interesses de seus credores e trazer estabilidade às relações comerciais, deve ser aplicada com cautela, observadas as particularidades de cada caso. No presente caso, os elementos constantes dos autos não a autorizam, uma vez que não estão comprovados fraude, dolo ou conduta abusiva dos sócios a ensejar o esvaziamento financeiro, com vistas ao enriquecimento ilícito daqueles, em detrimento do exequente. É evidente que o fator determinante para o pedido de desconsideração no caso, foi a ausência de localização de bens penhoráveis, entretanto a insolvência não é insuficiente para autorizar a medida, visto que é necessária a existência de indícios de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial para autorizar a medida, não evidenciados na hipótese vertente. (Agravo Regimental 2139571- 30.2015.8.26.0000/50000, 13ª Câmara de Direito Privado, 13/10/2015, rel. Heraldo de Oliveira)

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.


DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO




(Voto nº 13572)

Restando vencido diante dos votos do nobre segundo juiz, ora relator designado, e do terceiro juiz, peço vênia para divergir da douta maioria e negar provimento ao recurso.



Trata-se de agravo de instrumento tirado da respeitável decisão de fls. 67, que, em ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que não demonstrados os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Sustenta o agravante que a sócia da pessoa jurídica poderá desviar bens pessoais para frustrar o pagamento do débito judicial, motivo pelo qual se impõe o imediato bloqueio de bens da referida sócia da agravada.

A liminar foi indeferida.



não houve resposta e nem oposição ao julgamento virtual do recurso.

O recurso não foi conhecido pela Colenda 10ª Câmara de Direito Privado,

vindo a ser redistribuído por força do venerando acórdão de fls. 109/114.



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