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É o relatório.


Consigno, de início, que a questão da legitimidade ativa foi sanada.

nos termos do artigo 90, II, da Constituição Estadual, a Mesa Diretora da Câmara Municipal é parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais.

No presente caso, verificou-se que a petição inicial estava subscrita somente por advogado, tampouco havia procuração com poderes específicos. Determinou-se, então, a sua regularização, no prazo de 15 dias, o que foi atendido, juntando-se à fl. 169 procuração com poderes específicos.



Dessa forma, não que se falar em ilegitimidade ativa.

neste sentido decidiu este C. órgão Especial quando do julgamento em 08/04/2015, da ADIn 2003556-54.2015.8.26.000, de relatoria do Des. Evaristo dos Santos e que envolve as mesmas partes:

(...)



2. a) Quanto à inépcia da inicial.

Não prospera a arguição (fls. 68/69). Ausente o vício apontado.

Segundo a orientação desse Colendo Órgão Especial:

O legitimado ativo na ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal é o Prefeito, devendo, portanto, também subscrever a petição inicial ou outorgar procuração com poderes especiais.’ (grifei ADIn 0.261.992- 61.2012.8.26.0000 v.u. j. de 05.02.14 Rel. Des. ITAMAR GAINO).

Inicial foi subscrita por procuradora (fls. 10) com poderes específicos à propositura da presente ação direta, outorgados pela Prefeita Municipal (fls. 11).

Afasto a arguição. (...)”

Prosseguindo, tem-se que a ação deve ser extinta sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir.

Consoanteseobserva,pretendeoautoradeclaraçãodeinconstitucionalidade do Decreto 4.389, de 23 de outubro de 2014 que regulamenta a Lei 1.316, de 08 de novembro de 1982 que, por sua vez, criou a imprensa oficial do Município.

Alega que referida norma viola o princípio da legalidade, pois regulamenta lei revogada pelo art. 118 da Lei Orgânica do Município.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

Resta claro, assim, que é necessário o cotejo entre a Lei 1.316/1982 e a Lei Orgânica do Município para auferir a constitucionalidade da norma impugnada, o que significa dizer que o Decreto 4.389/2014 não confronta diretamente a Constituição Estadual, mas o faz de forma indireta ou reflexa, o que impede a continuidade dessa ação direta de inconstitucionalidade.

A Constituição Federal, em seu artigo 125, § estabelece que:

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.



(...)

§ Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.”

Extrai-se, do § 2º do referido artigo que a inconstitucionalidade deve ser entre a norma impugnada e a Constituição Estadual. neste mesmo sentido são os artigos 74, XI e 90, caput da Constituição Estadual.



Desse modo, os dispositivos da Constituição do Estado, é que servem como parâmetro ao exame de constitucionalidade, em decorrência lógica da hierarquia legislativa existente, o que não se verifica no caso em tela.

Da forma como exposto na inicial, o pedido de inconstitucionalidade do Decreto 4.389/2014, por violação ao princípio da legalidade, somente poderia ser apreciado após a análise da Lei 1.316/1982 à luz da Lei Orgânica do Município, o que significa que a inconstitucionalidade apontada se por via reflexa ou indireta.

Muito pertinente é o parecer do D. Procurador Geral de Justiça:

(...).



A crise de legalidade, ou seja, a ofensa reflexa ao texto constitucional, não viabiliza a instauração da jurisdição constitucional.

A normatização infraconstitucional não é parâmetro para fins de controle concentrado de constitucionalidade da lei local.

A análise a ser feita, para fins de ajuizamento de ação direta, limita-se ao confronto entre a lei local e a Constituição do Estado. Em outras palavras, as inconstitucionalidades diretas, não as reflexas ou indiretas, podem ser objeto de controle concentrado perante a Corte Constitucional.

(...)”

Este também é o entendimento do STF:



Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras

normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame ‘in abstracto’ do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional. A inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do próprio texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e em desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado. Precedente: ADI 842/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO. Crises de legalidade que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado, pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão somente, à aferição de situações configuradoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. Precedentes.” (ADI 416 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014)
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

Este C. órgão Especial vem decidindo neste sentido:



AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação do

Decreto Legislativo 707, de 22 de janeiro de 2015, que suspendeu o Decreto Executivo 10.994, de 16 de dezembro de 2014, referente ao reajuste do valor da tarifa do serviço público de transporte do Município de Americana.

Carência da ação. Reconhecimento. Exame da questão controvertida que depende de prévio cotejo entre a disposição do Decreto Executivo 10.994/2014 (ato suspenso) e a Lei Orgânica Municipal (norma supostamente violada por esse Decreto). assim, por via indireta ou reflexa, seria possível aferir sobre a legitimidade, ou não, do ato normativo impugnado (Decreto Legislativo 707/2015). Ou seja, o ato do Legislativo (objeto da impugnação) será legítimo, ou não, dependendo do reconhecimento da legalidade ou da ilegalidade do ato do Executivo. Entretanto, ‘o Supremo Tribunal Federal tem orientação assentada no sentido da impossibilidade de controle abstrato da constitucionalidade de lei, quando, para o deslinde da questão, se mostra indispensável o exame do conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais ou de matéria de fato’ (ADI 1286/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 07/02/1996).

Configuração, na verdade, de mera crise de legalidade. Precedente do STF: ‘A alegação de que o Executivo desbordou dos lindes da sua competência regulamentar resolve-se no plano da legalidade, não avançando à seara constitucional senão reflexa ou indiretamente’. (AgRg

na ADI nº 4218/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/12/2012).
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


Inadequação da via eleita. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. (ADIN 2013685-21.2015.8.26.0000, Rel. Des. FERREIRA RODRIGUES, j. 29/07/2015).

AÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMENTAR 257 E LEI 4.564, AMBAS DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE OSASCO ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DIANTE DE DIVERSAS IRREGULARIDADES DURANTE O PROCESSO LEGISLATIVO



AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁCULA DIRETA E IMEDIATA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ALEGADO CONTRASTE, NA HIPÓTESE, A DIVERSOS ARTIGOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, DA LEI ORGÂNICA LOCAL, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL HIPÓTESE, QUANDO MUITO, DE INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, POIS INEVITÁVEL EXAME DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL PARA AFERIÇÃO DE APONTADAS NULIDADES INVIÁVEL O CONTROLE NA EXCEPCIONAL VIA DO CONTENCIOSO OBJETIVO DE CONSTITUCIONALIDADE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE É DE RIGOR.” (ADIN 2094202-13.2015.8.26.000, Rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j. 07/10/2015).

Em suma, a ausência do confronto direto entre a norma impugnada e a Constituição Estadual inviabiliza o controle de constitucionalidade abstrato, evidenciando-se a falta de interesse processual.




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