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ÓRGÃO ESPECIAL Jurisprudência - Órgão Espercial Acesso ao Sumário



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ÓRGÃO ESPECIAL
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário




Ações Diretas de Insconstitucionalidade



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade 2069380-57.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autora MESA DIRETORA DA CÂMARA MUnICIPAL DE ORLÂnDIA, é réu PREFEITO DO MUnICÍPIO DE ORLÂnDIA.

ACORDAM, em órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “AFASTARAM A PRELIMInAR E JULGARAM EXTInTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MéRITO.

V.U. SUSTEnTOU ORALMEnTE O ADV. DR. FLAVIAnO DOnIZETI RIBEIRO.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 19.101)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSé REnATO nALInI (Presidente), SéRGIO RUI, SALLES ROSSI, SILVEIRA PAULILO, EROS PICELI, XAVIER DE AQUInO, AnTOnIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PéRICLES PIZA, EVARISTO DOS SAnTOS, RCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRAnCISCO CASCOnI, CARLOS BUEnO, PAULO DIMAS MASCARETTI, ARAnTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, AnTOnIO CARLOS VILLEn, ADEMIR BEnEDITO, LUIZ AnTOnIO DE GODOY, nEVES AMORIM e BORELLI THOMAZ.



São Paulo, 11 de novembro de 2015. JOÃO nEGRInI FILHO, Relator

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ILEGITIMIDADE ATIVA QUESTÃO SUPERADA PELA OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS – PRELIMINAR REJEITADA.


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

  • Município de ORLÂNDIA DECRETO MUNICIPAL 4.389 DE 23/10/2014 NORMA QUE REGULAMENTA A IMPRENSA OFICIAL CRIADA PELA LEI 1.316 DE 08/11/1982
  • DIPLOMA LEGAL QUE TERIA SIDO REVOGADO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ILEGALIDADE NECESSIDADE DE CONFRONTAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA COM LEI INFRACONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DECONSTITUCIONALIDADEPORVIAREFLEXA
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FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (art. 267, VI do CPC) EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

VOTO

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, proposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Orlândia em face do Município de Orlândia, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Municipal 4.389, de 23 de outubro de 2014, que regulamenta a Lei 1.316, de 08 de novembro de 1982, que cria a imprensa oficial do Município e outras providências.

Aponta o autor, preliminarmente, a competência deste Tribunal de Justiça para julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, bem como a sua legitimidade ativa. Quanto ao mérito argumenta, em apertada síntese, que não poderia o chefe do Poder Executivo de Orlândia editar decreto para regulamentar uma lei que foi expressamente revogada, sob pena de infringir o princípio da legalidade, previsto nas Constituições do Estado e Federal.

Foi concedida liminar (fls. 56/57).

A Procuradoria Geral do Estado manifestou falta de interesse na defesa

do ato impugnado (fls. 66/68).



O Município de Orlândia, em suas informações vem arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa por falta de assinatura conjunta da petição inicial pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e o seu advogado. Aduz que sequer procuração com poderes especiais para a propositura da presente ação de inconstitucionalidade, logo deve ser o feito extinto sem apreciação do mérito. Caso superada essa preliminar, aponta a carência da ação, pois entende que para verificação da suposta ilegalidade seria necessário analisar se a Lei nº 1.316/82 foi revogada pelo art. 118 da Lei Orgânica Municipal, o que extrapola o objeto da ação direta de inconstitucionalidade em controle concentrado, uma vez que o confronto da norma impugnada deve ser direto com a Constituição Estadual ou Federal e não de forma reflexa ou indireta, como no caso em tela. Acrescenta que o Decreto 4.389/2014 possui natureza jurídica regulamentar, ou seja, trata-se de norma de efeito concreto, o que também inviabiliza o controle de

constitucionalidade abstrato. no mérito, pugna pela improcedência da ação, eis que não qualquer incompatibilidade entre o Decreto 4.389/2014 e os princípios constitucionais, uma vez que a norma em questão regulamenta lei em plena vigência.


Jurisprudência - Órgão Espercial

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Houve interposição de agravo regimental (fls. 122/138), o qual foi desprovido (fls. 145/150).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela extinção do processo

sem resolução do mérito (fls. 156/163).




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