Revista eletrônica



Baixar 38.06 Mb.
Página205/253
Encontro30.10.2016
Tamanho38.06 Mb.
1   ...   201   202   203   204   205   206   207   208   ...   253

É o relatório.


A revisão criminal é improcedente.

Consta dos autos que o peticionário J. foi condenado definitivamente porque, em momentos imprecisos no ano de 2002, praticou contra a filha, S.B.L., à época menor de 14 anos, o crime de atentado violento ao pudor, em continuidade delitiva.



De acordo com a denúncia, o peticionário, pai da vítima e com evidente abuso de poder familiar, em diversas ocasiões se despiu de suas vestes íntimas e retirou também as calças da filha, deitando-se nu sobre ela e esfregando o pênis no corpo da menina, até a final ejaculação nas coxas e na vagina da ofendida em pelo menos uma das vezes. Antes disso, narra a exordial que o peticionário havia abusado sexualmente da vítima, por meio de toques nos seios e na região genital desta.

Cumpre destacar, num primeiro momento, que a ventilada ilegitimidade ativa do Ministério Público é descabida e deve ser repudiada.

O órgão ministerial, titular por excelência da ação penal nos termos do artigo 129 da Constituição de 1988, desde o texto original, detinha, mesmo

antes da superveniência da Lei nº 12.015/2009, a legitimidade processual ativa nos crimes contra a dignidade sexual em hipóteses específicas, dentre as quais a do presente caso, ou seja, quando o delito é cometido com abuso de poder familiar (ou pátrio poder, na redação vetusta do antigo artigo 225, § 1º, inciso II, do Estatuto Repressivo), ex positis:
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

Art. 225 - Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante queixa.



§ - Procede-se, entretanto, mediante ação pública:

  1. - se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família;

  2. - se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador” (destaquei)

Como se nota pela leitura da peça vestibular acusatória a fls. 02/03 dos autos originais, o contexto de abuso do poder familiar restou claramente consignado ali, atendendo-se aos predicados do artigo 41 do Código de Processo Penal, numa hipótese legal de ação penal pública, na induvidosa dicção legal do artigo acima referido.

Portanto, considerando-se que a ofendida era menor de 14 anos à época dos fatos, não era, de fato, caso de se intentar a ação privada pela genitora da vítima ou por outra pessoa legalmente habilitada a representar aquela última, conforme preceitua o artigo 30, também do Diploma Processual.

é irrelevante, por outro lado, que a própria vítima, condoída com a condenação paterna, tenha contratado pessoalmente o nobre causídico para ajuizar a presente revisão criminal. Isso não perfaz prova da inocência do peticionário, porquanto a atitude pode ter lastro psicológico na comiseração com a atual condição de condenado do pai ou na própria abnegação filial, porém, sem repercussão técnica para o caso concreto.



noutro passo, insta ressaltar que o instituto da revisão criminal é instrumento excepcionalíssimo, conforme salientado em sede liminar, não devendo ser manietado senão nas estritas hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.

Admissível apenas para tutelar a inocência, conforme ventilado em casos semelhantes, a revisão criminal afasta, em casos bastante específicos, a garantia constitucionalmente albergada da coisa julgada (CR/88, artigo 5º, XXXVI), não se prestando como sucedâneo recursal.

Quanto a este aspecto, doutrina e jurisprudência pátrias formam um coro uníssono quanto à impossibilidade de subversão do instituto em uma terceira apelação ou em substitutivo de qualquer outro recurso:

Inadmite-se, em sede de revisão criminal, o reexame de tese



debatida no julgado que se visa rescindir, máxime quando não são apresentadas provas novas aptas a ensejar a mudança do resultado da decisão anterior, vez que referida ação não pode ser manejada como um segundo recurso de apelação”. (TJMG, RVCR 1000120954391000, Rel. Des. Júlio César Lorens, Grupo de Câmara Criminal, j. 06.08.2013, destaquei).
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


Destarte, o presente pedido revisional não preencheria, em tese, as condições mínimas para ser conhecido. Passa-se, no entanto, à análise do mérito, em maior prestígio ao princípio da ampla defesa e para a necessária avaliação sobre efetiva contrariedade à evidência dos autos.

no mérito, o pedido revisional não comporta provimento.

Conquanto tenha o laudo pericial de exame de corpo de delito 76/2002 (fls. 27) apresentado dados inconclusivos acerca dos vestígios do crime (ausência de rotura himenal), o magistrado é regido pelo princípio da livre persuasão racional, de assento constitucional (artigo 93, inciso IX, da CR/88) e não está vinculado a nenhum tipo de prova, mesmo porque o processo penal moderno é infenso a qualquer hierarquia nesse ponto.



Em verdade, o laudo pericial mostra-se coerente com o teor das acusações, porquanto o peticionário foi condenado por atentado violento ao pudor, ou seja, pela prática de ato libidinoso diverso da cópula vaginal. Embora o depoimento inicial da vítima S. (fls. 09/10) descreva atos lascivos com e sem penetração, isso não chega a contradizer o resultado do laudo técnico, vez que a ruptura himenal nem sempre é detectada, como nas hipóteses, por exemplo, de hímen complacente.

Sobretudo em crimes como o de atentado violento ao pudor, nos quais se notam indeléveis os traços da vergonha e da clandestinidade, a palavra da ofendida é de vital importância na elucidação dos fatos e na indicação da autoria, ambas induvidosas no caso concreto.

Ainda infensa a manipulações psicológicas, S. narrou em solo policial os atos libidinosos praticados pelo peticionário, com uma riqueza de detalhes que mostra a plausibilidade da tese acusatória inicialmente vertida. A ofendida alegou, até mesmo, ter sido vítima de ameaças paternas (fls. 09), o que reveste de ceticismo o esforço presente em rescindir o édito condenatório.

Também na fase administrativa, a irmã da vítima, L.B.L., afirmou que havia procurado o Conselho Tutelar para informar os atos de violência sexual praticados por J. contra a filha S. (fls. 11/12). O fato foi confirmado em juízo pela então Conselheira Tutelar Eloisa Nascimento dos Santos (fls. 245/245-v), a qual confirmou que as alegações iniciais de S., submetida a atos de violência sexual e a ameaças pelo peticionário, demonstrando a credibilidade da acusação.

Além disso, o crime acabou sendo confessado pelo próprio peticionário

na fase inquisitória (fls. 13/14), quando admitiu que:


Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


Como estava bêbado, o declarante colocou seu braço sobre S., tirou sua calça e deitou-se em cima dela, colocando seu pênis no vão das pernas de S., ejaculando, não chegando a introduzir seu pênis na vagina de S.; que S. ficou quieta e pediu para o declarante parar com aquilo e, após ejacular, o declarante foi tomar um café na cozinha; que esta foi a terceira vez que o declarante molestou sexualmente sua filha S., e sempre que isso ocorria, o declarante não estava em seu juízo perfeito, pois estava bêbado” (fls. 13, destaquei)

O histórico de abuso sexual e de consequente rompimento do laço afetivo da vítima S. pelo pai restou, ainda, claramente apontado na durante o relatório de assistência social (fls. 106/108), no qual, recapitulando-se a narrativa de agressões sexuais, sofrido também pela irmã L. (vítima ela também de tentativa de abuso pelo pai), a própria vítima afirmou que para ela, o pai morreu (fls. 107).



é de se notar, ainda, que, diversamente do alegado na peça revisional, a então testemunha de acusação recordou perfeitamente a angústia da irmã S. em relatar os atos de abuso sexual praticados pelo peticionário e sua decisão em procurar auxílio do Conselho Tutelar à época dos fatos (fls. 287).

Aqui, cumpre ressaltar que a condenação não se deu, como visto, em provas exclusivamente produzidas na fase policial, mas em várias produzidas na fase do contraditório, não se vislumbrando, nem mesmo por tal razão, qualquer desrespeito ao princípio da ampla defesa.

Por conseguinte, observa-se que os únicos elementos de convicção contrários ao juízo condenatório são o depoimento da vítima S. e o interrogatório do peticionário, na fase judicial (respectivamente, fls. 289 e fls. 292). Todavia, conquanto tenha havido sentença absolutória (fls. 321/322), o v. acórdão (fls. 370/376), ainda que por maioria de votos, corretamente proveu o recurso ministerial para condenar o peticionário.

Sobre as divergências nas versões da vítima em inquérito policial e na fase judicial, alegou-se, muito acuradamente, em relação à versão derradeira da vítima que está claro que a versão da estória não se sustenta. A vítima tinha 12 anos de idade, perdera a mãe e o pai a ameaçava. Quadro propício para os abusos. Após 8 anos (o réu desapareceu), quando a vida havia retomado seu curso, ela adulta, resolveu negar a acusação, o que é até compreensível, porque certamente quer apagar de sua memória o que foi obrigada a suportar do próprio pai (para ela, o pai morreu fls. 107)”.

Motivada pela necessidade pungente de fazer evanescer os traços da violência paterna ou manipulada psicologicamente pela desestruturação familiar, resta claro que a divergência de comportamentos da vítima se coaduna com o vão esforço do peticionário em afastar a justa responsabilidade penal

incutida neste caso, a despeito da divergência de opiniões na Câmara Julgadora


Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


(v. declaração de voto vencido, fls. 377/383).

Logo, não há que se falar em rescisão da justa condenação proferida por esta E. Corte Justiça, devendo ser mantida.

A pena é igualmente infensa a reparos (fls. 375/376).

na lógica do modelo trifásico, a pena-base foi estipulada no mínimo legal, 06 anos para o crime do antigo artigo 214, parágrafo único, do Código Penal, na redação dada pela Lei 8.072/90, anteriormente à edição da Lei 12.015/2009, portanto, por conta das circunstâncias judiciais favoráveis do artigo 59 do Código Penal.

na fase intermediária, inexistiam agravantes ou atenuantes a serem sopesadas.

Por fim, na derradeira fase da dosimetria, houve aumento à fração de ¼ (um quarto) por conta da meridiana determinação do artigo 226, inciso II, do Código Penal (crime praticado por ascendente), antes da vigência do diploma modificador consubstanciado na Lei 11.106/2005.



Também houve novo aumento à fração de 1/6 (um sexto) pela continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), totalizando 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, adequadamente fixado, considerando não a gravidade concreta do fato, como os indícios de que os atentados ainda eram direcionados contra as irmãs da vítima, a demonstrar que o réu é indivíduo perigoso e sem escrúpulo (fls. 375).

Consigne-se, por fim, que o pedido específico de intimação do nobre Advogado para sustentar oralmente é decorrência natural da própria intimação para a respectiva sessão de julgamento desta revisão, descabendo qualquer providência específica ulterior por parte desta E. Corte, devendo o interessado observar as regras previstas a respeito, inclusive no respectivo Regimento Interno.



Do exposto, por meu voto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional.



Baixar 38.06 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   201   202   203   204   205   206   207   208   ...   253




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
Dispõe sobre
reunião ordinária
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Relatório técnico
Universidade estadual
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
espírito santo
pregão eletrônico
Curriculum vitae
Sequência didática
Quarta feira
prefeito municipal
distrito federal
conselho municipal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
segunda feira
Pregão presencial
recursos humanos
Terça feira
educaçÃO ciência
agricultura familiar