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Revisões Criminais



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal 0000002- 48.2015.8.26.0000, da Comarca de Itapecerica da Serra, em que é peticionário J.L.F.

ACORDAM, em Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por votação unânime julgaram improcedente o pleito revisional.”, de conformidade com o voto do Relator, que

integra este acórdão. (Voto 1.863)


Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARCO AnTÔnIO COGAn (Presidente), ALBERTO AnDERSOn FILHO, FREITAS FILHO, OTAVIO ROCHA, REInALDO CInTRA, LAURO MEnS DE MELLO, LOURI BARBIERO e GRASSI nETO.



São Paulo, 10 de dezembro de 2015. ALCIDES MALOSSI JUnIOR, Relator

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL PARA REVISÃO. PROVA ADEQUADA PARA PREVALECER A COISA JULGADA.


  1. Condenação Atentado violento ao pudor praticado em continuidade delitiva, antes da superveniência da Lei 12.015/2009 Em se tratando de delito praticado com abuso de poder familiar (pátrio poder, na expressa dicção do antigo artigo 225, § 1º, inciso II, do Código Penal), não cabe sustentar ser caso de ação privada, movida, sendo a vítima menor, por quem estivesse legalmente habilitado a representá- la, nos termos do artigo 30 do Código de Processo Penal Ministério Público Legitimidade ativa O Parquet exercia na época a titularidade da ação penal em tais casos, em exceção à lógica dos crimes contra a dignidade sexual antes da Lei 12.015/2009 e em conformidade com o artigo 129, caput, da Constituição Republicana, desde a redação original. 2) Revisão criminal Desconstituição da coisa julgada Garantia constitucional que pode ser excepcionada nos casos expressamente previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal, não se prestando como sucedâneo recursal.

3) Prova Ainda que se admitisse repropor o mérito da causa, provas suficientes a determinar a materialidade delitiva e a autoria no caso concreto, sobretudo, em razão da palavra da vítima, indispensável à elucidação dos crimes cometidos sob o manto da vergonha e da clandestinidade – Não apresentadas novas provas, nem demonstrada a

injustiça da reprimenda, a revisão criminal proposta mostra-se alheia às hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário




VOTO

VISTO.

Trata-se de uma REVISÃO CRIMINAL”, ajuizada por J.L.F., por irresignação contra v. acórdão de lavra da Câmara Extraordinária desta E. Corte, nos autos da Apelação Criminal de 0010353-09.20002.8.26.0268, de relatoria do Exmo. Desembargador Dr. Pinheiro Franco, garantindo a condenação definitiva daquele (fls. 06/07).

Esclarecendo que o peticionário foi condenado como incurso no delito então previsto no artigo 214, c.c. o artigo 224, caput, c.c. artigo 226, II, e artigo 71, todos do Código Penal atentado violento ao pudor (anteriormente às modificações introduzidas pelas Leis 11.105/05 e 12.015/2009), pretende- se, com esta ação revisional, a absolvição daquele, com aparente espeque no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, aduzindo-se, ainda, a ilegitimidade ativa do Ministério Público na respectiva ação penal.

O pedido liminar foi INDEFERIDO (fls. 71/72).

O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, de lavra do insigne Procurador de Justiça Francisco J. T. Cembranelli, foi pelo não provimento (fls. 77/85).




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