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Mandados de Segurança



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança 2234648-66.2015.8.26.0000, da Comarca de Barretos, em que são impetrantes MARCELO JACOMInI DA SILVA e LEOnARDO GERMAnO, é impetrado MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMInAL DA COMARCA DE

BARRETOS.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de o Paulo, proferir a seguinte decisão: “Denegaram a segurança. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 27.575)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GUILHERME DE SOUZA nUCCI (Presidente) e OTáVIO DE ALMEIDA TOLEDO.



São Paulo, 15 de dezembro de 2015. nEWTOn nEVES, Relator

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de correção de erro material contido na sentença condenatória recorrível Hipótese de não cabimento


Debate de matéria suscetível à apreciação em sede de recurso próprio Erro incapaz de macular a sentença de nulidade Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, a ser reparado por Mandado de Segurança – Segurança denegada.

VOTO

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCELO JACOMInI DA SILVA e LEOnARDO GERMAnO contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barretos, proferido nos autos da ação penal 0002501-98.2015.8.26.0066, que indeferiu processamento dos embargos declaratórios interpostos sob o fundamento de serem eles intempestivos.



Aduz que os impetrantes foram condenados no dia 17.07.2015 ao cumprimento da pena corporal de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime semiaberto, mais o pagamento de 13 (treze) dias-multa, restando consignado na decisão condenatória, na fundamentação que o delito foi cometido com emprego de “arma branca” e na parte dispositiva que fora cometido com emprego de “arma de fogo”. Sustenta que o prazo para apresentação de razões começaria a fluir a partir de 21.07.2015, tendo os autos permanecido em cartório a pedido da autoridade coatora para serem regularizados, o que impossibilitou a apresentação de embargos de declaração com o intuito de correção de erro material existente na citada decisão.

Sustenta ser equivocada a decisão posto que ainda que esgotada a jurisdição com a prolação da r. sentença, não fica inviabilizada a correção de erro material existente independentemente da oposição de embargos declaratórios, o que pode ser feito, inclusive, de ofício.

Alega, ainda, que não houve intuito de procrastinar o feito, vez que no recurso de apelação interposto foi apontado, em preliminar das razões recursais, o equívoco e que por não haver pedido de absolvição, o acolhimento de qualquer dos argumentos aduzidos não terá o condão de corrigir o erro apontado.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


Pleiteia a concessão da segurança determinando à autoridade coatora de que examine e corrija o erro material existente na decisão condenatória.

A liminar foi indeferida (fls. 38/39).

As informações foram prestadas (fls. 44/46).

A douta Procuradoria Geral de Justiça ofereceu parecer pela denegação do mandamus (fls. 48/49).

é o relatório.

Em que pese a combatividade do d. advogado, respeitados doutos entendimentos em sentido contrário, não merece concessão a segurança.

é sabido que serve o Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder, que cause ao impetrante violação atual ou potencial de direito.

Da atenta leitura dos autos, verifica-se que se insurgiu o impetrante contra

erro material contido na sentença.

Dos documentos acostados aos autos e das informações prestadas pelo juízo de origem, tem-se que foram os impetrantes condenados, por sentença de fls. 09/12, restando consignado no termo que o prazo para apresentação de razões se iniciaria a contar de 21.07.2015, após a transcrição da fita de estenotipia.

no dia 28.07.2015 Leonardo apresentou suas razões de apelação e em preliminar apontou a ocorrência de erro material na sentença (fl. 118), quando deveria tê-lo feito por embargos de declaração.

Depois disso, aos 22.10.2015, opôs ao juízo embargos de declaração, questionando a não apreciação do pedido contido na preliminar de razões de apelação (fls. 34/35).

O d. magistrado sentenciante, com razão, entendeu que se opostos contra a sentença condenatória, seriam intempestivos, posto que protocolados somente em outubro e se em relação ao despacho que determinou a subida dos autos ao Tribunal de Justiça, não seriam oponíveis embargos, pois desprovida de conteúdo decisório (fl. 36).



Ora, é sabido que a pretendida correção deveria ter sido objeto de embargos de declaração, sendo que no particular caso em comento, ao que se depreende da leitura do termo de audiência de instrução, debates e julgamento, tal prazo fluiria a partir do dia 21.07.2015. Fato é que, superado o prazo para oposição dos embargos, optou o nobre defensor por questionar erro material contido na sentença em preliminar de apelação.

E da análise do assinalado erro material, verifica-se ser ele incapaz de


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macular a r. sentença de nulidade, ou de causar danos irreparáveis ao sentenciado.

E ainda, interposta a apelação e apresentadas as razões recursais, esgotada está a jurisdição do juízo de primeiro grau, cabendo ao Tribunal as alterações que se fizerem necessárias na sentença.

Por fim, ressalta-se que não se concede mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/09), como no caso, em que se encontra pendente de julgamento recurso de apelação (art. 597 do CPP).



Deste modo, resta ao impetrante aguardar a apreciação da apelação pelo

E. Tribunal de Justiça e correção de eventual erro material ali contido.



E não sendo hipótese de mandado de segurança, tampouco que ser recebido como habeas corpus, que tem seu cabimento sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”.

Assim, não merece ser concedida a segurança, que além de ausente abuso de poder ou ilegalidade na decisão atacada não se encontra entre as hipóteses de cabimento.

Do exposto, denega-se a segurança. é como voto.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança 2001681-15.2016.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é impetrante MInISTéRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é impetrado MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMInAL DO FORO DE MOGI DAS CRUZES.

ACORDAM, em Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça deo Paulo, proferir a seguinte decisão: “Concederam a segurança. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 28.597)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores IVAn SARTORI (Presidente), CAMILO LéLLIS e EDISOn BRAnDÃO.



São Paulo, 26 de janeiro de 2016. IVAn SARTORI, Relator

Ementa: Mandado de segurança ministerial


Indeferimento de prisão preventiva Lei Maria da Penha Impetração com vistas a efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito Pretensão que se acolhe Precedentes Segurança concedida, ratificada a liminar.

VOTO

Cuida-se de mandado de segurança ministerial, com pedido de liminar, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Criminal de Mogi das Cruzes, que indeferiu pedido de prisão preventiva do acionado MAXIMILIAnO PIRES, em face do descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, ao argumento de que insuficiente a palavra da ofendida, a par de desproporcional a constrição da liberdade, diante do preceito secundário do tipo penal incriminador.



Sustenta o ilustre promotor de justiça que a prisão preventiva é medida que se impõe, quer porque a palavra da vítima tem especial relevância, quer porque o recorrido ostenta apontamentos criminais, além de condenações por tráfico de drogas, estelionato e uso de documento falso. Assevera, ainda, que a hipótese de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/06 deve acarretar a providência extrema, a fim de dar efetividade àquelas, evitando-se o desprezo pela decisão judicial. Diz que do decisório que indeferiu a preventiva foi interposto recurso em sentido estrito. Pede efeito suspensivo ativo ao reclamo.

Deferida a liminar (fls. 90/1), dispensaram-se os informes.

A douta Procuradoria Geral de Justiça é pela concessão da segurança (fls.


96/9).
Esse o relatório.

Colhe-se dos autos que Maximiliano teria descumprido medidas protetivas



de urgência da Lei 11.340/2006, ao ameaçar Renata Aparecida de Oliveira, sua companheira, o que a motivar o pedido ministerial de sua prisão.
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O douto magistrado indeferiu a segregação cautelar nos seguintes termos “(...) Nos autos se encontra a palavra da vítima que, embora no mais das vezes seja relevante, tem maior importância quando os crimes se dão na clandestinidade. Relatam os autos que o último comportamento reprovável que se pretende seja justificador da medida de ultima ratio -prisão-, se teria dado de forma aberta, inclusive com intervenção de vizinhos. Não individualização de testemunhas ou outras providências da autoridade policial para trazer aos autos a mínima segurança para a drástica providência que pretende. Trata- se de alegada desobediência que, por si só, é de duvidosa tipicidade penal, notados os conhecidos argumentos na existência de cominação de sanção específica para o descumprimento. (...) Ocorre que o crime de que se cuida,

ameaça, encerra preceito sancionador com alternatividade pecuniária lembre-se, que não se confunde com substituição vedada e a privativa da liberdade traz a modalidade de detenção como a única possível. O “caput” do art. 33 do Código Penal veda para os crimes de detenção o regime fechado e a quantidade da pena possível no caso de eventual condenação também revela a absoluta desproporcionalidade a Constituição alçou como princípio a proporcionalidade das medidas constritivas que se pretende, nada obstante o disposto no art. 313, III, do Código de Processo Penal, reservado para hipóteses distantes da que se apresentam nestes autos. Por ausente justa causa, e por absolutamente desproporcional, indefiro a prisão preventiva pretendida. (fl. 84/5).
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

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Da rejeição, foi interposto recurso em sentido estrito, para o qual se pretende efeito suspensivo ativo, como relatado.

O pleito encontra amparo no art. 20 da Lei 11.340/06, achando-se concretamente fundamentado.



Realmente, num primeiro exame, prova da existência de crime sério (ameaça cometida em contexto de violência doméstica) e indícios suficientes da autoria.

Além do que, houve, em princípio, desobediência a medida protetiva concedida ao azo do indiciamento de Maximiliano por lesão corporal contra a companheira, cuja incolumidade estaria em risco.

Some-se a isso, possível represália à ofendida, a ponto de comprometer até mesmo a instrução.

nesse contexto, presentes urgência, irreparabilidade de dano a bem indisponível, possível prejuízo à prova e, por conseguinte, direito líquido e certo da coletividade, aqui representada pelo impetrante.

nesses casos, possível, segundo a jurisprudência desta Corte, a concessão de efeito suspensivo a recurso que não o possui:

MANDADO DE SEGURANÇA Impetrado pelo Ministério Público pleiteando efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão do juízo monocrático que deferiu pedido de liberdade provisória vinculada ao recolhimento de fiança no valor de um salário mínimo, embora presentes os pressupostos do artigo 312 do CPP ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar do paciente, nos termos do art. 312, do CPP ‘Periculum Libertatis’ Preso em flagrante em cinco oportunidades pela prática de furto e receptações de veículos automotores Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas Garantia da ordem pública. Precedentes do STJ. Segurança concedida.” (Mandado de Segurança 2220404-35.2015.8.26.0000, 12ª Câmara Criminal, rel. Des. Paulo

Rossi, j. 16.12.2015); “MANDADO DE SEGURANÇA EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA


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Acesso ao Sumário

PRISÃO CAUTELAR PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CAUTELA EXTREMA, NOTADAMENTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO INFORMADO AO JUÍZO



IMPETRADO SEGURANÇA CONCEDIDA.” (Mandado de Segurança 2188893-19.2015.8.26.0000, Câmara Criminal, rel. Amaro Thomé, j. 10.12.2015);

Mandado de Segurança Impetração buscando dar efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória a réu acusado de homicídio Periculosidade demonstrada Necessidade da prisão preventiva afirmada por esta Câmara em julgamento de habeas corpus impetrado pelo réu Razão suficiente para conferir o pleiteado efeito suspensivo, mantendo-se a prisão Segurança concedida.” (Mandado de Segurança 2151238- 13.2015.8.26.0000, Câmara Criminal, rel. Souza nery, j. 05.11.2015);

MANDADO DE SEGURANÇA. Crime de roubo duplamente majorado. Pedido de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Possibilidade. Embora o recurso em sentido estrito tenha apenas efeito devolutivo, no presente caso mostram-se presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora diante da evidência de participação do acusado em delito que envolve violência ou grave ameaça à pessoa, e do potencial risco decorrente de sua soltura, visto que posto em liberdade poderá voltar a praticar os mesmos crimes, bem como alto risco de evasão. Segurança concedida.” (Mandado de Segurança 2178547-09.2015.8.26.0000, 15ª Câmara Criminal, rel. Camargo Aranha Filho, j. 29.10.2015);

MANDADO DE SEGURANÇA TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA

Decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado Mandamus impetrado pelo Ministério Público pretendendo atribuir efeito suspensivo a Recurso em Sentido estrito interposto contra referida decisão Cabimento Medida que, não deferida, acarretaria em ato irreparável ou de difícil reparação Necessidade de se afastar a possibilidade de imprestabilidade do Recurso em Sentido Estrito Pressupostos e requisitos da segregação cautelar que saltam aos olhos Necessidade de se garantir a ordem pública, aqui profundamente abalada pela posse de vastíssima quantidade de drogas, de diversas espécies, além de posse de arma e objetos que indicam incursão na espúria mercancia Precedente desta Câmara. Segurança concedida, com determinação.” (Mandado de Segurança 2148007-75.2015.8.26.0000, Câmara Criminal, rel.

Camilo Lellis, j. 20.10.2015).


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Concede-se, pois, a segurança rogada, ratificada a liminar.






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