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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 2193561- 33.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente SAMAnTHA RAMOS TOLEDO PESSOA, Impetrantes CYRO KUSAnO e AnA CAROLInA MOREIRA SAnTOS.

ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por maioria de votos Denegaram a ordem. Vencido o Juiz, Des. Otávio de Almeida Toledo, que declarará o voto.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 2.829)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GUILHERME DE SOUZA nUCCI (Presidente sem voto), nEWTOn nEVES




  1. Como destaca WEInBERG, John L., The Federal Bail and Detection Handbook, 1990. new York City: Practing Law Institute, págs. 13-16, o entendimento predominante em nada menos que onze das doze Cortes de Apelação do “Circuito Federal” dos EUA (isto é, a Justiça Federal norte-americana) é o de que o réu que aguarda sentença, ou a decisão de recurso contra a condenação, somente pode permanecer em liberdade se não houver probabilidade de que irá fugir.

e OTáVIO DE ALMEIDA TOLEDO.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


São Paulo, 1 de dezembro de 2015. LEME GARCIA, Relator

Ementa: Habeas Corpus. Crime de homicídio culposo. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Inadmissível. Presentes indícios de autoria e prova da existência material do crime. Acervo probatório suficiente para o exercício da ação penal. Denegação da ordem.




VOTO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos Drs. Cyro Kusano e Ana Carolina Moreira Santos, advogados constituídos, em favor de SAMAnTHA RAMOS TOLEDO PESSOA, sob a alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Santo Amaro, Comarca da Capital, onde a paciente foi denunciada como incursa no artigo 121, §§ e 4º, do Código Penal, porque, em 02 de janeiro de 2008, na cidade de São Paulo, no exercício de sua profissão, e agindo em conjunto com outra médica, após realizar parto cesariano na paciente Maria José de Oliveira Lima, esqueceu uma compressa de gaze no interior do mesogástrio desta, motivo que a levou ao óbito por infecção generalizada.

Pugna, em suma, com pedido de liminar, que seja decretada a nulidade do recebimento da denúncia ofertada pelo Parquet, ante a necessidade de expedição de laudo necroscópico da vítima na fase do inquérito policial apontando o motivo da morte da paciente –, reforçando assim os indícios de autoria e prova de materialidade do delito, alegando, ainda, que audiência de instrução, debates e julgamento designada para o mês subsequente, restando claro o periculum in mora (fls. 01/17).

A liminar foi indeferida (fls. 106/108).

O MM. Juiz da Vara Criminal do Foro Regional de Santo Amaro,

Comarca da Capital prestou informações (fls. 1207/1208).

A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pleiteando a denegação da ordem (1685/1688).

é, em síntese, o relatório.



Devidamente processada, a ordem deve ser denegada.

Busca a paciente o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, considerando que não haveria prova da materialidade e indícios de autoria, em razão da ausência de laudo necroscópico produzido pelo Instituto Médico

Legal, apontando como causa da morte a infecção generalizada decorrente do esquecimento de compressa de gaze no interior do mesogástrio da vítima.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

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Primeiramente, cabe elucidar que a justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e se consubstancia no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal.

A par disso, urge elucidar que somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorreu no caso em apreço.

A exordial acusatória atende aos requisitos do artigo 41, do Código de

Processo Penal (fls. 115/116).



Ademais, as provas produzidas na esfera cível são precisas no tocante à materialidade e aos indícios de autoria.

informe quanto ao prontuário médico, descrevendo todos os procedimentos realizados na vítima antes do óbito.

Demais disso, os depoimentos prestados pela equipe médica confirmam a existência de compressa de gaze dentro do organismo da vítima, sendo então de imediato realizada a extração do corpo estranho.



Destarte, em um primeiro momento prova da materialidade e indícios de autoria do crime imputado à paciente.

Todos os testemunhos colhidos na esfera cível confirmaram o encontro da compressa de gaze no interior do mesogástrio da vítima (32/36); e as médicas – a paciente e a corré que realizaram a cirurgia cesariana na vítima são acusadas na ação penal em andamento na Vara Criminal do Foro Regional Santo Amaro, Comarca da Capital, na medida em que foram as duas últimas profissionais que efetuaram intervenção cirúrgica na ofendida, que foi à óbito em decorrência de septicemia.

Desta feita, constatados o preenchimento dos requisitos formais da inicial acusatória, bem como a existência de justa causa para recebimento da exordial ofertada pelo i. Parquet, inevitável o deslinde da ação penal para cabal apuração dos fatos.

Em suma, ilegalidade patente inexiste a ser sanada por esta via heroica. Ante o exposto, pelo meu voto, denega-se a ordem impetrada.



DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE

(Voto nº 24.147)
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

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    1. Ouso divergir da douta maioria por entender que a ordem deve ser concedida para anular o recebimento da denúncia, eis que deixou de observar formalidades indispensáveis, peculiares ao caso concreto.

Tenho por insanável a nulidade decorrente da falta de exame de corpo de delito para o recebimento da denúncia. Tratando-se de homicídio, infração que, por definição, deixa vestígios, não pode ser dispensado o exame por perito oficial.

no caso dos autos, a ofendida faleceu enquanto hospitalizada, seis anos antes do oferecimento da denúncia, inexistindo explicação plausível para a sua não submissão a exame de corpo de delito. nos autos da ação civil de reparação de danos, o MM. Juiz decidiu pela nomeação de expert particular, justificando que o fazia porque a complexidade da perícia com a necessidade de deslocamento até o hospital e inúmeras entrevistas inviabilizam a perícia pelo IMESC (fls. 429, segundo a numeração do presente habeas corpus).

Ainda que tenha sido considerada suficiente para aquela esfera mérito que não nos compete averiguar parece-me que, para a pretendida punição criminal, faz-se necessária aferição por perito oficial, conforme estabelece o artigo 159 do Código de Processo Penal: O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. O próprio dispositivo só se excepciona em caso de impossibilidade de realização de exame por perito oficial, o que não se observa no caso em tela.

Afinal, o perito particular nomeado realizou exame indireto dos documentos (prontuários, exames, relatórios, etc.) conforme elencado a fls. 649: exames, cópias das radiografias, parecer técnico, extratos de prontuários, entre outros. não houve qualquer menção à necessidade da realização de deslocamentos ou entrevistas. Decerto, peritos oficiais seriam capazes de realizar o mesmo trabalho a qualquer tempo.

não se desconhece que o princípio da prova legal tenha sido ultrapassado pelas evoluções legislativas, principalmente no processo civil. Todavia, em casos com a gravidade dos autos, envolvendo a perda de uma vida e possíveis (e sucessivos) erros médicos, não se pode desprezar a importância do maior grau de certeza decorrente de perícia oficial, tampouco ignorar expresso mandamento legal, demandando prova técnica oficial em crimes que deixam vestígios.

O recebimento da denúncia sem essa produção é temerário e pode fazer com que a paciente, profissional da saúde, experimente grave constrangimento ilegal ao ver-se processada por erro tão grosseiro sem conclusão compatível pela perícia oficial.



Assim, ainda que o douto Relator tenham entendido que a perícia

produzida no cível seria suficiente para alicerçar o recebimento da denúncia,

não vejo razão para desrespeitar o teor do artigo 159 do Código de Processo Penal.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

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E que não se invoque eventualmente celeridade ou economia processuais, pois tratamos de processo por crime supostamente cometido em 2008, cujo oferecimento da denúncia, inexplicavelmente, ocorreu apenas em 2014. Ao longo desses seis anos, sem sombra de dúvidas, poderia ter sido acionado o órgão de criminalística competente para a elaboração do documento exigido por lei.

Ademais, não é leviana a exigência do laudo oficial, pois se está discutindo fato complexo, com evidente confronto entre as responsabilidades das equipes médicas envolvidas: de um lado temos aqueles que realizaram a cirurgia cesariana, supostamente esquecendo uma gaze no interior do corpo da paciente, do outro, os responsáveis pelo atendimento depois que as consequências do primeiro fato se fizeram presentes.

é possível que estejamos diante de concausa relativamente independente que por si teria produzido o resultado, pois indícios de que a negligência ou imperícia do socorro prestado à ofendida foram de extrema gravidade. O perito nomeado no processo civil esclareceu que foi realizada radiografia do abdômen no dia 04 de janeiro que foi analisada em 06 de janeiro, com conclusão equivocada, que resultou em sua alta hospitalar.



Para dirimir tais questionamentos, atinentes também à materialidade do delito, ainda antes do recebimento da denúncia, reputo indispensável a realização do exame por perito oficial.

    1. Isto posto, pelo meu voto, concedo a ordem para anular o recebimento da denúncia e determinar que seja providenciado exame de corpo de delito indireto por perito oficial, nos termos da lei processual penal, com encaminhamento posterior ao Ministério Público para a formação da opinio delicti.

OTáVIO DE ALMEIDA TOLEDO, Juiz

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 2253492- 64.2015.8.26.0000, da Comarca de Poá, em que é paciente HEYTOR FARIA MELLO PEREIRA e Impetrante DEFEnSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Denegaram a ordem impetrada, mas concederam habeas corpus de ofício em favor dos pacientes para revogar sua

prisão preventiva e substituí-la por cautelares alternativas (art. 319, I e IV, CPP). Expeça-se alvará de soltura clausulado. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 24.346)


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O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GUILHERME DE SOUZA nUCCI (Presidente) e LEME GARCIA.



São Paulo, 26 de janeiro de 2016.

OTáVIO DE ALMEIDA TOLEDO, Relator


Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA. Impetração que demanda a aplicação do art. 387, § 2º, do CPP para a fixação imediata de regime aberto para cumprimento de pena. Impossibilidade. Progressão antecipada. Desconhecimento acerca do comportamento carcerário. Impetrante que nada informou acerca da expedição de guia de recolhimento, o que possibilitaria imediatamente que o Juiz da VEC concedesse progressão, se os pacientes a ela fizerem jus, considerando a detração. Ordem denegada. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, mantida na sentença sem a necessária fundamentação. Primários, sem antecedentes, jovens e confessos, apenados com a mínima do preceito secundário em regime inicial fechado. Flagrante desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva. Prognóstico de reforma da dosimetria por ocasião do julgamento da apelação, já interposta. Suficiência de cautelares alternativas.




VOTO

  1. A Defensora Pública Soraia Anka impetra a presente ordem em favor de HEYTOR FARIA MELLO PEREIRA (RG nº...) e GUILHERME SAnTAnA DA SILVA (RG nº...) alegando que sofrem constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz da Vara Judicial do Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos da Comarca de Itapeva (processo 0000172-29.2015.8.26.0191).

Afirma que os pacientes teriam sido presos em flagrante em janeiro de 2015 e que responderam encarcerados por crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo equiparada às de uso restrito. Informa que terminaram condenados às penas 3 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, em regime inicial fechado e que já teriam cumprido cerca de um terço da reprimenda.

Aponta suposto constrangimento ilegal pelo fato de o Magistrado não

ter aplicado o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal para determinar a transferência de ambos para o regime aberto, única medida pleiteada na inicial.


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A liminar foi indeferida (fls. 19/20). Informações foram remetidas pela autoridade apontada como fonte da coação (fls. 22/27). Instada a opinar, a douta Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer pela denegação da ordem (fls. 30/34).

é o relatório.


  1. Voto pela denegação da ordem, por entender que o dispositivo invocado não pode ser aplicado da maneira pretendida. Entretanto, concedo ordem de ofício para fazer cessar constrangimento ilegal evidente, mas não questionado na impetração.

Pretende a impetrante que esta C. Câmara, em substituição à autoridade coatora, promova verdadeira progressão de regime antecipada, considerando o tempo de prisão preventiva para determinar a transferência dos condenados do regime fechado diretamente para o aberto, o que entende que deveria ter sido feito na sentença condenatória.

A péssima redação do dispositivo não pode levar à sua aplicação de forma a ignorar o sistema penal e processual penal: a medida pretendida causaria progressão de regime sem análise do mérito subjetivo (comportamento carcerário), por Magistrado incompetente para decidir a esse respeito. na sentença da qual exsurgiria a coação, o MM. Juiz prolator fez constar observação acerca desse ponto.



não constrangimento ilegal nesse ponto, principalmente porque, com o recebimento da apelação, a guia de recolhimento provisória deve ser imediatamente expedida e, aportando na Vara de Execuções competente, deverá o Magistrado cogitar a progressão, tomando o tempo de prisão preventiva como pena cumprida.

Sendo assim, voto pela denegação da ordem.

Todavia, as peculiaridades do caso concreto me levam a crer ser necessário conceder habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes e mantida na sentença condenatória sem fundamentação suficiente, desatendendo o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal.

Foram condenados apenas pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, em comparsaria (por ter entendido o julgador que ambos os réus eram responsáveis pela única arma apreendida), às penas mínimas previstas. A fixação de regime inicial e a negativa da substituição por penas alternativas tiveram por base supostas circunstâncias desfavoráveis, traduzidas na sentença apenas como a fuga da polícia antes da prisão.

Taisquestõesdeverãoserabordadasemsededeapelação,indubitavelmente, mas é imperativo, desde logo, reconhecer a desproporcionalidade da prisão

preventiva, mantida na sentença sem fundamentação idônea.


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Afinal, trata-se de condenados primários e sem antecedentes criminais, jovens e confessos, que sofreram a imposição de penas no piso legal e teriam ficado encarcerados por praticamente um terço da punição que receberam.



Diante disso, voto pela revogação da prisão preventiva, com substituição pelas cautelares dos incisos I e IV do artigo 319 do Código de Processo Penal, medidas suficientes para garantia dos valores do artigo 312 daquele diploma.

  1. Em face do acima exposto, pelo meu voto, denego a ordem impetrada, mas concedo habeas corpus de ofício em favor dos pacientes para revogar sua prisão preventiva e substituí-la por cautelares alternativas (art. 319, I e IV, CPP). Expeça-se alvará de soltura clausulado.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 2228066- 50.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são pacientes CAMILA FERnAnDA SALGADO e JAIR OLEGáRIO DE SOUSA JÚnIOR e Impetrante OTACILIO GUIMARÃES DE PAULA.

ACORDAM, em Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de o Paulo, proferir a seguinte decisão: “Denegaram a ordem. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 619)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FERnAnDO SIMÃO (Presidente) e ALBERTO AnDERSOn FILHO.



São Paulo, 28 de janeiro de 2016. REInALDO CInTRA, Relator

Ementa: Habeas corpus Tráfico de entorpecentes Artigo 35, “caput”, da Lei nº. 11.343/2006 Pedido revogação da segregação provisória com expedição de contramandados de prisão, subsidiariamente, reconhecimento da ilegalidade da prisão e da ação penal Impossibilidade Crime imputado aos acusados é de alto poder ofensivo Constrangimento ilegal não configurado Constatação da prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria. Ordem denegada.

VOTO
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Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de CAMILA FERNANDA SALGADO e JAIR OLEGÁRIO DE

SOUSA JÚNIOR, onde se alega, em síntese, que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, vez que foram presos em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 35 caput”, da Lei 11.343/2006 e tiveram suas prisões em flagrante convertidas em preventivas.

Aduz a douta Defesa que os pacientes foram presos, ilegalmente, em 01/09/2015, quando estavam no interior de suas residências e policiais civis investigavam suposta participação do corréu, Douglas Donizeti Alves, companheiro de Camila, no crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes.

Assevera que houve audiência de custódia e nesta, após o parecer Ministerial, a MMª. Juíza Corregedora do DIPO, relaxou as prisões de Camila e de Jair, por falta de provas. Informa que a MMª. Juíza deixou explícito em sua

r. decisão que justificaria as prisões cautelares dos pacientes, caso a Autoridade Policial apresentasse novas provas concretas da participação deles na suposta associação para o crime de tráfico.

Alega que embora não tendo sido apresentadas as referidas provas pela Autoridade Policial e os pacientes tenham fornecido material grafotécnico para comprovar que eles não subscreveram quaisquer dos papeis apreendidos na residência e imputados ao corréu, fls. 76/92, mesmo assim foram decretadas suas prisões preventivas e que tais prisões são ilegais, tendo em vista que não foi apresentada nenhuma prova nova, que no presente caso seria obrigatório, motivo pelo qual requer a concessão da liminar com imediata expedição de contramandado de prisão e no mérito requer concessão definitiva da ordem para reconhecer a ilegalidade da prisão processual e da própria ação penal para que possam aguardar em liberdade até o final do julgamento do Writ (fls. 01/04).

Indeferida a liminar (fls. 320/322), vieram aos autos as informações acompanhadas de documentos que as instruem (fls. 325/432), após, o parecer da

d. Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (fls. 434/440).

É o relatório.


Com base nas informações constantes nos autos, na tipificação legal, na informação do Juízo de grau e na manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, tem-se que os pacientes estão sendo processados pela prática de crime de tráfico de drogas (artigo 35, caput da Lei 11.343/06).

Consta das informações prestadas pela Autoridade coatora que na residência situada na rua Frei Mateus de Assunção, 119, Parque São Rafael, na Cidade de São Paulo e em outros locais não determinados, os pacientes se

associavam entre si e com o corréu Douglas e outros indivíduos não identificados com o fim de praticar, reiteradamente ou não, de maneia estável e organizada crimes de tráfico de drogas. Extrai-se que foi determinada interceptação telefônica durante as investigações realizadas pela polícia civil no inquérito policial 0094/2015, cuja distribuição foi para a Vara Criminal de Santo André, ocasião em que constatou a existência de uma associação voltada para a prática do crime de tráfico de drogas na região.
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Extrai dos autos que Camila e Jair gerenciavam os pontos de venda de entorpecentes e realizavam a contabilidade do negócio. Infere que durante a interceptação telefônica descobriu que Arthur, vulgo “Biruta”, um dos alvos da investigação, e Douglas, companheiro de Camila, mantinham contatos por meio do telefone (...). Consta, ainda, que após recebimento da denúncia que ocorreu em 02 de outubro de 2015 os pacientes tiveram suas prisões preventivas decretadas, mas, não foram localizados para citação pessoal e os autos estão aguardando decurso do prazo da citação por edital (fls. 325/432).



Verifica-se, portanto, que a r. decisão que converteu a prisão em flagrante, ao contrário do que sustenta a impetrante, está bem fundamentada, e traz a baila questões significantes e argumentos concretamente relacionados com a situação em análise, não havendo que se falar em vício em sua fundamentação, e tampouco procede o argumento de que a manutenção das prisões cautelares não encontra nenhum amparo legal.

O crime de tráfico de entorpecentes é gravíssimo, uma vez que traz grande preocupação e prejuízo à sociedade, destruindo lares e subjugando a juventude, motivo pelo qual é equiparado a hediondo e, apesar de atualmente ser permitida a liberdade provisória, em casos excepcionais, mediante a análise de cada caso concreto, entende-se que na hipótese dos autos não estão presentes os requisitos para tal.



Além disso, vê-se que a gravidade da conduta não reside unicamente no

tipo penal, mas também nas circunstâncias específicas do caso.



Assim, a imposição da custódia cautelar é recomendada não somente pela gravidade dos fatos, mas também pela garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

Acrescente-se que, eventuais circunstâncias pessoais dos pacientes acabam por se tornar insignificantes em face da gravidade do delito e suas consequências e no caso em tela os pacientes mostram desinteresse em colaborar com o bom andamento do feito, vez que não foram encontrados para a devida citação pessoal.

Aliás, esse é o entendimento majoritário do E. Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM

FLAGRANTE. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.
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(...) 3. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da segregação antecipada, existindo nos autos outros elementos capazes de autorizar a adoção da providência extrema (HC 81178/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, T, j. 01/04/2008)”.

Portanto, a ação penal deve prosseguir em face da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pela estreita via do mandamus.

Ante do exposto, DENEGA-SE a presente ordem.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 2000799- 53.2016.8.26.0000, da Comarca de Santana de Parnaíba, em que é paciente

        1. e Impetrante CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA.

ACORDAM, em Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Denegaram o writ e, de ofício, concederam habeas corpus para determinar a oitiva da vítima. V.U. Esteve presente a Advogada Dra. Camila Maria da Silva Moreira.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto n.º 24.379)

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores RICARDO TUCUnDUVA (Presidente) e MARCO AnTOnIO MARQUES DA SILVA.



São Paulo, 28 de janeiro de 2016.

JOSé RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA, Relator


Ementa: Habeas corpus.


Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, o artigo 663 do Código de Processo Penal e o artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Fundamentação sucinta que não se confunde com falta de motivação.

Crime grave (concretamente considerado) que

justifica a prisão processual A periculosidade é causa para a decretação da custódia provisória.
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A vítima deve ser ouvida no processo penal, em especial quando só ela presenciou o crime.

Writ denegado e, de ofício, concede-se habeas corpus

para determinar a oitiva da vítima.




VOTO

Vistos.

          1. A dedicada advogada Camila Maria da Silva Moreira impetrou habeas corpus com escopo de revogar a prisão processual de J.T.S.N., preso em flagrante em 18 de novembro de 2015 como infrator do artigo 217-A do Código Penal.

A impetrante alegou, em apertada síntese, que o paciente é primário, tem residência fixa e ocupação lícita e que a custódia cautelar é desnecessária, razão pela qual a decisão ora impugnada converteu a prisão em flagrante na preventiva com base na gravidade abstrata do crime.

Relatado.


          1. nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal, cabe o indeferimento in limine do habeas corpus pelo Presidente do Tribunal. no Estado de São Paulo essa tarefa foi atribuída à Turma Julgadora (“Artigo 248

O relator poderá determinar a emenda da petição, remeter o feito ao juízo competente ou propor à Câmara o seu indeferimento; apreciará o pedido liminar e requisitará informações da autoridade impetrada, se for o caso. Ouvido o Ministério Público, se não for o impetrante, os autos serão remetidos a julgamento, independentemente de pauta Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), em consonância com a Emenda Constitucional 45, que inseriu o inciso XV no artigo 93 da Lei Maior determinando a imediata distribuição de todos os feitos (“a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição”). Consequentemente, o filtro inicial do cabimento do habeas corpus ficou a cargo da própria Turma Julgadora. Nesse sentido decisão do Superior Tribunal de Justiça: nos habeas corpus de competência originária de Tribunal de Apelação, não cabe o indeferimento liminar da inicial, por decisão isolada do relator, frente o comando estatuído no art. 663 do CPP, que determina que, neste caso, o pedido deverá ser submetido à apreciação do Tribunal, Câmara ou Turma, para que delibere a respeito. Ordem concedida (STJ RT 723/533).

A seu turno, o indeferimento liminar do habeas corpus é adequado para situação de manifesta improcedência do pedido (Damásio Evangelista de Jesus Código de Processo Penal Anotado, ed. Saraiva, remissão ao artigo 663), nas hipóteses da petição desobservar as regras contidas no artigo 654,



§ 1º, do CPP (Fernando da Costa Tourinho Filho, Processo Penal, vol. 04, pág. 539, ed. Saraiva, 18ª edição) e quando houver outro fato impeditivo de seu conhecimento. Trata-se de providência que também atende ao princípio de economia processual, cujo alcance não é meramente financeiro.
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  1. Razão assiste à impetrante ao observar a necessidade de justificativa aprofundada para a prisão processual, pois ela afeta um dos mais importantes direito do homem, a liberdade.

No caso dos autos, não obstante seja sintética a decisão, reflexo a necessidade de objetividade para atender a demanda da vara com grande movimento forense, nela não se identifica o vício da ausência das razões do decidir. não se deve confundir fundamentação sucinta com falta de motivação, pois assim como a prolixidade não é penhor de fundamentação, concisão não é sinônimo de ausência de motivação.

Mais, a utilização de expressões abertas, fruto da necessidade de dar vazão ao crescente movimento forense, não significa tenha o magistrado decidido genericamente, sem consideração do caso concreto. Ao contrário, a natureza dos argumentos utilizados revela que a decisão levou em conta o caso específico posto para exame. Ademais, é errôneo o entendimento de que o dever de motivação alcança com a mesma intensidade atos judiciais de naturezas distintas e o que supõe necessária a justificação da fundamentação, ou seja, a explicação das razões expostas.

Ainda que assim não fosse, a omissão no primeiro grau de jurisdição não importa na necessária realização de injustiça pela segunda instância, com grave prejuízo à segurança social, nem na opção por trilha burocrática que serve a tornar morosa a Justiça. Ao contrário, impõe-se suprir a falta e explicitar as razões pelas quais a prisão é adequada à espécie. Esse proceder não configura desatenção à regra da impossibilidade de reformatio in pejus, vez que mera manutenção da decisão, que fez justiça ao caso concreto, explicitando as razões do Tribunal entender acertado o dispositivo nela adotado. nem afronta ao duplo grau de jurisdição, cujo significado foi explicitado em julgado desta Câmara: Não mais se justifica, no estágio atual de desenvolvimento do direito processual, que o órgão julgador superior e competente para o exame do mérito, após ser regularmente provocado em um processo, deixe de julgar a causa, cuja apreciação não depende de prova, pelo exclusivo amor ao formalismo insculpido na regra, obsoleta, de que se estaria suprimindo um grau de jurisdição. O duplo grau de jurisdição, nas palavras de Ugo Rocco, é o instrumento “per cui gli organi giurisdizionali, con poteri e limiti, specificamente determinati dal diritto processuali obietivo, possono riesaminare il prodotto dell’attività degli organi giurisdizionale.” (Diritto Processuale Civile, vol. I, p. 363). Exaltado como princípio processual-constitucional na Revolução Francesa (Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, p. 139), foi previsto expressamente no artigo 158 da Constituição do Império (1824). Hoje, contudo,

sem olvidar a importância desse princípio, que na doutrina de José Frederico Marques não constitui fator de maior segurança na aplicação da lei como possui ação catalítica e preventiva, porquanto conduz a um maior cuidado na tarefa julgadora (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, p. 19/20), não mais se lhe deve atribuir contornos constitucionais. Some-se que, cada vez mais, os meios técnicos para garantir a segurança do julgado (a exatidão da aplicação concreta da norma) são permeados por preocupações com a celeridade. O crescer da conscientização de que nem sempre a correta, porém tarda solução faz justiça, conduz à compreensão do duplo grau como possibilidade posta à disposição das partes e, ainda assim, sujeita a restrições. A regra, portanto, é a da faculdade de revisão dos julgados, não a da necessidade dela. Em outras palavras, não se justifica a devolução do processo à primeira instância para a prolação de nova sentença, que posteriormente retornará a esta Corte para confirmação ou reforma, se o processo está em grado de receber de pronto a decisão da instância superior. O princípio do duplo grau de jurisdição não tem por escopo condicionar o julgamento de mérito ao prévio exame em primeiro grau. Esse pré-questionamento serve à regra de competência, à distribuição do serviço para o desafogo das instâncias superiores, que no caso não resta desatendida porque o processo nela está sendo apreciado.” (Apelação Criminal n.º 889.026-3/3).
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

A possibilidade da indicação das razões que justificam o acerto da opção pela prisão, suprindo a omissão do juízo da instância inferior, atende à moderna visão do processo, que enfatiza seu caráter instrumental. nessa linha o artigo 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do artigo do pergaminho instrumental, admite, inclusive, que em recurso de apelação o Tribunal examine o mérito não enfrentado na primeira instância (Habeas Corpus n.º 875.582-3/2).



  1. Na espécie, observe-se inicialmente que suficiente indício da prática do crime pelo paciente, haja vista que a vítima descreveu o fato criminoso com segurança e imputou-lhe sua prática. E a versão da vítima num primeiro momento sobrepõe-se à negativa do paciente porque, ao ser interrogado, J.T. negou que levara a vítima para sua casa em seu carro, o que foi “desmentido” pela tia da vítima, C.C.B.A., que presenciou a ofendida entrar no carro do paciente.

Eventuais críticas sobre o depoimento da tia C. devem ser objeto de exame durante a instrução processual não, sendo o writ adequado para aprofundado exame dos fatos.

A seu turno as peculiaridades do caso concreto revelam periculosidade ensejadora da prisão preventiva. Com efeito, a hipótese da denúncia é de adulto que pratica ato libidinoso com criança de 9 anos de idade, sua vizinha, que costuma brincar com suas filhas e a quem os pais da vítima depositava confiança pelo bom relacionamento que mantinha. Mais, a acusação é no sentido de

que a abordagem à ofendida deu-se durante o dia, com convite a criança que brincava na frente da própria casa para que entrasse no carro por ele dirigido. E a confirmar-se que o paciente convidou a vítima para brincar com as filhas, que sabia não estarem presentes, concluiu-se por haver premeditação e um acentuado grau de culpabilidade.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

O desequilíbrio de pessoa que age assim com criança amiga revela o risco que correm as demais meninas com quem não o mesmo respeito e consideração.

Em outras palavras a prisão serve para evitar a reiteração criminosa porque a forma como praticado o crime indica intenso desvio de conduta.

V note-se, contudo, que a douta magistrada de instância, preocupada em evitar a revitimização da criança determinou sua não oitiva. Por isso, concede-se de ofício writ para o fim de evitar nulidade que acarreta grande prejuízo à descoberta da verdade e, consequentemente, ao direito de defesa.

O crime imputado ao paciente não teve testemunhas presenciais. Há, contra ele, a palavra da vítima, que também por isso deve ser ouvida. Aliás, o Código de Processo Penal determina a oitiva do ofendido.

não se nega a possibilidade de a oitiva realizar-se por intermédio de profissional habilitado a evitar a revitimização, mas isso deve ocorrer com a presidência do juízo (a quem incumbe a conclusão sobre a ocorrência dos fatos narrados na denúncia) e a participação das partes (mesmo dissimuladamente).

Em outras palavras, pode o magistrado alterar a forma de oitiva da vítima para poupá-la, não porém deixar de ouvi-la na presença das partes.



Ante o exposto, o voto é no sentido de que se denegue o writ quanto à pretensão liberatória e que de ofício conceda-se habeas corpus para afastar a proibição de oitiva da vítima.




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