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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2246023-64.2015.8.26.0000, da Comarca de Botucatu, em que são agravantes SURF CO. LTDA., JR ADAMVER InDÚSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS óTICOS LTDA., RC BRASIL LTDA., MORMAII InD., COM. EXP. E IMP. DEARTS ESPORTIVOS LTDA., DC SHOES, InC., 54TH STREET HOLDInGS S.A.R.L., SUnTECH SUPPLIES InDÚSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS óTICOS E ESPORTIVOS LTDA. e BRAZILIAn LAB EXPORTAÇÃO E IMPORTADORA LTDA., são agravados PEREIRA DOS SAnTOS COMéRCIO DE ROUPAS LTDA. ME., MInGYUE & LUO LTDA. ME., KAILUA BOLSAS E ACESSóRIOS LTDA. - EPP, GOnG JIn PEnG ME., MARIA LIOnEIDE MELO DE LIMA. ME., TROPA DE

ELITE COMéRCIO DE COnFECÇÕES E ACESSóRIOS LTDA. ME. e ROBERTO PInHEIRO DA SILVA BATISTA.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto n. 28.517)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MAIA DA CUnHA (Presidente sem voto), HAMID BDInE e FORTES BARBOSA.



São Paulo, 11 de fevereiro de 2016. FRAnCISCO LOUREIRO, Relator

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL.


Contrafação. Decisão que indeferiu parte da petição inicial da ação de obrigação de não fazer ajuizada pelas agravantes. Comportamento das rés que em tese configura simultaneamente ilícito civil, passível de medidas acautelatórias para fazer cessar o comportamento contrário à lei. Perigo na demora do provimento judicial, que a comercialização de produtos supostamente falsificados que levam as marcas das autoras certamente lhe diminuem o prestígio junto ao público consumidor, afetando a imagem e sobretudo o risco da diluição e da denigrição. Extinção afastada para análise da viabilidade do requerimento de busca e apreensão. Recurso provido.

VOTO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, tirado de decisão que indeferiu parte da petição inicial da ação de obrigação de não fazer ajuizada por Surf Co Ltda. e outros em face de Pereira dos Santos Comércio de Roupas Ltda. ME. e outros.



Fê-lo o decisum recorrido, nos seguintes termos:

“Vistos.

Indefiro em parte a petição inicial por carência do interesse processual. Tal condição da ação consiste no binômio ‘necessidade-adequação’, ou seja, que o autor necessite satisfazer sua pretensão através do Poder

Judiciário pela via da ação, a qual deve ser adequada à tutela pretendida.

As autoras noticiam que as rés ilicitamente estão comercializando produtos sem a competente licença, o que configuraria os crimes previstos na Lei nº 9.279/96.

Ocorre que a prática de crime enseja a provocação da Polícia Judiciária, a qual deverá buscar e apreender os bens, conforme previsto nos artigos 200 a 202 do supracitado diploma legal e na alínea ‘c’, do §1º, do artigo 240, do Código de Processo Penal.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Assim, desnecessária a cumulação da ação de busca e apreensão. As autoras, na condição de vítimas, deverão representar ao Delegado de Polícia local.



Não se desconhece que o artigo 207 da Lei 9.279/96 autoriza a propositura de ações cíveis cabíveis na forma do Código de Processo Civil.

Todavia, a medida cautelar de busca e apreensão prevista no Código de Processo Civil se destina a bens de natureza não criminosa. Caso contrário, as autoras ficariam depositárias de coisas ilícitas.

Igualmente não interesse processual no pleito da ordem de abstenção do uso da marca, uma vez que proibidos pela própria Lei de Propriedade Industrial, sob sanções penal e civil.

Posto isso, extingo o processo em parte com fundamento no inciso I, do artigo 267, c.c. o inciso III, do artigo 295, do CPC.

Prosseguir-se-á apenas quanto ao pedido de ressarcimento de danos. Citem-se as rés. P.R.I.”.



Alegam as agravantes, em síntese, que as provas juntadas nos autos são aptas a demonstrar a prática de “pirataria”, sendo certo que comprovaram serem detentoras das marcas indicadas por meio de certificados de registro e declaração de que os produtos não são licenciados e originais.

Em razão do exposto e pelo que mais argumentam às p. 1/12 pedem, ao

final, o provimento do recurso.

não convertido o presente agravo de instrumento em agravo retido, foram dispensadas as informações do Juízo a quo, porque clara a questão em debate, bem como intimação da parte contrária, ainda não citada.

Houve decurso de prazo sem oposição ao julgamento virtual, conforme certidão de p. 294.

é o relatório.

Conforme ficou estabelecido em sede de liminar, cujo entendimento ratifico integralmente, o recurso comporta provimento para afastar o decreto de extinção do pedido de busca e apreensão dos produtos contrafeitos, viabilizando o pedido de busca e apreensão liminar.

Tem razão o D. Magistrado ao afirmar que a contrafação em tese é tipificada como crime se trata de crime, o que autoriza a intervenção da Polícia Judiciária, nos termos do Código de Processo Penal.

Porém, o comportamento das rés também configura simultaneamente

ilícito civil, passível de medidas acautelatórias para fazer cessar o comportamento

contrário à lei.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Sob esse aspecto, a busca e apreensão dos produtos supostamente contrafeitos potencialmente traz maior dose de efetividade, se determinada uma única vez, pelo mesmo Juiz de Direito em favor dos autores contra os réus.

Há, outrossim, evidente perigo na demora do provimento judicial, que a comercialização de produtos falsificados que levam as marcas das autoras certamente lhe diminuem o prestígio junto ao público consumidor, afetando- lhe a imagem. não somente desvio de clientela, mas sobretudo o risco da diluição e da denigrição.

Conforme preleciona o art. 130 da Lei n. 9.279/96, as autoras fazem jus à proteção de suas marcas, assistindo-lhes o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação, sendo que o transcurso do tempo sem que sejam tomadas medidas a fim de impedir que as rés comercializem produtos falsificados com tais marcas certamente contribuirá para que a imagem das autoras seja denegrida junto ao público consumidor.



Desse modo, cabível a liminar para que o pedido de busca e apreensão tenha regular prosseguimento, cabendo ao Juízo a quo a análise de sua viabilidade, sob pena de supressão de instância.

Em razão do exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.





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