Revista eletrônica



Baixar 38.06 Mb.
Página199/253
Encontro30.10.2016
Tamanho38.06 Mb.
1   ...   195   196   197   198   199   200   201   202   ...   253

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos nesses autos de Habeas Corpus 2212111- 76.2015.8.26.0000, da Comarca de Embu das Artes, em que são pacientes CLEBERTOn SILVA DE JESUS e WESLEY OLIVEIRA DOS SAnTOS, Impetrantes GUILHERME SILVEIRA BRAGA, ALEXAnDRE PACHECO MARTInS e JULIAnE DE MEnDOnÇA.

ACORDAM, em Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de o Paulo, proferir a seguinte decisão: “Denegaram a ordem. V.U. Sustentou oralmente o I. defensor, Dr. Alexandre Pacheco Martins e, usou da palavra, a Exma. Procuradora de Justiça, Dra. Sandra Jardim.” de conformidade com o voto de Relator, que integra este acórdão. (Voto 38.382)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EDISOn BRAnDÃO (Presidente) e IVAn SARTORI.



São Paulo, 15 de dezembro de 2015. LUIS SOARES DE MELLO, Relator

Ementa: “Habeas Corpus”. Pretendido desentranhamento de provas declaradas ilícitas. Impossibilidade. Nulificação de ato processual ante a não intimação da defesa. Renovação da prova que se

deu, com a anuência dos defensores, através da mera e simples ratificação das declarações anteriormente prestadas. Teor dos antigos depoimentos que integram a nova prova. Depoimentos substancialmente ratificados, então. Ilogicidade do desentranhamento no caso presente. Ordem denegada.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário




VOTO

Visto.

“Habeas Corpus” impetrado em favor de Cleberton Silva de Jesus e Wesley Oliveira dos Santos, que busca o desentranhamento dos autos de provas declaradas nulas, com fundamento no art. 5º, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal e art. 157 do Cód.Proc.Penal.



Pretexta, por isso, ocorrência de constrangimento ilegal.

Os pacientes estão sendo processados pela prática, em tese, do crime descrito no art. 157, § 2º, do Cód.Penal (roubo qualificado por comparsaria).

Ordem liminar negada (f. 377), vieram informes do d. juízo de origem (f. 380/381), bem assim manifestação ministerial pela denegação da ordem irrogada (f. 404/407).

Autos conclusos em 3.nov.2015, f. 408.

é o relatório.



Sem razão a impetração.

Pretexta-se o desentranhamento de documentos juntados à ação penal em que figuram como réus os pacientes (f. 194/276 dos autos originais), sob a alegação de ofensa ao art. 5º, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal e art. 157 do Cód.Proc.Penal.

Afirma-se que certos atos processuais foram declarados nulos pela d. origem, após a defesa não ter sido intimada de despacho que indeferiu pleitos por ela formulados, além de ter ratificado a denúncia.



Quer-se, portanto, via remédio heroico, a determinação do desentranhamento daqueles atos nulificados, para que o magistrado não possa utilizar-se de elementos de prova ilícita para formação de sua convicção”, f. 7.

Sorte não assiste à defesa, porém.

Conquanto a regra insculpida no art. 157, “caput”, do Cód.Proc.Penal seja, de fato, o desentranhamento do processo das provas ilícitas, a verdade é que, no caso presente, a consequência não pode ser determinada, ante sua ilogicidade circunstancial.



Ora.

Após a declaração de nulidade daqueles atos processuais, a d. origem

houve por bem ratificá-los, por seus próprios fundamentos, idênticos”, reproduzindo-se novamente seu teor e a eles fazendo referência expressa, como razão de decidir.


Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

E se assim é, de nenhuma lógica seria o desentranhamento daquela decisão anulada, que os fundamentos fáticos e jurídicos de indeferimento aos pleitos defensivos estão nela contidos e não na decisão ratificadora, que meramente reproduz a validade da argumentação anterior.



Quanto ao pretendido desentranhamento dos novos depoimentos prestados, também ele não pode ser determinado, que sua renovação se deu, mediante concordância expressa da defesa e até por comodidade e economia de tempo, por meio da mera e simples ratificação pelas testemunhas e réus das declarações anteriormente prestadas, após sua leitura pela ilustre julgadora de origem.

Quer-se dizer, com isso, que embora declarados nulos, os depoimentos foram substancialmente ratificados e passaram a integrar validamente o conjunto probatório, dês que, mais uma vez se diz, com a anuência da defesa e sem violação a normas e princípios quaisquer, houve a colheita da prova oral através da mera ratificação dos depoimentos anteriormente prestados.

Como sustenta a d. Procuradoria de Justiça oficiante:



...o atendimento do presente pedido implicará no esvaziamento completo dos depoimentos refeitos, pois o seu inteiro teor encontra- se consignado nas respectivas declarações que ora os d. impetrantes pretendem sejam desentranhada dos autos. {...} Assim, não se pode pretender o desentranhamento daqueles depoimentos, com a consequente inaptidão das novas declarações como meio de prova, pois em face da forma como estas foram coligidas eles passaram a integrar o conjunto probatório, tornando- se imprescindíveis para a formação da convicção do julgador, tudo feito com pleno respeito às garantias processuais constitucionais e com plena anuência dos defensores dos pacientes”, f. 406.

De sorte que o desentranhamento pretendido não pode ser determinado.

Denega-se a ordem.



Baixar 38.06 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   195   196   197   198   199   200   201   202   ...   253




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
reunião ordinária
Dispõe sobre
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Universidade estadual
Relatório técnico
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
pregão eletrônico
Curriculum vitae
espírito santo
Sequência didática
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
distrito federal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
Pregão presencial
segunda feira
recursos humanos
educaçÃO ciência
Terça feira
agricultura familiar