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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 2219242- 05.2015.8.26.0000, da Comarca de Urupês, em que é paciente OLÍVIO SCAMATTI, Impetrantes ALBERTO ZACHARIAS TOROn, LUIZA ALEXAnDRInA VASCOnCELOS OLIVER e GIOVAnA DUTRA DE PAIVA.

ACORDAM, em Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de o Paulo, proferir a seguinte decisão: “Denegaram a ordem. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 6.528)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SéRGIO COELHO (Presidente sem voto), SOUZA nERY e ELY AMIOKA.



São Paulo, 10 de dezembro de 2015. AMARO THOMé, Relator

Ementa: HABEAS CORPUS INTERROGATÓRIO DO ACUSADO INVERSÃO DE ATOS PROCESSUAIS ILEGALIDADE INOCORRÊNCIA CONFORME PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A TEOR DO ART. 222, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA HIPÓTESE DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA, A EXPEDIÇÃO DA CARTA NÃO SUSPENDERÁ A INSTRUÇÃO CRIMINAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE MOSTRA APRIORISTICAMENTE INVÁLIDA OU INQUINADA DE NULIDADE A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DOS ATOS DEPRECADOS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO PACIENTE – ORDEM DENEGADA.




VOTO

Cuida-se de habeas corpus impetrado por ALBERTO ZACHARIAS TOROn, LUIZA ALEXAnDRInA OLIVER e GIOVAnA DUTRA DE



PAIVA, em favor de OLÍVIO SCAMATTI, com pedido liminar, apontando- se como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Urupês, visando, em síntese, o sobrestamento da ação penal 0001453- 41.2015.8.26.0648, em que se procede a persecução penal pela prática, em tese, de crime tipificado na Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993 Operação Fratelli
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–, para garantir que o interrogatório do paciente seja apenas após o término das oitivas das testemunhas arroladas (fl. 18).

A liminar foi indeferida a fls. 615/620.

Informações prestadas pela Douta Autoridade indicada como coatora a

fls. 623/632.

Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça a fls. 6324/638,

manifestando-se pela denegação da ordem. é o relatório.

A ordem deve ser denegada.

Com efeito, após regular processamento do feito e considerando o teor das informações prestadas pela Douta Autoridade indicada como coatora e do parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, confirma-se os pressupostos que ampararam as razões de decidir outrora expostas, quando do apreço da pretensão liminar satisfativa.

Com efeito, a r. decisão vergastada encontra, em princípio e em tese, regular amparo legal.



Consta do r. decisum vergastado:

Vários dos réus arrolaram testemunhas dos mais variados rincões do país: Acre, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Goiás, dentre outros. Algumas delas, inclusive, com endereço à Rodovia Transamazônica no Pará (fls. 2.858 e 2.885). Pois bem. O envio das cartas precatórias será deferido, sem problemas. No entanto, segundo o art. 222, caput, e §§1° e 2°, do CPP, os defensores hão de estar cientes de que: a) as precatórias possuem prazo para serem concluídas; b) não suspendem o curso da instrução; e c) violado o prazo, não impedem o julgamento. Aponto a melhor doutrina neste sentido:

[...] a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, ex vi do art. 222, §1°, do CPP. Assim, não é impossível que a testemunha de defesa venha a ser inquirida no juízo deprecado antes da inquirição das testemunhas de acusação no juízo em que tramita o processo criminal, como também pode acontecer de uma testemunha de acusação ser inquirida no juízo deprecado após a inquirição das de defesa no juízo deprecante. Ao expedir carta precatória, deverá o juiz, nos termos do caput do citado dispositivo, fixar-lhe prazo razoável para cumprimento. A lei não estabelece qual seja esse prazo, mas normalmente tem sido

fixado entre trinta e noventa dias, dependendo do tempo de tramitação do processo, da proximidade da prescrição e da circunstância de encontrar- se ou não preso o réu. Descumprido esse prazo no juízo deprecado (em razão de excesso de serviço, da ausência de pauta, da falta de juiz na Comarca deprecada, etc), a consequência será a possibilidade de prolatação de sentença no processo, independentemente do retorno da precatória (art. 222, §2°, do CPP), sem que isto importe em qualquer nulidade, consoante entendimento da jurisprudência. Neste sentido: ‘a ausência de juntada aos autos de carta precatória expedida para inquirição de testemunha não tem o condão de obstar o encerramento da ação penal, a teor do disposto no art. 222, §§1° e 2°, do Código de Processo Penal (Norberto Avena Processo Penal esquematizado Método Edição 2014, pg. 632)” (fls. 321/322, item “103”).
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A decisão, cujos fundamentos foram reiterados quando do indeferimento do pedido de suspensão deduzido em primeiro grau, atende o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República e não padece de qualquer ilegalidade constatável de plano, pois a teor do art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, na hipótese de oitiva de testemunha por carta precatória, a expedição da carta ‘não suspenderá a instrução criminal’” (HC 74.805/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 05/04/2010).

Ademais, segundo entendimento pacífico do C. Supremo Tribunal Federal, não se mostra aprioristicamente inválida ou inquinada de nulidade a colheita de prova testemunhal defensiva mediante a expedição de carta precatória, mesmo que o seu aperfeiçoamento se como último ato processual instrutório imediatamente anterior à oferta de memoriais e sentenciamento do feito, portanto, após o depoimento do réu1, mormente em situações excepcionalíssimas como a presente, em que houve a expedição de grande número de cartas precatórias, ainda pendente de cumprimento a inquirição de testemunhas arroladas pela Acusação e de 21 testemunhas de defesa.

Neste sentido, confira-se:



“HABEAS CORPUS” – PRETEnDIDA nULIDADE PROCESSUAL SUPOSTAMEnTE MOTIVADA PELA EFETIVAÇÃO DE InTERROGATóRIO DO RéU AnTES DA JUnTADA DE CARTAS PRECATóRIAS E PELA RECUSA DE nOVO InTERROGATóRIO JUDICIAL, QUE TRADUZ MEDIDA DE CARáTER MERAMEnTE FACULTATIVO AUSÊnCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O ACUSADO “PAS DE nULLITé SAnS GRIEF”

PRETEnDIDO RECOnHECIMEnTO DA PRESCRIÇÃO DA
1 HC 119540, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔnICO DJe-031 DIVULG 13-02-2014 PUBLIC 14-02-2014.

PRETEnO PUnITIVA DO ESTADO – InOCORRÊnCIA SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUAnTO AOS FATOS SUBJACEnTES À ACUSAÇÃO PEnAL COnTROVéRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUnDADO DE FATOS E COnFROnTO AnALÍTICO DE MATéRIA ESSEnCIALMEnTE PROBATóRIA InVIABILIDADE nA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE “HABEAS CORPUS”
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  • InEXISTÊnCIA DE COnSTRAnGIMEnTO ILEGAL PEDIDO

InDEFERIDO. A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563 grifei). Esse postulado básico “pas de nullité sans grief” tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Precedentes.

  • O processo de “habeas corpus”, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. (HC 119540, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔnICO DJe-031 DIVULG 13-02-2014 PUBLIC 14-02-2014)

Mais ainda, conforme consignado pelos próprios impetrantes, a razão de ser do art. 222, §1° e 2°, do Código de Processo Penal não é nulificar a ordem de inquirição trazida pelo art. 400, do mesmo diploma legal. Ao contrário, é uma ‘válvula de escape’ para que o processo não fique eternamente refém do cumprimento de um ato deprecado (fl. 8).

A pretensão dos impetrantes funda-se em causa remota de pedir que antevê prejuízo à defesa que não decorre automaticamente do quanto alegado, mormente considerando-se que a lei autoriza a eventual realização de novo interrogatório do réu, acaso necessário (art. 196, do Código de Processo Penal), na mesma medida em que prevê a “válvula de escape” do art. 222, §§1º e 2º, do mesmo diploma legal.

A arguida violação ao contraditório e à ampla defesa pela realização de audiência anteriormente ao retorno de cartas precatórias tem por pressuposto prejuízo concreto, e nunca prospectivo ou presumido, o que demonstra a prematuridade da pretensão dos impetrantes.

Acresço, por fim, que os pedidos objeto da presente impetração foram reiterados quando da realização da audiência, oportunidade na qual foram novamente rejeitados, com fundamento no disposto nos arts. 222, §1° e 400,



§1°, ambos do Código de Processo Penal, consignando expressamente a Douta Autoridade indicada como coatora que:
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A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal, bem como as provas serão produzidas numa audiência [...]. Isso porque, com as reformas da Lei 11.719/08 e exigida a unicidade da audiência, restou absolutamente desnecessário o aguardo de precatória tanto para a realização de interrogatório, quanto para a preservação da ordem de testemunhas (art. 400, caput). Afinal, ‘corolário da regra é que a eventual inversão da prova, na hipótese, induzirá nulidade’ [...] de modo que não ‘violação a dispositivo legal algum, diante da realização do interrogatório dos apelantes, antes da juntada aos autos da Carta Precatória’” (fls. 626/632).

O r. decisum vergastado, como exposto, encontra regular amparo em Lei e nos precedentes deste C. Tribunal de Justiça, razão pela qual não se constata ilegalidade a ser coibida atentatória à liberdade de locomoção do paciente.



Ante o exposto, DENEGO a ordem.



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