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Correições Parciais



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial 2200889-14.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é corrigente GUILHERME ABAD FIGUEIREDO, é corrigido JUÍZO DA COMARCA.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à correição parcial. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 9.503)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MOREIRA DA SILVA (Presidente sem voto), FRAnÇA CARVALHO e AUGUSTO DE SIQUEIRA.



São Paulo, 21 de janeiro de 2016. DE PAULA SAnTOS, Relator

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL Proposta de


suspensão condicional do processo aceita pelo réu

Modificação de condição após sua aceitação Impossibilidade Inversão tumultuária dos atos processuais Anulação da decisão combatida Reparação de danos na esfera cível que impõe reconhecer o cumprimento da condição prevista no artigo 89, §1º, I, da Lei 9.099/95 nos autos do


procedimento criminal Correição parcial acolhida e provida para este fim.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário




VOTO

Cuida-se de correição parcial interposta por GUILHERME ABAD FIGUEIREDO contra a decisão copiada a fls. 65, do Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional, que indeferiu seu pedido de homologação de cumprimento da condição prevista no art. 89, §1º, I, da Lei 9.099/95 (reparação do dano), formulado em virtude do cumprimento integral de acordo celebrado entre as partes na esfera cível. Referida decisão determinou, ainda, a realização do depósito no valor de R$ 1.356,00 (anteriormente previsto para ser feito a favor da vítima a este título) agora a favor da FUMCAD.



O corrigente sustenta, em suas razões que: a) foi denunciado como incurso nos artigos 303, caput, e 306, caput, ambos da Lei 9.503/97; b) foi apresentada pelo Ministério Público proposta de suspensão do processo nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, pelo prazo de 02 (dois) anos, com comparecimento bimestral, atendidas as demais condições previstas no artigo 89, §1º, I, II e III, do citado diploma legal; c) a proposta ofertada foi aceita pelo corrigente, que passou a cumprir as condições impostas; d) paralelamente, tramitava ação de reparação de danos ajuizada pela suposta vítima e sua esposa, perante o Juízo da Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro, na qual foi firmado, homologado e cumprido acordo entre as partes, com posterior extinção do feito; e) o corrigente, considerando que a vítima teve seu dano devidamente reparado, requereu ao Juízo corrigido a homologação do cumprimento da condição prevista no artigo 89, §1º, I, da Lei 9.099/95; f) o Ministério Público pleiteou que a quantia fosse, então, depositada a favor do FUMCAD, que não é e nunca foi vítima nos autos, sobrevindo a decisão combatida (que alterou os termos da condição originalmente aceita). Requer provimento, para se declarar a nulidade da decisão copiada a fls. 65, determinando-se a homologação da condição específica de reparação do dano.

Opinou a Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo não conhecimento da

correição parcial (fls. 72/73).

é o relatório.

De acordo com os autos, Guilherme Abad Figueiredo foi denunciado como incurso nos artigos 303, caput, e 306, caput, da Lei 9.503/97 (fls. 19/20).

O Parquet ofereceu “proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, com comparecimento bimestral a Juízo, atendidas as demais condições previstas no artigo 89, §1º, incisos I (reparação de dano no importe de R$ 1.356,00 valor da fiança a ser depositado em Juízo para posterior levantamento por parte da vítima), II (proibição de frequência a



locais de fama) e III (proibição de deixar a Comarca por mais de oito dias sem prévia autorização do Juízo), da Lei Federal 9.099/95” (fls. 21 - grifei).
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

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Referida proposta foi aceita pelo ora corrigente (fls. 24), em audiência, na qual, inclusive, o Juízo, em face de tal aceitação, considerou iniciado o cumprimento das condições, pois decidiu que a presença do corrigente naquela oportunidade valia como primeiro comparecimento: “DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Considerando a aceitação do acusado, determino que a condição consistente em comparecimento bimestral seja cumprida e fiscalizada por este juízo, valendo a presente data como primeiro comparecimento. Os comparecimentos subsequentes devem ocorrer entre os dias 01 e 10 dos meses subsequentes” (fls. 24).



Ou seja, consolidou-se a situação processual, nos termos da proposta aceita.

Paralelamente, no âmbito cível, a vítima Ricardo Silva Cardoso e sua noiva Vanessa Vieira do Carmo ajuizaram ação de reparação de danos em face do ora corrigente (fls. 25/50). Naqueles autos, foi homologado acordo entre as partes (fls. 51), pelo qual este se comprometeu a pagar aos autores o valor total de R$ 15.000,00, por meio de 2 parcelas”. E houve posterior extinção da execução, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, ante o cumprimento do avençado (fls. 55).

Em razão disso, requereu o ora corrigente, nos autos do procedimento criminal, a homologação do cumprimento da condição prevista no artigo 89,

§1º, I, da Lei 9.099/95, qual seja, o pagamento, a título de reparação de danos, do valor de R$ 1.356,00, que seria depositado a favor da vítima. Entretanto, o Parquet, inovando, manifestou-se nos seguintes termos: Em que pese as ponderações de fls. 158 e segs., mantendo a proposta de fls. 81, devendo a quantia de R$ 1.356,00 ser depositada em favor do FUMCAD (fls. 64). Referida manifestação foi acolhida pelo Juízo corrigido que, indeferindo o pleito do ora corrigente, determinou o depósito a favor do FUMCAD (fls. 65).

Mister se faz salientar o cabimento da presente correição parcial, a despeito da manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça.

Conceitua Guilherme de Souza nucci a correição parcial como recurso, à disposição das partes, voltado à correção dos erros de procedimento adotados pelo juiz de primeira instância, na condução do processo, quando provocam a inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais. É um recuso de natureza residual, somente sendo cabível utilizá-lo se não houver outro recurso especificamente previsto em lei(in Código de Processo Penal Comentado, 12ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1016).



Deveras, contra a r. decisão ora combatida, não a previsão legal de

recurso específico. Ademais, é possível afirmar que acarreta inversão tumultuária



dos atos do processo em prejuízo do réu. Gerou este efeito o douto Juízo que a prolatou, ao permitir que fossem modificadas condições de proposta de suspensão do processo que fora aceita pelo réu nos termos em que originalmente formulada (consolidando-se, naqueles termos, a situação processual, mesmo porque a autoridade judiciária proferiu decisão expressa consagrando o início do cumprimento das condições na própria data da aceitação, cf. fls. 24).
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Como visto, a proposta de suspensão condicional do processo ofertada ao réu foi clara no sentido de que a quantia a ser depositada, nos termos do artigo 89, §1º, I, da Lei 9.099/95, a título de reparação de danos, seria destinada à vítima, devendo ser por esta posteriormente levantada.



não é possível, portanto, que após aceita a proposta pelo réu e iniciado o cumprimento de condições pactuadas (mediante comparecimento pessoal), sejam modificadas quaisquer daquelas condições, pelo Ministério Público ou pelo Juízo, em ofensa ao ato jurídico perfeito.

A inversão consiste, obviamente, em que a condição deve ser imposta antes da aceitação e do início do cumprimento daquilo que foi aceito. E não depois disto, como se fez na decisão ora atacada, que impôs obrigação ex novo em detrimento do corrigente, após manifestação unilateral do Parquet.



Destarte, não pode subsistir a determinação judicial de depósito da quantia anteriormente destinada a reparação de danos sofridos pela vítima, agora a favor de entidade estranha aos autos e à relação jurídica processual.

E vale notar que, se no âmbito cível ficou estabelecido, após acordo entre as partes, o valor total devido a título de reparação, tem-se que aquela quantia (bem menor) prevista no processo-crime restou por ele abarcada.



Uma vez, portanto, que devidamente comprovada a efetivação da integral reparação de danos, com o cumprimento de acordo na esfera cível e consequente extinção, pelo pagamento, do feito que ali tramitava, impõe-se reconhecer o cumprimento da correspondente condição prevista no artigo 89, §1º, I, da Lei nº 9.099/95, nos autos do procedimento criminal, como requerido pelo ora corrigente.

Diante do exposto, acolhe-se a correição parcial e a ela se provimento, para se anular a decisão que determinou a realização de depósito judicial a favor do FUMCAD (fls. 65), reconhecendo-se o cumprimento da condição prevista no artigo 89, §1º, I, da Lei 9.099/95, nos termos em que originalmente estabelecida.

Habeas Corpus


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