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É o relatório.


nega-se provimento aos recursos, pois a r. sentença hostilizada culminou por outorgar a correta tutela jurisdicional que a causa reclamava.

Exsurge clara e irrefutável a materialidade delitiva: auto de prisão em flagrante (fls. 02/03, vol. 1); boletim de ocorrência (fls. 20/26, vol. 1); auto de exibição e apreensão (fls. 27/29, vol. 1); laudos de constatação provisória (fls. 39; 40; 41; 42, vol. 1) e de exames químico-toxicológicos, com resultados positivos para cocaína, Cannabis sativa L e crack (fls. 112/115; 136/140; 141/145; 146/149; 150/153, vol. 1); e laudo de exame em peça (prensa fls. 260/264, vol. 2).

Nunca é demais lembrar que a prisão em flagrante (fls. 02/03, vol. 1), estando formalmente em ordem, é uma das mais contundentes e cabais das provas da ocorrência do crime e de sua autoria. Assim, quem é apanhado em pleno iter criminis”, ou imediata e consequentemente a ele, como é o caso dos autos, difícil justificar tal situação (nesse sentido: STF, HC 92.711-4/ RS, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, v.u., Ementário 2351- 3/458; STF, HC 72.417-5/RJ, v.u., Ementário 1801-2/344), sendo a certeza visual dos acontecimentos e as apreensões dos objetos delituosos em poder do agente forte e decisivo indicativo de autoria.



no mais, na hipótese em tela, em estrita observância do princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, artigo 5º, inciso LXXVIII), alinhado com o pacificado entendimento do Supremo Tribunal Federal (ED ARE 723.254/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,

v.u., j. 14.04.2015, Processo Eletrônico, DJe 84; STF, AgR ARE 727.030/ RS, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, v.u., j. 19.11.2013, DJe 237; QO-RG AI 791.292/PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. 23.06.2010, Repercussão Geral Mérito, Ementário 2410-6/1289), assim como o permissivo do artigo 252 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplica-se a técnica da fundamentação per relationem”, pela qual o Magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior, em vista da constatação de a r. sentença ter examinado percucientemente todos os elementos do conjunto fático-probatório:
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A ação penal é procedente.



A materialidade dos fatos delituosos está bem demonstrada pelo auto de exibição e apreensão de fls. 27/29, laudos de constatação de fls. 39/42, laudos de exame químico-toxicológico de fls. 112/115, 136/140, 141/145, 146/149 e 150/153, bem como pelo laudo pericial realizado na prensa apreendida, constante de fls. 260/264.

A autoria também é certa.

Os investigadores de polícia Fernando de Moraes Sobrinho e Glauco Fernando Santos Fernandes, nas duas fases do procedimento, relataram que receberam informações dando conta que os indivíduos conhecidos por ‘Macarrão’ (Anderson), ‘Boyzinho’ (Marcel) e ‘Corega’ (Alexandre), eram os responsáveis pela distribuição e comercialização de substâncias entorpecentes em bares e casas noturnas em Sorocaba. Além disso, descobriram que Alexandre residia em uma chácara na vizinha cidade de Araçoiaba da Serra, onde a droga era manipulada, prensada e embalada para futura comercialização.

De posse de tais informações e munidos de mandados de busca, estiveram no endereço residencial de Anderson, Rua Baltazar Fernandes, 41, Vila Santana, local em que os policiais detiveram além do próprio Anderson, Marcel e Takamasa, vulgo ‘Taka’.

Apreenderam, na ocasião, 75 (setenta e cinco) invólucros contendo cocaína, na mochila de Marcel. no quarto de Anderson, os policiais localizaram um ‘tijolo’ de maconha, 15 (quinze) porções de cocaína, idênticas àquelas encontradas na bolsa de Marcel, e 82 (oitenta e dois) flaconetes vazios.

O veículo de Takamasa foi revistado e no seu interior foi apreendido um cigarro de maconha. Na oportunidade, Takamasa admitiu aos policiais que guardava mais duas porções a granel de maconha, em sua residência localizada na rua Victor Carone, 11, Jardim das Flores, onde a droga foi apreendida.

Takamasa reconheceu, aos policiais, a sua participação na traficância, e que recebia as drogas de “Macarrão” e ‘Corega’.

Em seguida, os policiais rumaram para a chácara de Alexandre, em Araçoiaba da Serra, onde foram localizadas 07 (sete) porções de maconha

prensadas, pesando 6,5kg, além de utensílios para a manipulação de droga, uma prensa hidráulica, embalagens vazias e balanças de precisão.
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Esclareceram, ainda, que através de interceptações telefônicas deferidas judicialmente em outro processo, foi possível estabelecer o vínculo associativo entre Alexandre, Marcel e Anderson, na comercialização de drogas.

Assim, muito embora tenham os réus negado a traficância com exceção de Alexandre, que ao assumir a sua condição de viciado, disse que vendia para manter o seu vício é certo que os depoimentos seguros dos policiais, as circunstâncias em que se deram as prisões dos réus, em especial a apreensão de elevadas quantidades de entorpecentes, sua diversidade, a localização de prensa, balanças digitais e utensílios usados no preparo da droga, são elementos mais do que suficientes para a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas.

O delito previsto no artigo 34, ‘caput’ da Lei 11.343/06, também se aperfeiçoou, pois ficou comprovado pelos depoimentos dos policiais e escutas realizadas, que Anderson, Marcel e Alexandre, manipulavam a droga na chácara deste último, onde foi encontrada uma prensa, com capacidade para quinze toneladas, utilizada para prensas a maconha, formando tijolos, como ilustram as fotos de fls. 261/264.

Bem provados os fatos descrito na denúncia, a condenação dos réus é de rigor.” (fls. 543/545, vol. 3).

Deve ser observado que a alegação de parcialidade das declarações dos Agentes Policiais (mídia digital, fls. 366; 367/384; 385/400, vol. 2) não tem lastro sustentável, porque não estão eles legalmente impedidos de depor, por conta de suas condições funcionais, e o valor dos depoimentos prestados não pode ser sumariamente desprezado, pois, como todo e qualquer testemunho, de ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório: seus testemunhos possuem, assim, validade jurídica e são equivalentes aos depoimentos de testemunha civil (nesse sentido: STF, HC 73.518-5/SP, Relator Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, v.u., Ementário 1846-2/293; STF, HC 74.522-9/AC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, v.u., Ementário 1854-5/942), registrado que desmerecer seus testemunhos, apenas pela natureza das funções que exercem, a par de não ter suporte em qualquer preceito legal, implicaria um imposto, preconceituoso e desarrazoado atestado de inidoneidade de toda uma corporação, além de não existir nos autos qualquer elemento que possa desabonar os depoimentos prestados (no sentido de que fossem desafetos dos apelantes, tivessem hostil prevenção contra eles ou quisessem perversamente prejudicá-los). nesse sentido: TJ/SP, Apel. nº 178.786-3/1, Relator Desembargador Marcial Hollanda, Câmara Criminal, v.u., j. 10.04.95, RT 721/414; TJ/SP, Apel. Crim. 63.445-3, Cubatão, Relator

Desembargador Jarbas Mazzoni, Câmara, v.u., j. 29.08.88, RT 634/276.
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Em assim sendo e levando em consideração a quantidade e variedade de drogas apreendidas 122,88g (cento e vinte dois gramas e oitenta e oito centigramas) de cocaína; 479,09g (quatrocentos e setenta e nove gramas e nove centigramas), 67,06 (sessenta e sete gramas e seis centigramas), 0,11g (onze centigramas), seis pacotes com peso total de 6.105,9g (seis mil, cento e cinco gramas e nove centigramas) de Cannabis sativa L.; e de 5,38g (cinco gramas e trinta e oito centigramas) de crack e o modo pelo qual foram apreendidas e estavam embaladas (fls. 28; 29; 112/115; 136/140; 141/145; 146/149; 150/153, vol. 1), por óbvio que outra alternativa não resta, em conjunto com os demais elementos de convicção carreados para os autos, senão prestigiar o decreto condenatório, pois inafastável e inarredável que os apelantes se dedicavam ao nefasto, pernicioso e infame tráfico ilegal de substâncias entorpecentes, visto que, de maneira consciente e voluntária, realizavam os comportamentos típicos previstos em lei, agindo, ainda, com plena ciência da ilicitude de suas condutas e que os conduziriam ao resultado por eles almejado.

Dessa forma e demonstrado, nos autos, que os recorrentes, em realidade, traziam consigo e tinham em depósito as drogas apreendidas (cocaína; Cannabis sativa L.; e crack), para fins de tráfico, assim como possuíam e guardavam maquinário destinado a preparação de maconha, imperioso endossar a r. sentença monocrática.

Por oportuno, mister deixar consignado que o crime de tráfico de entorpecentes é de mera conduta, bastando, para a sua consumação, a prática de qualquer um dos núcleos verbais do artigo 33 da Lei 11.343/06 (nesse sentido STF, HC 122.299/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,



j. 19.08.2014, DJe 195; STF, Ext 1.023- 9/RFA, Relator Ministro Carlos Britto, Tribunal Pleno, v.u., LEXSTF vol. 29, 345, 2007, págs. 335/343), independentemente da concretização ou não da entrega ao destinatário, pelo que a conduta dos apelantes, consistentes em trazerem consigo e terem em depósito as substâncias entorpecentes e possuírem e guardarem maquinário destinado a preparação de maconha em sua forma compacta, caracterizaram os delitos, prestigiada, portanto, a solução condenatória. Colhe-se da jurisprudência:

Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03). Condenação. 3. Pleito de absolvição em virtude de suposta insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas carreadas nos autos conduzem à comprovação da autoria e da materialidade. 4. Pedido de revogação da custódia cautelar. Prisão devidamente fundamentada. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Fixação de regime inicial fechado. Fundamento no art. 2º, §

1º, da Lei 8.072/90. Declaração incidental de inconstitucionalidade (HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17.12.2013). Superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. 6. Recurso ordinário parcialmente provido para determinar ao Juízo de primeiro grau que, afastando o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, proceda a nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no art. 33, §§ e do CP.”
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(STF, RHC 120.334/RJ, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, v.u., j. 29.04.2014, DJe 92).

no mesmo sentido: STF, HC 112.769/MG, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, v.u., j. 04.09.2012, DJe 183.

O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça está alinhado com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:

verifica-se que as decisões hostilizadas afastaram as teses defensivas, fazendo, na sequência, cotejo das provas carreadas aos autos, mantendo a condenação do paciente pela prática dos delitos de associação e tráfico ilícito de entorpecentes, com fundamento em contexto fático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria”.

[…]


a sentença e o acórdão objurgado apresentaram fundamentação suficiente à manutenção da decisão condenatória pela prática dos referidos crimes”.

(STJ, HC 146.381/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, v.u., j. 17.06.2010, DJe 09.08.2010).



no mesmo sentido: STJ, REsp 606.152/SC, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, v.u., j. 24.11.2009, DJe 24.05.2010.

Quanto aos pleitos de reconhecimento de crime único, com a absorção da conduta do artigo 34, caput”, pelo artigo 33, caput”, ambos da Lei 11.343/06, sob a alegação de que deve ser aplicado o princípio da consunção, para que o delito fim (tráfico de drogas) absorva o crime meio (apetrechos), previsto no artigo 34 da Lei 11.343/2006, ressalte-se que, em conformidade com os dados concretos dos autos, observa-se que a r. sentença bem examinou o contexto dos elementos fático probatório (fls. 543/545, vol. 3), e, in casu”, constata-se serem delitos autônomos.

As condutas delituosas (artigo 33, caput”, e artigo 34, caput”, ambos da Lei 11.343/06) são tipos penais diferentes e um não constitui, necessariamente, meio para o cometimento do outro, pois quem mantém apetrechos para o fabrico e preparação de drogas no local, além de guardar substâncias entorpecentes destinadas ao tráfico ilícito, incide nos dois tipos penais. Até porque, para

que alguém guarde ou tenha em depósito substâncias estupefacientes, não é necessário e obrigatório que também mantenha em depósito objetos e apetrechos para a preparação e fabrico de tais substâncias e, assim agindo, os agentes praticaram duas condutas distintas, objetivamente mais graves que a prática isolada da guarda dos entorpecentes, exempli gratia”. Além disso, os crimes acima mencionados são resultado de duas condutas diferentes em concurso material de delitos, nos moldes do artigo 69, do Código Penal e, assim sendo, impossibilitado se falar, na hipótese em tela, em dois crimes mediante uma conduta (crime formal) ou dois crimes praticados um como consequência natural do outro (delitos continuados).


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O Colendo Superior Tribunal de Justiça respalda tal entendimento: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO



CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. INSUMOS

E MAQUINÁRIO. CONSUNÇÃO. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. INCERTEZA. VALORAÇÃO DE PROVAS DESCABIDA NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. CONDUTAS AUTÔNOMAS.

  1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

  2. O princípio da consunção incide quando seja um dos crimes etapa necessária ou usual ao crime final pretendido pelo agente.

  3. Embora o contexto fático único autorize a absorção dos fatos contidos no art. 33 § e 34, ambos da Lei n. 11.343/2006, pelo delito descrito no art. 33 da mesma Lei, não restou certa a situação fática exigida de que fossem os insumos e maquinários destinados ao exclusivo fim de preparo da droga comercializada pelos acusados não cabendo valoração fática na via do habeas corpus.

  4. Habeas corpus não conhecido.”

(STJ, HC 266.516/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,

v.u., j. 16.12.2014, DJe 03.02.2015).

no mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 303.213/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, v.u., j. 08.10.2013, DJe 14.10.2013; STJ, HC 171.842/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, v.u., j. 06.11.2012, DJe 16.11.2012.

Dessa forma e demonstrado, nos autos, que os apelantes, em realidade, trazia consigo, para fins de tráfico, as drogas apreendidas (cocaína; Cannabis sativa L.; e crack), imperioso endossar a r. sentença monocrática, rejeitada

e repelida a tese defensiva de absolvição, por fragilidade e insuficiência probatória. O ônus da prova, quanto ao alegado pelos recorrentes, cabia às suas Defesas (nesse sentido: STF, HC 68.964-7/SP, Relator Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, v.u., Ementário 1741-3/444, STF, HC 70.742-4/ RJ, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, Ementário 1997-2/251), que não se desincumbiram dessa tarefa (fls. 628/641; 685/689; 712/717, vol. 4), fortalecendo, assim, a análise do conjunto probatório, no sentido da manutenção das condenações individuais.


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no que tange às penas cominadas, individualmente consideradas, foram dimensionadas de modo adequado, não havendo retificação alguma para ser realizada, por ter sido criteriosamente observado o método trifásico (disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal) e as disposições dos artigos 42 e 43 da Lei 11.343/06 fls. 546/547, vol. 3 –, nem motivos para suas mitigações individuais.

no tocante à tese subsidiária de aplicação da mitigação prevista no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, a pretensão é descabida, em vista da observação, na r. sentença, que demonstra a dedicação doa recorrentes à mercancia ilícita de entorpecentes: Os referidos réus não fazem jus à redução da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo em vista a reincidência de Alexandre e a grande quantidade de drogas com eles encontradas, tudo revelando que se dedicavam à atividade criminosa de abastecimento de pequenos traficantes (fls. 547, vol. 3), obstada, portanto, a aplicação da causa de diminuição.

O Supremo Tribunal Federal endossa o entendimento acima exposto: “Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. […] APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA



NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. […]

[…]


  1. A não aplicação da causa de diminuição da pena do § do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório apto a afastar pelo menos um dos critérios, que são autônomos, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. Precedentes.

  2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório, que o paciente pertencia à organização criminosa dedicada à prática do crime de tráfico de drogas. Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do habeas corpus, a fim de reexaminar o que decidido pelas instâncias ordinárias.

[…]

6. Habeas corpus denegado.”
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(STF, HC 124.250/SP, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, v.u., j. 09.12.2014, DJe 249).



no mesmo sentido: STF, RHC 127.254/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, v.u., j. 12.05.2015, DJe 101; STF, HC 116.016/ SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, v.u., j. 12.11.2013, DJe 236; STF, RHC 118.623/MS, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, v.u., j. 19.11.2013, DJe 239.

Quanto à tese subsidiária do recorrente Alexandre, consistente em desclassificação do delito de tráfico de drogas para a conduta do artigo 28 da Lei 11.343/06, também não comporta recepção, pela ressalva de que, não obstante a sua condição de usuário de drogas, o restante do conjunto probatório amealhado não tem força necessária para afastar o tráfico, conforme bem fundamentado pelo MM. Magistrado de Grau (fls. 545, vol. 3: Assim, muito embora tenham os réus negado a traficância com exceção de Alexandre, que ao assumir a sua condição de viciado, disse que vendia para manter o seu vício

é certo que os depoimentos seguros dos policiais, as circunstâncias em que se deram as prisões dos réus, em especial a apreensão de elevadas quantidades de entorpecentes, sua diversidade, a localização de prensa, balanças digitais e utensílios usados no preparo da droga, são elementos mais do que suficientes para a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas”).



A jurisprudência não discrepa:

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.

  1. - O tipo previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes).

  2. - O tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes).

Recurso especial provido.”

(STJ, REsp 1.133.943/MG, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, v.u., RJM 193/327).



no mesmo sentido: STJ, HC 304.647/RS, Relator Ministro Jorge Mussi,

Quinta Turma, v.u., j. 24.03.2015, DJe 06.04.2015; STJ, HC 161.604/
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MG, Relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, v.u., j. 06.11.2014, DJe 14.11.2014; STJ, AgRg no AREsp 172.320/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, v.u., j. 10.02.2015, DJe 23.02.2015; STJ, AgRg no AREsp 512.436/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, v.u., j. 21.08.2014, DJe 03.09.2014.

O Pretório Excelso confirma tal posicionamento:



EMENTA Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à desclassificação para o crime de uso previsto no art. 28 da Lei de Tóxicos. Alegada inexistência de provas da finalidade mercantil. Inadequação da via do writ. Precedentes. Ordem denegada.

  1. Para operar-se a desclassificação pretendida, afastando-se as circunstâncias que levaram a julgadora de primeiro grau a reconhecer o tráfico, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, incabível na via estreita do habeas corpus.

  2. Ordem denegada.”

(STF, HC 105.343/MS, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, v.u., j. 10.04.2012, DJe 91).

no mesmo sentido: STF, AgR ARE 830.221/BA, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, v.u., j. 26.08.2014, DJe 179.

- A condenação penal pelo crime de tráfico não é vedada pelo fato de ser também o agente um usuário da droga.



- Não descaracteriza o delito de tráfico de substância entorpecente o fato de a Polícia haver apreendido pequena quantidade do tóxico em poder do réu.”

(STF, HC 74.420-6/RJ, Relator Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, v.u., Ementário 1855-2/389).

no referente à tese subsidiária de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tal pleito não comporta atendimento, pela observação de que, na hipótese em tela, concreta a desvalia da conduta dos apelantes Anderson, Marcel e Alexandre, presos em flagrante com drogas variadas, sendo duas delas cocaína e crack de altos poderes viciantes, devastadores e deletérios.

O posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal endossa o entendimento acima exposto:



EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA

DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
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  1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional.

  2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § do art. 33 da Lei 11.343/2006.

  3. Possibilidade de indeferir a substituição da pena por restritiva de direitos e de fixar o regime de cumprimento da pena forte na quantidade e natureza da droga. Precedente.

  4. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devem ser apreciadas pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos dos artigos 33 e 44 do Código Penal.

  5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.” (STF, RHC 122.804/MT, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, v.u., j. 30.09.2014, DJe 200).

no mesmo sentido: STF, HC 119.515/AC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, v.u., j. 03.12.2013, DJe 242.

Por derradeiro, quanto aos pleitos subsidiários de modificação do regime prisional inicial para aberto, estes ficam impossibilitados, pois o regime prisional fixado (inicial fechado), para o desconto da privativa de liberdade dos réus, por infringência dos artigos 33, caput”, e 34, caput”, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, caput”, do Código Penal, não de ser alterado, por duas razões principais: a uma, porque foi determinado de forma precisa e correta, nos termos dos artigos 33, § 3º, 44, inciso III, e 59, todos do Código Penal,

c.c. o artigo 42 da Lei 11.343/2006 (circunstância judicial desfavorável: alta quantia de maconha apreendida 479,09g [quatrocentos e setenta e nove gramas e nove centigramas], 67,06 [sessenta e sete gramas e seis centigramas], 0,11g [onze centigramas], seis pacotes com peso total de 6.105,9g [seis mil, cento e cinco gramas e nove centigramas], além de 122,88g (cento e vinte dois gramas e oitenta e oito centigramas) de cocaína e de 5,38g (cinco gramas e trinta e oito centigramas) de crack e o modo pelo qual foram apreendidas e estavam embaladas fls. 28; 29; 112/115; 136/140; 141/145; 146/149; 150/153, vol. 1) e, a duas, porque o delito de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, não se sujeita a regime mais brando, pois, como público e notório, provoca o recrudescimento da violência e da intranquilidade social, além da desagregação

da instituição familiar, observado, ainda, o disposto no artigo 2º, §§ e 2º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07. A jurisprudência não discrepa:


Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (705g DE COCAÍNA). REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

A análise desfavorável das circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal impossibilita, no caso, a concessão do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (interpretação dos arts. 33 e 44 do Código Penal). Precedente: RHC 120.025, Rel. Min. Luiz Fux. 2. Ademais, as instâncias de origem concluíram que a conversão da reprimenda não se mostra recomendável diante da natureza e da quantidade da droga objeto do tráfico. Precedentes: HC 118.405, Rel. Min. Teori Zavascki; e o RHC 119.208, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. 3. Habeas Corpus extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via processual.”

(STF, HC 114.197/MS, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, v.u., j. 02.09.2014, DJe 179).

no mesmo sentido: STF, RHC 116.050/ES, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, v.u., j. 11.06.2013, DJe 165.

nega-se, pois, provimento aos recursos, mantendo-se integralmente a bem exarada sentença monocrática.


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