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É o relatório.


Os agravados - Jaguar Land Rover Limited e Jaguar Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda. - puderam oferecer resposta ao recurso, de modo que não houve prejuízo processual por não ter sido juntada aos autos deste recurso a procuração outorgada por Jaguar Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda. O recurso, portanto, deve ser conhecido.

Os agravados ajuizaram ação com pedido inibitório a fim de que o agravante cesse a importação, comercialização e distribuição do veículo Land Wind E32”, cujo desenho industrial imitaria o veículo previamente distribuído pelos agravados - Land Rover Evoque, que começou a ser comercializado no ano de 2011.

A tutela antecipada foi deferida nos seguintes termos:

“Trata-se de Ação Inibitória com pedido de Antecipação da Tutela a fim de que as rés sejam impedidas de importar, distribuir, vender e/ ou explorar comercialmente, a qualquer título, no Brasil, o veículo atualmente denominado pelas rés de ‘Land Wind X7’, podendo vir a ser anunciado também como ‘Land Wind E32’, ‘Land Breeze’ ou ‘JX7200L’, ou qualquer outro que imite os elementos característicos do veículo RANGE ROVER EVOQUE, bem como de importar, distribuir, vender ou explorar comercialmente quaisquer peças que constituam réplicas daquelas utilizadas no veículo RANGE ROVER EVOQUE e de reproduzir indevidamente as marcas de titularidade da autora, incluindo LAND ROVER, RANGE ROVER E RANGE ROVER EVOQUE.

A primeira requerida, AGRA 8000 SHANGHAI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, nome fantasia S. AUTO (fls. 89), anunciou a importação, distribuição e comercialização do LAND WIND X7 no mercado brasileiro (fls. 96/97).

A segunda requerida, JIANGLING MOTOR HOLDING CO. LTD, também conhecida como JIANGLING MOTOR CO. LTD, é responsável pela fabricação do LAND WIND X7.

A petição inicial veio acompanhada de vários documentos, que bastam, nesse juízo de cognição sumária, para o deferimento da medida de urgência.




Jurisprudência - Direito Privado

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Com efeito, prova inequívoca (entenda-se segura) da verossimilhança das alegações contidas na inicial, especialmente quanto à existência da proteção especial conferida à marca da autora, considerada de alto renome, nos termos do artigo 125 da Lei de Propriedade Industrial, independente de registro.

Também demonstrado está o receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorrente dos atos das empresas rés, que importam em violação aos direitos da autora, já que pretendem importar, distribuir, e comercializar veículos com marca e desenho industrial que caracteriza imitação da marca e dos veículos fabricados pela requerente, em possível crime de concorrência desleal.

Assim sendo, presentes os requisitos legais, DEFIRO parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que as rés se abstenham de importar, distribuir, vender ou explorar comercialmente no Brasil, a qualquer título, o veículo denominado ‘Land Wind X7’ ou qualquer outro que imite os elementos característicos do veículo RANGE ROVER EVOQUE, bem como peças que constituam réplicas daquelas utilizadas no aludido veículo Range Rover Evoque, sob pena de incorrerem em multa diária que arbitro em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).



Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela autora às rés.

Citem-se as rés, observadas as formalidades legais”

Primeiramente, cumpre asseverar que o caso em exame atrai a proteção conferida ao desenho industrial, mas também a proteção devida à marca dos agravados.

Os agravados trouxeram aos autos laudo elaborado por especialistas que apontaram significativas semelhanças nos desenhos dos veículos: em especial, nas linhas de faróis e grades, na lateral e também na parte traseira (fls. 62/66).

Claro restou também que o agravante posicionou o nome de seu veículo (Land Wind) no capô, exato lugar em que também os agravados posicionam a marca Range Rover. O posicionamento idêntico dos nomes dos veículos também foi observado na traseira. Utilizam-se também de letras muito semelhantes na identificação dos carros, como se das fotografias juntadas à petição inicial (fls. 62 e 66).



As semelhanças inegáveis e observadas sem maior esforço não podem ser atribuídas ao fato de que os veículos se encontram inseridos na mesma categoria de automotores, categoria intitulada SUV. As semelhanças extrapolam o dimensionamento dos automóveis e vê-se, claramente, que buscou o agravante imitar, inclusive, pequenos detalhes dos automotores produzidos pelos agravados para criar memória genérica do veículo Range Rover.

não é por outra razão que a imprensa especializada reconheceu a imitação:

“Marca chinesa prepara ‘clone’ do Evoque” (fls. 184); “A arte da cópia: chinesa

Landwind cria Land Robert Evoque ‘genérico’” (fls. 187); “Xerox: Landwind X7 é cópia chinesa nada discreta do Range Rover Evoque” (fls. 201); “SUV chinês Landwind é ‘irmão bastardo do Range Rover Evoque’” (fls. 204).
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E, por isso, indicativo de concorrência desleal, como esclarece DEnIS BORGES BARBOSA: “A dimensão da exclusividade das marcas é fixada na proporção em que o consumidor passe a adquirir um produto de terceiro pensando que é do titular, ou pelo menos induzido pela memória genérica da marca deste” (Tratado de Propriedade Intelectual, Ed. Lumen Juris, 2010, p. 465 - negritei).



Ao contrário do que alegou o agravante, indicativo de que sejam os agravados titulares de marcas de alto renome. Isto porque os veículos Land Rover são mundialmente conhecidos. Utilizados, inclusive, pela família real britânica, que conferiu à Land Rover prêmio (royal warrants) pela excelência dos produtos desenvolvidos (fls. 207). Assim sendo, não se exigia o registro junto ao InPI para garantia da proteção ao desenho industrial criado pelos agravados, amparados que estavam no art. 130, inc. III, da Lei 9.279/96.

Ainda que assim não fosse, seguramente os agravados precederam o agravante na exploração desse design de veículo no mercado. Esta precedência, por si só, inibia qualquer imitação. neste ponto, escreveu LéLIO DAnICOLI SCHMIDT: “Mesmo as marcas desprovidas de qualquer depósito ou registro são protegidas pelas normas que reprimem a concorrência desleal. A reprodução ou imitação da marca explorada por um concorrente, ainda que não registrada, configura emprego de meio fraudulento para desviar em proveito próprio a clientela de outrem” (A proteção das marcas no Brasil in Tratado de Direito Comercial, Ed. Saraiva, 2015, Vol. 6 p. 257).

não se desconhece que a Constituição Federal preserva a livre iniciativa e a livre concorrência. não obstante, abusos não são admitidos. não se pode permitir a adoção de condutas empresariais pautadas na imitação de marcas e desenhos industriais. Exige-se a concorrência de superação, e não de imitação, esta última geradora da concorrência parasitária. Sobre os abusos cometidos no direito concorrencial, aponta nEWTOn SILVEIRA, em lição dirigida à proteção de patentes, mas que também se aplica ao desenho industrial: “é necessário enfrentarmos a questão dos tipos de abusos vinculados ao direito de patente. [...] A palavra abuso se refere aqui ao exercício do direito além de seus limites e independentemente de qualquer elemento intencional. Com efeito, a vantagem concorrencial que cabe ao inventor não é prerrogativa de natureza individual, mas antes prerrogativa de um direito com conteúdo concorrencial complexo: a vantagem contra a concorrência de imitação tem sentido em complementação ao fomento da concorrência de superação inovadora necessário insistir: a vantagem concorrencial - o ‘prêmio’ pela invenção, como muitos querem - não tem finalidade imediata a satisfação de interesse patrimonial do inventor, mas a

viabilização de um processo concorrencial). [...] A garantia da vantagem contra a concorrência de imitação está imediatamente voltada a fomentar a concorrência de superação inovadora.” (Propriedade Intelectual, Ed. Manole, ed., p. 133).


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As condutas empresariais, acima de tudo, devem ser norteadas pelos preceitos morais: honestidade e lealdade. É o que afirma CARLOS ALBERTO BITTAR: “Aceita-se que cada qual se esforce para atrair clientela, ou para conservá-la, ou mesmo, aumentá-la, de acordo com as suas necessidades ou conveniência, mas dentro dos meio normais de sua atividade [...] e com seu próprio engenho e labor. Nesse sentido, ao influxo das necessidades gerais e das próprias, as empresas acham-se autorizadas a valer-se de todos os meios possíveis para a expansão de seus mercados, observadas as exigências legais cabíveis para a defesa dos interesses em jogo. De fato, não é ilimitada a potencialidade de iniciativa, eis que a atividade empresarial se deve manifestar à luz de preceitos de moral, que a governam, para sua perfeita higidez. Com efeito, domina o mundo negocial o princípio da honestidade, pressuposto necessário ao regime da livre concorrência, ao qual se associa o da lealdade (ou correteza profissional), voltado especialmente para o respeito e a defesa da concorrência como pilastras mestras na matéria (Concorrência desleal: a imitação de marca (ou de seu componente) como forma de confusão entre produtos in Informativo Legislativa ano 22, 85, 1985, p. 348 - negritei).

Sobre a concorrência desleal cometida pelos agravantes, vale a reprodução do seguinte excerto do parecer da Doutora MAITÊ CECÍLIA FABBRI MORO, trazido aos autos pelos agravados:

“Garante-se aos agentes econômicos a possibilidade de competir no segmento de mercado que escolherem. Do ponto de vista político, livre concorrência e garantia de oportunidades iguais a todos os competidores.

No entanto, assegurar a livre concorrência em um mercado tem por objetivo não manter a livre iniciativa para que outros empresários consigam adentrar no mercado, mas também manter a competição no mercado.

Nesse sentido, não basta estabelecer uma regra de livre concorrência para manter a livre iniciativa e a competição mercadológica. Afinal, para competir e ganhar mercado muitos concorrentes não medem esforços, muitas vezes abusando e praticando atos que visam justamente aniquilar a concorrência e os demais concorrentes.

Faz-se importante também a existência de limites a livre concorrência e esse fato não passou desapercebido nas regras constitucionais, que em seu art. 173, § 4º, estabelece que devera ser reprimido por lei o abuso de poder econômico que tenha por objetivo a dominação de mercados, a eliminação da concorrência ou o aumento arbitrário de lucros.



A proteção do mercado, portanto, visa garantir os princípios da

ordem econômica assegurados na Constituição Federal, restando clara a necessidade que de se tutelar o mercado para garantir que os empresários possam efetivamente concorrer.
Jurisprudência - Direito Privado

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No entanto, não basta regular o mercado de forma abstrata e genérica, pois, como ensina Nuno Carvalho, ‘há meios e ‘meios’ de concorrer’. Em outras palavras, para se ganhar de forma rápida reputação e razoável clientela no mercado, empresas que ultrapassam os limites moralmente aceitáveis de uma relação concorrencial. Nesse contexto, enquadra-se a questão da lealdade e da honestidade na concorrência, aspecto que também deve ser observado, posto que necessário para se manter a livre concorrência e a livre iniciativa. [...].

No caso concreto que ora se analisa, não ha dúvida, da intenção de Jiangling de se parecer, por meio do LAND WIND X7, com o ousado e diferenciado modelo de automóvel RANGE ROVER EVOQUE de JLR. Ademais diante de tantas comparações em noticias veiculadas na mídia e com a concreta previsão de importação e comercialização do veículo no mercado brasileiro, não ha como negar que, uma evidente imitação do modelo EVOQUE por parte de Jiangling, em seu modelo LAND WIND X7. Caracteriza-se ato de concorrência desleal por parte de Jiangling em face de JLR, posto que ha concreta indução ou clara possibilidade de confusão/associação entre eles no mercado brasileiro” (fls. 205/233).

Assim, presente indicativo claro de imitação do design do veículo dos agravados, que confere verossimilhança ao quanto alegado na inicial, a tutela antecipada era medida necessária e adequada à proteção dos direitos da agravada e por isso a decisão impugnada deve ser mantida nos seus termos exatos.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.



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