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Como também: - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA- COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA SE DESRESPEITADAA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA EM SEDE CAUTELAR - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL E CONSEQÜENTE DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO - ATIPICIDADEPENALDACONDUTA-“HABEASCORPUS”DEFERIDO.


- Não se reveste de tipicidade penal - descaracterizando-se, desse modo, o delito de desobediência (CP, art. 330) - a conduta do agente, que, embora não atendendo a ordem judicial que lhe foi dirigida, expõe-se, por efeito de tal insubmissão, ao pagamento de multa diária (“astreinte”) fixada pelo magistrado com a finalidade específica de compelir, legitimamente, o devedor a cumprir o preceito. Doutrina e jurisprudência.” (HC 86254/RS Rel. Min. Celso de Mello julg. 25/10/2005).

no mesmo sentido decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: -

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRAAMULHER. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACAUTELAMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. INTELIGÊNCIA
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


DO ART. 313, INCISO IV, DO CPP. 1. É legal a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória que, partindo da singularidade do caso concreto, assevera a necessidade de acautelamento da integridade, sobretudo física, das vítimas, as quais, ao que consta dos autos, correm risco de sofrerem novas agressões, em se considerando o histórico do Paciente. 2. A despeito de os crimes pelos quais responde o Paciente serem punidos com detenção, o próprio ordenamento jurídico - art. 313, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.340/2006

- prevê a possibilidade de decretação de prisão preventiva nessas hipóteses, em circunstâncias especiais, com vistas a garantir a execução de medidas protetivas de urgência. 3. Ordem denegada.” (HC 170.962/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julg. em 03/05/2011, DJe 17/05/2011).

E ainda: - CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE ENGENHEIRO QUE CUMPRIA ORDENS DA MUNICIPALIDADE. PENA DE MULTA PREVISTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.


RECURSO DESPROVIDO. 1- Não se configura o crime de desobediência se o paciente não foi pessoalmente intimado da decisão que revogou uma liminar, não agindo com dolo no seu descumprimento, mormente por se tratar de engenheiro trabalhando para a municipalidade a qual foi dirigida a intimação e a quem está subordinado. 2. Para a configuração do delito de desobediência, não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de seu descumprimento. Precedentes. 3. Ordem concedida para trancar o procedimento instaurado contra o paciente.” (HC 115.504/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jane Silva (convocada), DJe 09/02/2009).

Fica, pois, o apelante, absolvido quanto ao crime em tela, por atipicidade da sua conduta, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

As penas básicas, quantos aos demais delitos, foram majoradas em 1/6, em razão dos péssimos antecedentes que ostenta o apelante, demonstrados nas certidões de fls. 19, 21, 22, 28 e 31, do apenso próprio, o que se mostrou até mesmo medida extremamente branda.

Reconhecido, acertadamente, o concurso material, somam, agora, suas reprimendas, o total de nove meses e dez dias de detenção, além de dezessete

dias de prisão simples, mantido o regime prisional aberto para o seu desconto, em face dos aludidos maus antecedentes, sem outros benefícios.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

Isto posto, dá-se parcial provimento ao apelo ajuizado em favor de Márcio Antônio Machado para que, mantida no mais, por seus fundamentos, a



r. sentença, absolvê-lo da imputação da prática do crime previsto no artigo 330, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, ficando a soma de suas penas reduzida a 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, além de 17 (dezessete) dias de prisão simples, por incurso nas sanções dos artigos 150, caput, 150, § 1º, e 147, do Código Penal, e artigo 21, do Decreto-lei 3.688/41.

MARCO AnTÔnIO PInHEIRO MACHADO COGAn, Relator sorteado



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