Revista eletrônica


DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO



Baixar 38.06 Mb.
Página186/253
Encontro30.10.2016
Tamanho38.06 Mb.
1   ...   182   183   184   185   186   187   188   189   ...   253

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO




(Voto nº 24.535)

Ouso divergir da douta maioria.

Isso porque, por primeiro, no tocante à questão preliminar de intempestividade do recurso arguida pela doutora Promotora de Justiça em

contrarrazões, fica afastada, vez que, embora o patrono do apelante tenha suplantado o prazo de cinco para a interposição, desde a data de sua intimação, em 18/06/2013 (fl. 147), ele o fez antes de ser o acusado intimado da r. sentença, o que ocorreu em 30/07/2013 (fl. 154), daí porque, o recurso protocolado em 28/06/2013 (fl. 149), é tempestivo.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

E no mérito, que se dar parcial provimento a esse.



na Delegacia, o apelante negou a prática dos crimes, asseverando que esteve na residência da vítima apenas para visitar o filho, o que não lhe é por ela permitido, por motivo que desconhece (fl. 07).

Em Juízo confessou ter ameaçado e ofendido a vítima, quando “entrou na ‘marra’ na casa. Mesmo com a medida protetiva desobedeceu a ordem” (fl. 113), ressaltando que havia ingerido bebida alcoólica na ocasião.



E a prova oral deu conta de corroborar suas palavras.

A vítima Marcielle nogueira Rosa Henrique contou que o apelante não aceitava a separação do casal, e que na data em questão ele esteve em sua residência, com sinais de embriaguez, dizendo que portava uma faca, contra ela proferindo ameaças de morte, além de tê-la agredido com “socos no braço e empurrões” (fl. 112), frisando que, embora com ele não mais conviva, dele depende para auxiliá-la no sustento do filho do casal. A fl. 04, na Delegacia, mencionou que o acusado ingressou em sua residência, aparentando estar também sob efeito de drogas, tendo se negado a sair, quando solicitado por essa, adotando postura violenta ao lhe dizer que chamaria a polícia, momento em que ele pegou uma faca e a ameaçou de morte, ressaltando que sentiu “muito medo, me tranquei no quarto com o nosso filho” (fl. 04), a denotar que o mal injusto e grave que o acusado prometeu lhe causar, foi capaz de incutir temor nessa ofendida. Ainda confirmou essa vítima, as fls. 32/33 dos presentes autos, e a fl. 04, do primeiro apenso, que o apelante ingressou em sua residência por meio de arrombamentos das portas da sala e da cozinha, após ter se negado a autorizar a sua entrada no imóvel, a segunda durante a madrugada.

As perícias de fls. 48/49 e 67/68 confirmaram a existência de danos de rompimento nas aludidas portas, a denotar a materialidade quanto aos delitos de violação de domicílio, um deles cometido durante a noite.

Robusta a prova, pois, quanto à prática, pelo acusado, dos crimes de ameaça, vias de fato e de violação de domicílio por duas vezes, uma delas na forma agravada.

A alegada embriaguez, voluntária, não afasta a responsabilidade penal do réu, a teor do quanto previsto no artigo 28, II, do Código Penal, além do que ele a invocou em apenas uma ocasião, nada mencionando em relação aos demais crimes que praticou.



Todavia, não incide na espécie o crime de desobediência, por tratar-se de

descumprimento de medida protetiva imposta com base na Lei 11.340/2006, para o qual previsão de adoção de outras providências visando garantir a efetividade das medidas de urgência determinadas, que podem culminar, inclusive, nos termos do artigo 313, III, do Código de Processo Penal, com a decretação da prisão preventiva do agressor, tal como se deu na espécie.


Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


nesse sentido, observa-se que, em 25/09/2012, foi realizada audiência preliminar, quando a vítima ofereceu representação contra o acusado (fl. 22), ocasião em que foi advertido quanto às medidas que poderiam ser adotadas em caso “de novo descumprimento da medida protetiva” (fl. 22), que poderia até mesmo ser a de sua prisão preventiva, que culminou por ser decretada cerca de um mês depois, conforme despacho de fl. 34, em razão da aludida desobediência.

Assim, havendo cominação de sanções específicas para os casos de descumprimento da ordem judicial de afastamento do lar decorrente de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, não que se falar em imputação da prática do crime de desobediência, sequer citado na legislação como sendo passível de ser cumulado com tais sanções processuais cautelares.



nesse sentido se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal: - AÇÃO PENAL. Crime de desobediência. Atipicidade. Caracterização. Desatendimento a ordem judicial expedida com a cominação expressa de pena de multa. (...). Descumprimento do preceito. Irrelevância penal. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. HC concedido para esse fim. Inteligência do art. 330 do Código Penal. Precedentes. Não configura crime de desobediência o comportamento da pessoa que, suposto desatenda a ordem judicial que lhe é dirigida, se sujeita, com isso, ao pagamento de multa cominada com a finalidade de a compelir ao cumprimento do preceito.” (HC 88572, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julg. em 08/08/2006, DJ 08-09-2006).


Baixar 38.06 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   182   183   184   185   186   187   188   189   ...   253




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
Dispõe sobre
reunião ordinária
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Relatório técnico
Universidade estadual
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
espírito santo
pregão eletrônico
Curriculum vitae
Sequência didática
Quarta feira
prefeito municipal
distrito federal
conselho municipal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
segunda feira
Pregão presencial
recursos humanos
Terça feira
educaçÃO ciência
agricultura familiar