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(Voto nº 7.356)


O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GRASSI nETO, vencedor, MARCO AnTÔnIO COGAn, vencido, GRASSI nETO (Presidente) e LOURI BARBIERO.

São Paulo, 25 de junho de 2015.

GRASSI nETO, Relator designado.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário



Ementa: Ameaça Violência doméstica Conjunto probatório suficiente quanto a ter a vítima efetivamente enfrentado fundado receio de sofrer mal injusto e grave Configuração


Configura o crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP, a conduta daquele que venha a infundir na vítima verdadeiro receio de sofrer mal injusto e grave. Na hipótese de existirem elementos seguros nesse sentido, será de rigor a condenação do acusado.

Ameaça Violência doméstica Embriaguez voluntária do agente que não chega a afastar a intimidação à vítima Presença do elemento subjetivo do tipo reconhecida Excludente não configurada

A embriaguez não tem o condão de, por si só, afastar o elemento subjetivo do tipo, que consiste na intenção de intimidar, infundir medo, se não se fizerem presentes indícios mínimos de que se cuidava de mera bravata por parte do agente. Sendo ela voluntária, não afasta tampouco, nos termos do art. 28, II, do CP, a imputabilidade penal, pelo que não se cogita de exclusão da culpabilidade do agente.

Violência doméstica Descumprimento de medidas protetivas Configuração do crime de desobediência (art. 330 do CP) Inexistência de bis in idem pela circunstância de a Lei n. 11.340/06 prever a possibilidade de prisão cuja natureza é meramente preventiva e acautelatória

Não se ignora a existência de entendimento doutrinário e jurisprudencial, consoante o qual a conduta do agente que descumpre medida protetiva concedida no âmbito da violência doméstica não se subsumiria ao crime de desobediência, previsto no art. 330 do CP. A objeção se fundaria na circunstância de que a própria Lei n. 11.340/06, à exemplo do que ocorre no CPP, estabeleceria a possibilidade de prisão como sendo a sanção específica cabível para esta modalidade de desobediência.

As Medidas Protetivas de Urgência previstas na

Lei n. 11.340/06 não possuem, contudo, caráter satisfativo, mas meramente processual, uma vez que, diversamente das medidas cautelares previstas na legislação processual civil, visam apenas a oferecer proteção acauteladora imediata à vitima das agressões. São previstas pela legislação especial em escala gradual, no topo da qual figura a prisão preventiva, e devem ser estabelecidas consoante a gravidade e a necessidade do caso.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


Eventual desobediência a medida protetiva judicial que vise a salvaguardar as vítimas de violência doméstica pode acarretar, pois, tanto a decretação da prisão processual do ofensor, como sua persecução penal pela realização do tipo penal concernente ao crime de desobediência (art. 330 do CP), sem que se cogite da ocorrência de bis in idem.

Vias de fato Violência doméstica Conjunto probatório desfavorável ao agente Declarações coerentes prestadas por vítima corroboradas por testemunha Suficiência à aferição da autoria e do dolo

Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a sua autoria quanto o dolo.

VOTO

Vistos,

Pela r. sentença de fls. 141/147, prolatada pela MMª. Juíza Maria Paula Branquinho Pini, cujo relatório ora se adota, MáRCIO AnTÔnIO MACHADO foi condenado como incurso nos arts. 150, caput, 150, § 1º, 330 e 147, todos do Código Penal, e art. 21, do Decreto-Lei n. 3.688/1941, c.c. a Lei n. 11.340/2006, ambos em regime inicial aberto. Pela ameaça, recebeu à pena de 01 mês e 05 dias de detenção; pelos crimes de violação de domicílio: art. 150, caput, do CP, à pena de 01 mês e 05 dias de detenção; pelo de violação de domicílio qualificado: art. 150, § 1º, do mesmo Codex, à pena de 07 meses de detenção; pelo crime de desobediência, às penas de 17 dias de detenção, e de 11 dias-multa, e finalmente, pela contravenção penal: art. 21 da LCP, à pena de 17 dias de prisão simples.

Reconhecido o concurso material, as penas foram somadas, chegando-se a um total final de 09 meses e 27 dias de detenção, de 17 dias-multa, à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, e de 17 dias de prisão simples.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

Inconformado, o réu apelou em busca de sua absolvição, com supedâneo no art. 386, VI, do CPP, eis que na data dos fatos estaria completamente embriagado, retirando, assim, o dolo específico do crime de ameaça.

Em sede de contrarrazões, a representante do Parquet requereu preliminarmente o não conhecimento do recurso, eis que intempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento.

Processado e contra-arrazoado o recurso, a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo seu conhecimento, e no mérito, pelo seu desprovimento.

é o Relatório.

A preliminar de intempestividade, suscitada pela i. Promotora de Justiça, deve ser rechaçada.

Como bem observado pelo nobre Procurador de Justiça, o ora apelante somente foi cientificado da r. sentença condenatória em 30 de julho de 2013, consoante se verifica da certidão da zelosa serventia de fls. 153, data posterior ao recurso interposto pela Defesa. Tendo-se como base a data de intimação do acusado, o recurso é, pois, tempestivo, pelo que deve ele ser reconhecido.



Dirimida a questão, não mérito, o apelo não comporta provimento.

não se cogita de absolvição, eis que dúvidas inexistem quanto à realização dos tipos previstos nos arts. 150, caput, 150, § 1º, 330 e 147, todos do Código Penal, e art. 21, do Decreto-Lei n. 3.688/1941.

é de se ressaltar que, contrariamente do quanto sustentado pela nobre Defensora, a condenação do apelante foi embasada em elementos idôneos produzidos sob o crivo do contraditório, principalmente, nas declarações da vítima que, prestadas na fase administrativa, foram corroboradas em Juízo (cf. fls. 112).

O réu esclareceu, em Juízo, que, quando dos fatos, havia ingerido bebida alcoólica. Afirmou que ameaçou sua ex-companheira xingando-a. Reconheceu, ainda que adentrou a residência da ofendida “na marra”, desobedecendo a medida protetiva (fls. 113)

Destaque-se que nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo.

A esse respeito, a Jurisprudência tem muito tempo assim se manifestado:


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“As declarações da ofendida, por partirem de pessoa insuspeita, constituem elemento seguríssimo de convicção, quando não contrariadas por outras evidências, merecendo, até prova em contrário, credibilidade”.1

“No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas”.2

necessário se faz, assim, seja reprimido o comportamento adotado pelo

acusado, a fim de se prevenir a ocorrência de novos episódios semelhantes.



é de se ressaltar também que eventual embriaguez do acusado não tem o condão de, por si só, afastar o elemento subjetivo do tipo, que consiste na intenção de intimidar, infundir medo, se não se fizerem presentes indícios mínimos de que se cuidava de mera bravata por parte do agente.

no caso dos autos, restou evidenciado que o apelante, de fato, ameaçou a vítima de morte, sendo que esta efetivamente acreditou na idoneidade e seriedade do quanto alegado; sua conduta restou, portanto, devidamente tipificada.

que se ponderar, ainda, que, de acordo com a previsão legal do art. 28, II, do CP, não se cogita de exclusão da culpabilidade do agente em caso de embriaguez voluntária, tal qual ocorreu no caso em tela, em que se aplica a teoria da actio libera in causa.

haveria, com efeito, exclusão da responsabilidade penal do apelante, caso tivesse restado comprovada que a embriaguez teria se dado de modo involuntário, decorrente de caso fortuito ou força maior, ou ainda efetuada sob coação de terceiro, prova esta que deveria ter sido por ele minimamente apresentada.

no que concerne ao crime de desobediência, destaque-se que o réu confessou ter descumprido a medida protetiva em razão de conduta própria, eis que teria adentrado à residência da vítima “na marra”, desrespeitando, assim, a medida protetiva imposta por decisão judicial, pelo que, com relação também a este delito é, de rigor a manutenção da condenação.

Reconhece-se a existência de entendimento doutrinário e Jurisprudencial,




  1. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação n. 0004794- 94.2010.8.26.0590 (2013.0000559861). Apelante: Acedino Pereira de Souza. Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo. Relator: Desembargador Souza nery. Câmara de Direito Criminal. Votação unânime. São Paulo, 12 de setembro de 2013. @-SAJ Portal de Serviços. Disponível em: (endereço eletrônico constante do texto original). Acesso em: 25 Out 2014.

  2. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 213796 - DF (2012/0165998-9). Agravante: J. M. S. F.. Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ministro Relator: Campos Marques. Turma. Votação unânime. Brasília, 19 de fevereiro de 2013. Diário da Justiça Eletrônico. 22 Fev. 2013. Revista Eletrônica do Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: (endereço eletrônico constante do texto original). Acesso em: 28 Out 2014.

consoante o qual não haveria como subsumir a conduta do agente que descumpre medida protetiva aos crimes de desobediência e desobediência a ordem judicial, previstos no art. 330 e art. 359 do CP, respectivamente, eis que a própria Lei
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n. 11.340/06, à exemplo do que ocorre no CPP, estabeleceria como sanção

específica para a hipótese a possibilidade de prisão.

As Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei n. 11.340/06 não possuem, contudo, caráter satisfativo, mas meramente processual, uma vez que, diversamente das medidas cautelares previstas na legislação processual civil, visam apenas a oferecer proteção acauteladora imediata à vitima das agressões. São previstas pela legislação especial em escala gradual, no topo da qual figura a prisão preventiva, e devem ser estabelecidas consoante a gravidade e a necessidade do caso.

Eventual desobediência a medida protetiva judicial que vise a salvaguardar as vítimas de violência doméstica pode acarretar, pois, tanto a decretação da prisão processual do ofensor, como sua persecução penal pela realização do tipo penal concernente ao crime de desobediência (art. 330 do CP), sem que se cogite da ocorrência de bis in idem.

Sendo a autoria e o dolo incontestes, e não havendo qualquer justificativa minimamente plausível por parte do agressor, a condenação por todos os delitos a ele imputados é, pois, de rigor.

As penas, sequer impugnadas, foram criteriosamente dosadas e fundamentadas, em perfeito consonância com o sistema trifásico, fixando-se corretamente o regime aberto, pelo que não comportam qualquer reparo.

As reprimendas foram corretamente fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes (cf. certidões de fls. 19, 21, 22, 24 e 31, do apenso próprio), tornando-as definitivas na ausência de modificadoras outras. Pelo reconhecimento do concurso material foram somadas, chegando-se a um total final de 09 meses e 27 dias de detenção, de 17 dias-multa, à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, e de 17 dias de prisão simples.



Ante o exposto, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso; vencido o Exmo. Relator sorteado, Desembargador Marco Antônio Cogan, que lhe dava parcial provimento.




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