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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0002356- 18.2012.8.26.0205, da Comarca de Getulina, em que é apelante FRAnCIELI PEREIRA DO CARMO, é apelado MInISTéRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “De ofício, desclassificaram a conduta de Francieli Pereira do Carmo para o crime capitulado no art. 340 do Código Penal e converteram o julgamento em diligência a fim de que se apliquem os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 30.625)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente), JOÃO MOREnGHI e AnGéLICA DE ALMEIDA.



São Paulo, 16 de dezembro de 2015. VICO MAÑAS, Relator

Ementa: Denunciação caluniosa Acusação contra pessoa indeterminada Desclassificação para comunicação falsa de crime Conversão em diligência, para aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95.




VOTO

Francieli Pereira do Carmo foi condenada pela MMª. Juíza de Direito da Comarca de Getulina a 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, como incursa no art. 339, por três vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal.

Inconformada, pretende a absolvição, sustentando insuficiência probatória e ausência do dolo configurador do crime.

Oferecidas as contrarrazões (fls. 163/165), a D. Procuradoria da Justiça

opina pelo não provimento do recurso. é o relatório.



Segundo a denúncia, Francieli e duas amigas se aproximaram de Ademir Antonio da Silva, Fabiano Elias Abrahão e Antonio Carlos Gomes Filho em lanchonete e, após conversa, convidaram-nos para sair de carro. Durante o passeio, ante alusões de Francieli a magia negra, os rapazes deixaram as moças em estrada da zona rural. Quando partiam, percebendo celular, jaqueta e sapatos no assento que a ré utilizara, jogaram os objetos pela janela. Inconformada por ter de voltar a para a cidade, Francieli acionou a polícia militar. Disse que homens a forçaram a entrar em veículo com amiga e, levando-a encapuzada para as cercanias de fazenda, dela tentaram abusar, bem como que subtraíram seus sapatos e celular, por fim abandonando-as na estrada. Os bens foram recuperados e, com base na descrição do carro, a polícia identificou Ademir e os demais. Inquirida na delegacia, a acusada ratificou o que dissera aos milicianos. As amigas, no entanto, negaram o roubo e o estupro, corroborando as versões dos rapazes.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

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Interrogada, Francieli disse que saiu para passear com os moços e, na volta de ida ao banheiro com as acompanhantes, não mais os encontrou. Imaginou que tivessem subtraído as coisas deixadas no veículo, mas não os acusou de roubo (fl. 120).



Fabiano relatou que Francieli e as amigas sugeriram que deixassem a lanchonete. A pedido da acusada, parou em encruzilhada, perto de canavial. Ela desceu com as demais e, após andar um pouco, pediu que somente ele se aproximasse. Assim feito, começou a falar enrolado, como noutra língua, e declarou estar morta a mulher que o acompanhara. Atendendo a pedido de amigo, que identificou os fatos como “macumba”, o depoente voltou para o automóvel. Antes de partir, dispensou as coisas de Francieli pela janela. na mesma semana, procurado por policial, compareceu a delegacia para prestar esclarecimentos (fl. 90).

Na mesma linha a narrativa de Antonio Carlos (fl. 92).



De acordo com o policial militar Haroldo Rodrigues de Sousa, Francieli disse que três homens a colocaram à força em Toyota Hilux, juntamente com amiga, e as levaram para estrada rural, perto de certa fazenda. tentaram agarrá-la. Depois, partiram levando alguns bens da acusada. Os objetos foram recuperados (fl. 93).

O miliciano Argentino de Oliveira Junior declarou ter ouvido da apelante que, quando pararam perto da fazenda, os ocupantes da Hilux tentaram agarrá-la e beijá-la. Iniciada discussão, deixaram-na no local com as amigas, apoderando- se de suas coisas (fl. 94).

Jéssica de Oliveira afirmou ter acompanhado Francieli no passeio e que os rapazes partiram, sem qualquer agressão, assustados com conversa da sobre estar possuída. Francieli pediu que, quando os policiais chegassem, relatasse

violência (fl. 118).


Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


Semelhante o depoimento de Daniela Carolina de Oliveira, contando que solicitada a dizer que haviam sido encapuzadas. Para Jéssica, Francieli requereu que se arranhasse e rasgasse as próprias roupas (fl. 119).

Como se pode ver, não se sustenta a alegação da recorrente de haver noticiado a subtração dos bens por engano, ao constatar que os rapazes haviam partido.



Os depoimentos das amigas mostram que sabia não ser esse o caso. Ambas declararam que os rapazes partiram por medo, informando ainda que solicitadas a mentir para a polícia, com alusões a violência.

Mas não é só.

A acusada não falou apenas em crime patrimonial, mas também de estupro. De acordo com os milicianos, referiu a tentativas de agarrão e beijos. E, no final do termo de fl. 11, consta a notícia de que intentado abuso.

Em suma, Francieli comunicou crimes que sabia inexistentes. Logo, atuou com dolo.

Verifica-se, todavia, que a denunciada não apontou nominalmente os rapazes, identificados apenas por meio de investigação policial, com base no referido modelo de veículo.

nesse cenário, ausente falsa acusação contra pessoa determinada, de rigor

a desclassificação para a figura do art. 340 do CP (comunicação falsa de crime).

Com efeito, conforme se decidiu, “para a configuração típica do delito de denunciação caluniosa, exige a lei que a acusação falsa objetive pessoa determinada. Se o dolo deve ser direto porque se imputa acusação falsa a alguém, sabendo-o inocente, óbvio é que esse alguém deve e precisa ser identificado, sem o que inexistirá o elemento subjetivo da infração” (RT 613/301).

note-se que todas as elementares do art. 340 constam da exordial, permitindo a aplicação do art. 383 do Código de Processo Penal, consoante dispõe o art. 617 do mesmo diploma legal.

Ante a solução ora adotada, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que se ofereçam à a transação penal e a suspensão condicional do processo. Os institutos não podem ser ignorados, deixando-se de fornecer a plena e efetiva prestação jurisdicional, com a consequente supressão de favor legal.

Irrelevante que superado o momento processual próprio para as propostas, pois, em tal ocasião, diante da imputação de delito com sanção máxima superior a 02 (dois) anos e mínima maior que 01 (um) ano, não eram elas aplicáveis, situação que não subsiste. Excluído o motivo que impossibilitava as benesses, não se justifica que à recorrente seja suprimida a possibilidade de

obtenção do benefício a que fazia jus, convalidando-se a ilegalidade inicial. nessa esteira, a Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça estabelece
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Acesso ao Sumário

que “é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime

e na procedência parcial da pretensão punitiva”.

Consagrando tal entendimento, aliás, a atual redação do art. 383, § 1º, do Código de Processo Penal, determina, de forma expressa, que, “se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei”.



Veja-se que presentes estavam os requisitos subjetivos, tanto que, consideradas atendidas as mesmas exigências legais, procedeu-se à substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritiva de direitos, sem objeção do órgão acusatório.

Por fim, caso feita a oferta e não efetivada por qualquer motivo a transação ou a suspensão, a apelação deverá retornar para continuidade do julgamento e fixação da pena.



Frente ao exposto, de ofício, desclassifica-se a conduta de Francieli Pereira do Carmo para o crime capitulado no art. 340 do Código Penal e converte-se o julgamento em diligência a fim de que se apliquem os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95.


ACóRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0001884- 64.2012.8.26.0060, da Comarca de Auriflama, em que é apelante MÁRCIO AnTÔnIO MACHADO, é apelado MInISTéRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “POR MAIORIA DE VOTOS nEGARAM PROVIMEnTO AO RECURSO, VEnCIDO O E. RELATOR SORTEADO, QUE DAVA PARCIAL PROVIMEnTO AO RECURSO E DECLARARá. ACóRDÃO COM O E. JUIZ, EXMO. DES. GRASSI

nETO”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.


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