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Ementa: APELAÇÃO – HOMICÍDIO



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Ementa: APELAÇÃO – HOMICÍDIO


QUALIFICADO – Alegação de decisão

manifestamente contrária à prova dos autos, com anulação do julgado Não conhecimento Art. 593,
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


§ 3º, do Código de Processo Penal Não se admite segunda apelação com os mesmos fundamentos que ensejaram a primeira Recurso de apelação anteriormente interposto pelo Ministério Público, igualmente com base no art. 593, III, alínea “d”, do CPP – Recurso defensório não conhecido.

VOTO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOSé InáCIO DE SOUZA contra a r. sentença de fls. 798/801 que o condenou por incursão ao art. 121, § 2º, IV, do Código Penal a pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Inconformado, busca nova submissão ao Conselho de Sentença que

afirma ter decidido contrariamente à prova dos autos (fls. 813/817).

Ofertadas as contrarrazões (fls. 819/822), a Douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo improvimento do recurso (fls. 826/834).

Relatei.


Consta que no dia 18 de agosto de 2000, por volta de 20h30min, agindo com intenção de matar e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa do ofendido, o apelante efetuou disparos de arma de fogo em Francisco José dos Santos, causando-lhe ferimentos que o levaram a óbito. Conforme apurado, o réu suspeitou de possível relação amorosa entre a vítima e sua amásia Fabiana Vieira Ramalho e, diante disso, deliberou matar Raimundo e para tanto obrigou Fabiana a ligar para a vítima a fim de que marcassem um encontro, o que de fato ocorreu. no dia e horário combinados, a vítima, atraída pelo chamariz, planejado e executado mediante dissimulação, recurso esse que dificultou sua defesa, compareceu ao local previamente ajustado com Fabiana, onde foi alvejada pelo indiciado, que houvera arquitetado todo o plano (fls. 02/03).

Levado a um primeiro julgamento, foi absolvido pelo corpo de jurados (fls. 583/584), sentença esta anulada em sede recursal sob entendimento de ter havido decisão manifestamente contrária à evidência dos autos (fls. 636/640).



Submetido a novo julgamento, atendendo à vontade soberana do Conselho de Sentença, o juiz que presidiu o júri condenou o réu a 12 anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (fls. 798/801).

Inconformado, o apelante interpõe a presente apelação, o fazendo, entretanto, com idêntico fundamento do recurso anterior, qual seja, o art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal.



Tal pedido, contudo, não pode ser conhecido, nos termos da vedação contida no § deste mesmo dispositivo.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

A norma impede a interposição de segunda apelação pelo mesmo motivo

ainda que pela outra parte aqui entendida como o recurso interposto com base na mesma hipótese de cabimento, ou seja, na disposição relativa à decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos.

O Ministério Público, quando do primeiro julgamento, apelou ao argumento de julgamento contrário às provas dos autos, o que foi acolhido no



v. acórdão.

Assim, não pode agora o apelante recorrer sob este mesmo fundamento. neste sentido:

“O disposto no §3º do art. 593 do CPP é claro ao vedar outro recurso sob o fundamento de contrariedade entre o veredicto e a prova dos autos, quando dispõe: ‘não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação’. Para a doutrina e a jurisprudência a expressão ‘pelo mesmo motivo’ significa ‘pelo mesmo fundamento’, ou seja, tratar-se de decisão dos jurados contrária às provas dos autos” (STF RE rel. Oscar Correa RT 597/423).

“APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ANTERIOR DA ACUSAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 593, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO

NÃO CONHECIDO. Segundo o disposto no art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal, não se admite segunda apelação pelos mesmos motivos da primeira, mesmo que interposto pela outra parte (TJPR Câmara Criminal Apelação 8335913 Rel. Macedo Pacheco j. 22/03/2012) (g.n.).

Quanto ao tema, diz o Superior Tribunal de Justiça:

“A lei não cuida de qualquer discriminação entre motivo e fundamento. Fala, apenas, em motivo e este consiste em que não se reitere a apelação, se o mesmo foi anteriormente utilizado. Motivo, aí, é, evidentemente, a invocação de uma decisão, manifestamente contrária à prova dos autos e que serviu de escudo à apelação anterior. Como repeti-lo, contra o mandamento peremptório da lei?” (RTJ51/331 Rel. Ministro Barros Monteiro).



E ainda RT’s: 543/289; 554/419; 566/358; 594/331 e 618/344.

Daí porque, em observância aos termos peremptórios do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal, não se pode proceder, pela segunda vez, análise do mérito do presente recurso de apelação, quando inequivocamente interposto sob o mesmo fundamento do anterior.

Posto isto, NÃO CONHEÇO a apelação, mantida a r. sentença tal qual lançada.
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