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É o relatório.


A imputação é a de que, do dia 13 de outubro de 2012 até o dia 16 de outubro de 2012, em diversos horários, no interior da residência situada na Rua Benedito Crispim Moura, 240, Bairro Cintra Gordinho, no interior do estabelecimento bancário “Santander”, situado no centro, bem como em diversos outros locais, todos situados na cidade de Araçariguama, comarca de São Roque; o acusado, vulgo “Rejão”, agindo em continuidade delitiva, subtraiu, para si, coisas alheias móveis consistindo em 01 cartão bancário referente à conta 0033-0141-00060001399, do banco Santander; aproximadamente R$ 3.900,00 mediante indevidas transferências e compras realizadas com o citado cartão bancário, bem como aproximadamente R$ 1.400,00 em dinheiro, depois de haver reduzido a vítima Grasiele dos Santos Alves Silva, proprietária de tais bens, à impossibilidade de defesa.

Segundo narra a denúncia, à época dos fatos, réu e vítima iniciaram breve relacionamento afetivo.

no dia 13 de outubro de 2012, Grasiele foi até a residência de Reginaldo, ocasião em que ele ofereceu à vítima o consumo de frutas e sucos. Ocorre que, na oportunidade, o acusado ministrou nos mantimentos e no líquido produto não apurado. A vítima ingeriu tais produtos e, em sequência, prostrou-se desacordada, permanecendo nesta condição até o dia 15 de outubro de 2012. Aproveitando-se, assim, da impossibilidade de defesa de Grasiele, Reginaldo foi até a casa dela, situada na Rua Benedito Crispim Moura, 240, bairro Cintra Gordinho, Araçariguama, ocasião em que subtraiu, para si, do interior do local, 01 cartão bancário do Santander, bem como aproximadamente R$ 1.400,00 em

dinheiro, todos pertencentes à vítima Grasiele.


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no dia 15 de outubro de 2012, a ofendida despertou. Ainda acometida de mal-estar, a vítima solicitou que o acusado a levasse até um hospital na cidade de Osasco/SP. Reginaldo atendeu e, então, aproveitando-se que a vítima novamente estava impossibilitada de se defender (porquanto internada e em outra cidade), subtraiu, nos dias 15 e 16 de outubro de 2012, aproximadamente R$ 3.900,00 mediante indevidos saques, transferências e compras realizadas com o cartão bancário outrora subtraído. A transferência bancária e os saques foram realizados nas dependências do banco Santander, e as compras, diretamente nos recintos de diversos estabelecimentos comerciais da cidade de Araçariguama.

Reginaldo reduziu a capacidade de defesa da vítima, pois ministrou produto que causou seu desfalecimento por dias consecutivos, bem como que determinaram sua internação. nestas condições, praticou as subtrações descritas.

no caso em tela, os elementos de prova carreados para os autos da informatio delicti e ratificados durante a instrução, sob o crivo do contraditório, demonstram, com clareza e segurança, a imputação atribuída a Reginaldo.

A materialidade e a autoria restaram cabalmente comprovadas pelas provas documental e oral colhidas na instrução criminal.



Aliás, desnecessária a análise mais aprofundada do conjunto probatório, pois o Ministério Público insurge-se contra a desclassificação da conduta imputada ao réu para furto, pretendendo sua condenação nos exatos termos da denúncia; por outro lado, o recurso da defesa recai somente sobre a dosimetria e o regime inicial de cumprimento da pena.

Destarte, analisando as razões alinhavadas nas razões recursais, temos que somente o reclamo ofertado pelo Ministério Público comporta provimento.

Pois bem.

Sem desdouro à convicção do ilustre magistrado sentenciante, não era mesmo caso de desclassificação do roubo para furto, haja vista que a elementar da violência (no caso, imprópria) prevista no crime ora sob análise, ficaram suficientemente demonstradas.

De fato, a vítima Grasiele dos Santos Alves Silva, em todas as oportunidades em que foi ouvida, prestou declarações seguras e coesas acerca dos fatos. Assim, esclareceu que, à época dos fatos, mantinha um relacionamento amoroso com o acusado e, na data do ocorrido, foi até a residência dele. no local, o réu ofereceu bebidas e frutas à ofendida, sendo que ela somente aceitou uma latinha contendo suco natural. Ao ingerir a bebida, desfaleceu e, a partir daí, não se recorda de mais nada. Contou que somente veio a despertar dois dias depois, mas, ainda se sentindo mal, pediu ao acusado que a levasse a um hospital em Osasco, onde permaneceu internada por mais dois dias. na oportunidade, sofreu um aborto espontâneo. Após sua alta, constatou que, durante o período

em que esteve desfalecida e, posteriormente, internada, houve subtração de um cartão bancário e da quantia de R$ 1.400,00 em dinheiro de sua residência, além de aproximadamente R$ 3.900,00 de sua conta bancária, mediante saques, transferências e compras realizadas no comércio local. Acrescentou que o apelante estava na posse de seu cartão bancário, bem como foi visto entrando em sua residência no período em que esteve inconsciente/internada. Disse, por fim, que, após tomar ciência da lavratura do boletim de ocorrência, o recorrido a obrigou a ir à delegacia de polícia para ‘retirar a queixa’, alegando que pagaria a quantia retirada de sua conta bancária, o que não fez (fls. 08/09 e mídia digital, fls. 116).


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E, como é cediço, a palavra da vítima, como muito decidido pela jurisprudência, pode servir de fundamento para condenação, inclusive como único meio de prova, se a vítima se mostrou coerente e firme em seus depoimentos, que é o que se nos autos.

À propósito:

As palavras da vítima, em se tratando de delitos patrimoniais, assumem especial relevância, desde que, como na hipótese vertente, mostrem-se firmes, porquanto não é comportamento usual de quem sofreu um assalto incriminar alguém, sabendo ser tal pessoa inocente, na medida em que a vítima visa tão somente à punição do responsável pelo delito” (Rel. Pedro Gagliardi, Apel. 990.09.153421-8, 15ª Câm. Criminal, j. em 15.12.09).

A testemunha Rodrigo da Silva Santos contou que a vítima era amiga de sua mãe e que morava na residência deles. Destarte, na data dos fatos, o depoente chegou em casa, onde encontrou o acusado, não estranhando a sua presença no local, pois sabia que ele e Grasiele “estavam juntos”. O réu alegou que ali estava para pegar umas roupas e o cartão bancário da ofendida, a pedido dela. A testemunha, então, pegou o cartão e as roupas de Grasiele e entregou ao acusado. na sequência, Rodrigo deixou a casa, mas o apelado permaneceu no local (mídia digital, fls. 134).

E Reginaldo negou a imputação, alegando, em síntese, que todos os saques, transferências e compras realizadas com o cartão bancário da vítima, de fato, foram feitos por ele, mas com o consentimento dela. Disse ter utilizado o dinheiro para consertar seu carro e comprar um aparelho de DVD automotivo. Aduziu, por fim, que a ofendida passou mal em sua residência em virtude de um aborto espontâneo (mídia digital, fls. 134).

Indubitável, portanto, que o acusado foi o autor da subtração, o que, aliás, não foi questionado pela defesa.

A discussão gira em torno da correta tipificação penal, se furto ou roubo.

E, em que pesem as ponderações tecidas na sentença, configurou-se o

delito de roubo impróprio.

Isso porque, embora o réu tenha negado, a vítima fora segura em afirmar que perdera os sentidos logo após ingerir uma lata de suco fornecida pelo acusado, somente despertando dois dias depois, sentindo-se mal, quando foi internada. Forneceu, ainda, um curioso detalhe: a lata foi aberta pelo acusado, que serviu dois copos. Após a vítima beber o seu, o apelado despejou o conteúdo do copo dele, no copo dela (mídia digital, fls. 134).


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Assim; ao que se dessume dos autos, a vítima fora dopada pelo acusado, na residência dele, onde ela, involuntariamente, forneceu-lhe os dados bancários de que necessitava para aplicar o golpe (senhas), além de lhe informar onde guardava o cartão e dinheiro na residência dela, tudo em decorrência da alteração de seu nível de consciência.

nesse período, o acusado, aproveitando-se da impossibilidade de defesa da ofendida, dirigiu-se até a residência dela e apoderou-se de dinheiro e do cartão bancário, realizando saques, transferências e compras em estabelecimentos comerciais da região, enquanto ela (Grasiele) permanecia desacordada/internada.

Dispõe o art. 157, do Código Penal que:

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:” (grifo nosso).

Destarte; após analisar com acuidade todo o acervo processual, a prova revela que, exatamente nos termos do citado dispositivo legal, o agente, inicialmente, reduziu a vítima à impossibilidade de resistência, oferecendo o referido suco, e, após esta cair em sonolência, subtraiu-lhe o cartão bancário e dinheiro, que guardava em sua residência.

Trata-se, no caso em comento, da configuração da violência imprópria.

Como leciona ROGéRIO GRECO:



Hungria, esclarecendo o significado da violência imprópria, diz: ‘Aos meios violentos é equiparado todo aquele pelo qual o agente, embora sem emprego de força ou incutimento de medo, consegue privar a vítima o poder de agir, v.g.: narcotizando-a à son insu ou dissimulamente, hipinotizando-a, induzindo-a a ingerir bebida alcoólica até a embriaguez etc. Pressupõe que o outro ‘qualquer meio’ é empregado ardilosa ou sub- recepticiamente, ou, pelo menos, desacompanhado, em sua aplicação, de violência ou moral, pois do contrário, se confundiria com esta, sem necessidade de equiparação legal.” (Código Penal Comentado, Ed. Impetus, 2011, p. 432).

Portanto, caracteriza o delito de roubo, e não o de furto, o vetusto golpe denominado “Boa noite Cinderela” empregado pelo réu, pois, ao dopar a vítima com fortes doses de sonífero, misturadas em suco, ele a teve à sua disposição, levando-a à impossibilidade de qualquer resistência. nestas condições, resta

configurado um dos elementos constitutivos do delito de roubo, isto é, a violência


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ou grave ameaça.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de

que esses fatos configurariam roubo:



PENAL. RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ROUBO. OFERECIMENTO DE BEBIDA COM TRANQUILIZANTE À VÍTIMA. MEIO DE REDUZIR-LHE A RESISTÊNCIA. GOLPE CONHECIDO COMO “BOA NOITE CINDERELA”. RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO. 1. Configura crime de roubo a conduta do agente que oferece bebida com tranquilizante à vítima, provocando uma condição de passividade e reduzindo a sua resistência a fim de subtrair-lhe a carteira.

2. Recurso especial conhecido e provido para restaurar a sentença” (REsp. 1059943/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, Quinta Turma, julgado em 21.05.2009).

Anote-se que, ao contrário da conclusão a que chegou o douto juiz da causa, não se pode afirmar com absoluta segurança que o desfalecimento da vítima por dois dias, secundado de internação, seja proveniente da gravidez interrompida (aborto espontâneo) sofrida por ela. nesse passo, malgrado o magistrado tenha se baseado na informação de que as drogas utilizadas nessa espécie de golpe têm duração aproximada de 24 horas, não se pode descartar a hipótese de que o efeito delas tenha se potencializado no organismo da ofendida, notadamente em decorrência da gravidez.

Aliás, como bem anotado pela ilustre procuradora de justiça oficiante, não se pode descartar a possibilidade, até mesmo, do aborto espontâneo ter decorrido da ingestão da droga ministrada pelo réu à ofendida.



Ainda não se pode olvidar que, segundo relatou Grasiele, ela sentiu-se mal logo após a ingestão da bebida oferecida pelo apelado, o que torna ainda mais frágil a assertiva de que o desmaio decorreu da gravidez.

Verifica-se, assim, na esteira do entendimento esposado pelos ilustres representantes ministeriais de primeira e segunda instâncias, cujas judiciosas manifestações também ficam adotadas como razão de decidir, que a prova incrimina, e muito, o apelante, ficando plenamente caracterizada a violência caracterizadora do roubo, devendo, destarte, ser afastada a desclassificação para furto havida na decisão monocrática.

Acolhido o reclamo ministerial, a pena deve ser redimensionada, restando prejudicado, por decorrência lógica, o apelo defensivo tendente à redução da reprimenda.

Nessa toada, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal.

Por proêmio, verifica-se que o acusado ostenta mau antecedente, retratado a fls. 14 do apenso de antecedentes, malgrado o trânsito em julgado da

condenação por delito anterior (data do delito: 17.12.2007) tenha ocorrido após os fatos ora sob exame (data do trânsito em julgado: 16.04.2013).


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Tal entendimento não afronta a Súmula n.º 444, do Superior Tribunal de Justiça, pois não se trata de processo em andamento.

A propósito do tema, o entendimento da aludida Corte Superior: “Segundo entendimento desta Corte, a condenação por crime anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após a nova prática delitiva, embora



não caracterize a reincidência, constitui maus antecedentes” (HC

167.602/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 9/3/2011).



O Superior Tribunal de Justiça adota o posicionamento de que podem ser considerados, para caracterizar maus antecedentes, condenações por crime anterior com trânsito em julgado posterior ao delito em exame, conforme procederam as instâncias ordinárias ao fixarem a pena-base do paciente. Não incidência, in casu, do enunciado n. 444 da Súmula do STJ, porque foram aplicadas condenações transitadas em julgado, como maus antecedentes, para exasperar a pena-base” (HC 209.148/SP, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), 5.ª Turma, DJe 19/11/2012).

Ademais, as consequências do delito foram deveras prejudiciais à vítima, que sofreu grave abalo emocional e financeiro com a conduta do acusado, que se valeu do envolvimento afetivo que tinha com a ofendida para promover o engodo, demonstrando frieza e comportamento abjeto.

Portanto, fixa-se a pena-base do apelante em 1/3 acima do mínimo legal,




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