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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0010337- 22.2012.8.26.0586, da Comarca de São Roque, em que é apelante/apelado

MInISTéRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado/apelante REGInALDO FERREIRA GOnÇALVES.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


ACORDAM, em Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento ao recurso defensivo e deram provimento ao apelo ministerial para condenar REGInALDO FERREIRA GOnÇALVES à pena de 08 anos, 06 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 20 dias-multa, calculados, cada qual, no mínimo legal, como incurso no art. 157, caput, c.c. art.71, ambos do Código Penal. Comunique-se. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 14.995)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EDISOn BRAnDÃO (Presidente) e LUIS SOARES DE MELLO.



São Paulo, 15 de dezembro de 2015. CAMILO LéLLIS, Relator

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL FURTO


SIMPLES Recurso ministerial Pretendida

condenação do acusado pelo cometimento de roubo

  • Cabimento Golpe conhecido como “Boa noite Cinderela” Acusado que ministrou substância sonífera na bebida oferecida à vítima, para subtrair- lhe dinheiro e cartão bancário, realizando com este saques, transferências e compras, após haver reduzido a ofendida à impossibilidade de defesa Crime cometido com violência imprópria, elementar do crime de roubo Afastamento da desclassificação operada na sentença Necessidade Penas redimensionadas

  • Recurso provido. Recursodefensivo–Pretendidareduçãodareprimenda e abrandamento do regime prisional Descabimento

  • Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente,

que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal Ademais, trata-se de réu reincidente, que cometera o delito contra mulher grávida e em continuidade delitiva, justificando os acréscimos infligidos na sentença Pelos mesmos motivos, correta a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena Crime grave, incompatível com a fixação de regime mais brando, como pretendido pela defesa Recurso desprovido.


Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

VOTO


Vistos.

Pela r. sentença de fls. 164/171, Reginaldo Ferreira Gonçalves foi condenado à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais ao pagamento de 23 dias-multa, no piso legal, como incurso no art. 155, caput, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal.

Inconformadas, apelam as partes.

O Ministério Público requer a cassação da desclassificação operada na sentença, condenando-se o acusado nos termos da denúncia (fls. 176/191).



Reginaldo, por seu turno, busca a redução da reprimenda infligida e o abrandamento do regime prisional (fls. 200/204).

Contrariados os recursos (fls. 195/199 e 207/209), subiram os autos, tendo a D. Procuradoria Geral de Justiça opinado pelo desprovimento do apelo defensivo e provimento do recurso ministerial (fls. 232/240).




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