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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2250283-87.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JIAnGLInG MOTORS CO. LTD, são agravados JAGUAR LAnD ROVER LIMITED e JAGUAR LAnD ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMéRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

ACORDAM, em Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 22.616)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CARLOS ALBERTO GARBI (Presidente), CAIO MARCELO MEnDES DE OLIVEIRA e FABIO TABOSA.



São Paulo, 3 de fevereiro de 2016. CARLOS ALBERTO GARBI, Relator

PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA.


DESENHO INDUSTRIAL. Agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela inibitória a fim de que o agravante cesse a comercialização, distribuição e exploração do veículo Land Wind, cujo desenho industrial se revelou imitação do veículo primeiramente distribuído pelos agravados Range Rover Evoque.

Ausência de registro. Os agravados trouxeram aos autos laudo elaborado por especialistas, que apontaram significativas semelhanças nos desenhos dos veículos: em especial, nas linhas de faróis e grades, na lateral e também na parte traseira. Ainda que os agravados não tenham registrado o design do veículo, seguramente, precederam o agravante na exploração desse desenho de veículo no mercado.

Esta precedência, por si só, inibia qualquer imitação. As semelhanças extrapolam o dimensionamento dos carros e vê-se, claramente, que buscou o agravante imitar, inclusive, pequenos detalhes dos automóveis produzidos pelos agravados para criar memória genérica do veículo Range Rover. E, por isso, indicativo de concorrência desleal.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Livre iniciativa e concorrência. Não se desconhece que a Constituição Federal preserva a livre iniciativa e a livre concorrência. Não obstante, abusos não são admitidos. Não se pode permitir a adoção de condutas empresariais pautadas na imitação de marcas e desenhos industriais. Exige-se a concorrência de superação, e não de imitação, esta última geradora da concorrência parasitária. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

VOTO

Recorreu o agravante da decisão, proferida pela Doutora Denise Cavalcante Fortes Martins, que deferiu a tutela inibitória a fim de que o agravante se abstenha de importar, distribuir, vender ou explorar comercialmente o veículo “Land Wind X7”, produto que representou imitação de desenho industrial do veículo comercializado pelos agravados - Range Rover Evoque. A decisão agravada fixou multa diária, em caso de descumprimento da tutela, no valor de R$ 50.000,00.



Sustentou o agravante, no recurso, que os agravados não comprovaram o registro do desenho industrial do veículo Evoque, sendo certo que os veículos apresentam design diverso. Alegou que o veículo “Land Wind” foi devidamente registrado junto ao INPI, de modo que não se justifica a tutela inibitória concedida, ausente conflito de desenhos industriais. Afirmou, ainda, que não comercializa kits de peças, que supostamente seriam instalados em veículos para caracterizá-los como se fossem da marca Land Rover”. Impugnou o reconhecimento de marca de alto renome atribuído aos agravados, visto que a anotação não foi renovada, segundo determina a Resolução 121, do InPI. A semelhança entre os desenhos dos veículos deve ser atribuída ao fato de que integram a mesma categoria de utilitários (SUV). Sustentou que a tutela antecipada concedida afronta o princípio da livre iniciativa, sendo certo que não se caracterizou concorrência desleal, visto que os agravados produzem veículo de alto luxo dirigido a mercado não pretendido pelos veículos produzidos pelo agravante.

Indeferida a antecipação da tutela recursal, foram dispensadas as informações.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Os agravados, preliminarmente, pediram o não conhecimento do recurso. Afirmaram que o agravante deixou de juntar aos autos a procuração outorgada por Jaguar Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda. Teria sido juntada aos autos apenas a procuração outorgada à agravada Jaguar Land Rover Limited.

A agravante tomou conhecimento da contraminuta apresentada pelos agravados e pediu o conhecimento do recurso.




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