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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0005276- 74.2008.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é apelante RAMSéS FERREIRA DOS SAnTOS, é apelado MInISTéRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMEnTO ao recurso, acolhendo a preliminar arguida e AnULARAM O PROCESSO a partir do recebimento da denúncia. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que

integra este acórdão. (Voto 21.058)


Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CESAR MECCHI MORALES (Presidente) e GERALDO WOHLERS.



São Paulo, 15 de dezembro de 2015.

RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO, Relator




Ementa: ROUBO QUALIFICADO Nulidade de datação acolhida Fatos que se deram um ano antes da data mencionada na denúncia –Erro nas datas observado no relatório do delegado, na denúncia e na sentença Apelante questionado sobre a “data do fato” Princípio de que o acusado se defende da descrição do fato, não da capitulação, neste caso a data do fato estava equivocada Processo anulado desde o recebimento da denúncia, devendo ser refeita toda a prova contaminada – RECURSO PROVIDO.



VOTO

Não se conformando com a r. decisão de fls. 375/380, contra ela apresenta recurso de apelação RAMSÉS FERREIRA DOS SANTOS pedindo sua reforma.

O apelante foi condenado por fato ocorrido em 10 de setembro de “2008”, como incurso no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, a pena de 8 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 18 (dez) dias-multa.

Alega, em síntese, preliminar de nulidade pela incorreta datação da denúncia e de várias peças do inquérito. no mérito, aduz que a prova restou insuficiente para levar a condenação, baseando-se, o Julgador, apenas nas palavras da vítima e do investigador. (fls. 421/422).

Recurso tempestivo, arrazoado e respondido (fls. 424/425). Manifestando- se nos autos nesta instância, o douto representante da Procuradoria Geral de Justiça se posicionou pelo não provimento do recurso (fls. 437/439).


É O RELATÓRIO.


Consta da denúncia, em síntese, que RAMSÉS FERREIRA DOS SANTOS, mediante violência exercida pelo emprego de arma de fogo, auxiliado pelo corréu Amauri Lira Oliveira e pelo menor R.C.F., subtraiu seis tacógrafos da Empresa Princesa do norte que estavam instalados nos ônibus, ameaçando o vigia noturno Alfredo Antônio de Moraes.

A nulidade deve ser acolhida.


Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

Realmente a data constante da denúncia é diversa da data em que os fatos se deram em relação ao ano em que ocorreram. Todo o inquérito menciona que os fatos se passaram em 10 de setembro de 2007.

O erro pode ter ocorrido em razão da demora no deslinde dos fatos, cuja apuração teve início com a prisão em flagrante do corréu Amauri em outro roubo, em setembro de 2007, sendo instaurado inquérito, por portaria, apenas em abril de 2008, após maiores detalhes investigativos.

Provavelmente, a diferença entre a data dos fatos e da instauração do inquérito levou o Promotor de Justiça ao erro quanto ao ano.

O apelante pode não ter se atentado para o ano constante da denúncia e se defendido dos fatos de forma genérica. no entanto, o Magistrado inquiriu Ramsés sobre o que estaria fazendo no dia dos fatos (10 de setembro de 2008) e este respondeu: “neste dia estava na cidade de Itapetininga. Minha mulher Daniele Fernandes da Silva e meu filho estavam comigo.”



não se sabe, portanto, se o apelante estava se referindo ao dia 10 de setembro de 2007 ou de 2008.

Considerando o princípio de que o acusado se defende não da capitulação, mas do fato descrito na denúncia, a aplicação dele neste caso concreto demonstra que o fato de que se defendia era de determinada data e apontada outra, fez referência a esta. Corrigido o equívoco, deve o apelante se manifestar quanto à data correta.



De se anular, assim, o feito a partir da denúncia, para que, sejam os autos remetidos ao Promotor de Justiça a fim de que seja feita a correção, com renovação da prova afetada.

Deixo consignado que deverá ser providenciado o restante do interrogatório do corréu Amauri, ofertado na fase inquisitiva, caso ainda seja possível, pois, ao que parece, está faltando cópia do verso de fls. 15. Tal se justifica apenas para se evitar futuros aborrecimentos, eis que não geraria qualquer nulidade ou prejuízo à defesa na medida em que falhas do inquérito não contaminam a ação penal, até porque tal prova poderá ser reproduzida em Juízo.

Dessa forma, DOU PROVIMEnTO ao recurso, acolhendo a preliminar arguida e AnULO O PROCESSO a partir do recebimento da denúncia.



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