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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0000931- 43.2008.8.26.0189, da Comarca de Fernandópolis, em que é apelante MARCELO BUZOLIn MOZAQUATRO, é apelado MInISTéRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento ao recurso, mantida integralmente a sentença impugnada. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 24.912)

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores TRISTÃO RIBEIRO (Presidente), SéRGIO RIBAS e JUVEnAL DUARTE.



São Paulo, 10 de dezembro de 2015. TRISTÃO RIBEIRO, Relator

Ementa: HOMICÍDIO CULPOSO. Acidente de trabalho. Contratação do ofendido como operador de caldeira sem que possuísse qualificação técnica para a função. Realização de reforma na máquina, sem supervisão de engenheiro ou inspeção posterior, dispensando-se os necessários equipamentos de segurança. Culpa do réu, nas modalidades imprudência e negligência, com inobservância de regra técnica de profissão, inegável. Irrelevância de eventual culpa concorrente da vítima ou de falha no atendimento médico. Condenação mantida. Pena corretamente fixada, partindo de patamar acima do mínimo pela culpabilidade exacerbada e com a incidência da majorante prevista no artigo 121, § 4º, primeira parte, do CP. Pena substituída, na forma do art. 44, do CP, fixado o regime aberto para o caso de conversão. Indenização aos dependentes da vítima bem estabelecida, com base em pedido específico do Ministério Público e em critérios determinados de cálculo, possibilitando-se o contraditório. Apelo

improvido.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário




VOTO

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por MARCELO BUZOLIn MOZAQUATRO de sentença que o condenou, como incurso no artigo 121, § 3º, c.c. o seu § 4º, primeira parte, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, e ao pagamento de indenização aos dependentes da vítima, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser compensada com eventual reparação a ser fixada na ação trabalhista noticiada nos autos.

A Defesa postula a absolvição com fundamento na insuficiência da prova, alegando a inexistência de culpa do réu, que houve falha humana, por parte da vítima no acidente, e também no atendimento médico, que levou ao óbito.

O recurso foi regularmente processado e, nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo improvimento da irresignação.

é o relatório.

O apelo não comporta provimento.

Com efeito, a materialidade está estampada no laudo necroscópico de fls. 19/22, complementado a fls. 123/124 e 149/151, o qual atesta que a morte da vítima decorreu de complicações decorrentes dos ferimentos causados pelo acidente de trabalho; ainda quanto à prova da materialidade, merecem destaque os laudos de exame pericial do local do acidente (fls. 84/93), a “ficha de análise de acidentes” (fls. 112/118) e os laudos específicos de inspeção da caldeira (fls. 168/174, 181/188 e 199), apurando-se que esta última tinha uma pressão vinte vezes superior à necessária para o deslocamento da tampa de concreto que atingiu a vítima.



no caso, restou apurado que a vítima operava uma caldeira na “Graxaria Mozaquatro”, pertencente ao réu, e, quando “descarregava a pressão”, uma caixa da caldeira com tampa explodiu, jogando-a para o alto e causando-lhe lesões e graves queimaduras, de e grau; a vítima foi socorrida e passou por longo tratamento hospitalar, porém faleceu por embolia e edema pulmonar como decorrência direta das queimaduras.

E a responsabilidade pelo acidente fatal, a título culposo, nas modalidades imprudência e negligência, e com inobservância de regra técnica da profissão, é imputável ao apelante, que era o empregador do ofendido.

é que o apelante contratou o ofendido para trabalhar como operador de

caldeira apesar de não possuir a necessária qualificação (sequer concluiu o curso

de preparação fls. 220/228), e ainda realizou alteração no equipamento, sem supervisão de engenheiro, substituindo o compartimento receptor de descarga (fotografias a fls. 92/93) por outro subdimensionado, sem capacidade de receber com segurança a pressão da caldeira, e desprovido de sistema de alarme sonoro do nível de água que pudesse evitar o sinistro; o laudo complementar a fl. 199 deixa claro que o acidente teria sido evitado pela adoção das necessárias medidas de segurança pela empresa, mesmo diante de um procedimento equivocado por parte do empregado, daí porque não falar em culpa exclusiva da vítima pelo evento, valendo destacar que mesmo eventual culpa concorrente não afasta a sua responsabilidade penal.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

A culpa do réu é inegável, inclusive pela própria versão dele, pois admitiu que a vítima estava trabalhando sem possuir o curso de operador de caldeira quando ocorreu o acidente (fl. 277), daí porque pouco importa que o ofendido tivesse experiência e conhecimento prático para que se avalie a previsibilidade de acidente, por parte do empregador, sendo igualmente patentes a imprudência e a negligência pelo desrespeito às normas técnicas de segurança do trabalho e pela reforma no equipamento sem a devida inspeção.



E os depoimentos colhidos em juízo (fls. 374/379, 380/387, 405 e 453, além dos compact disc juntados a fls. 429, 491 e 527) também confirmaram integralmente as conclusões acima destacadas, merecendo destaque a constatação de que era praxe na empresa do apelante que os próprios empregados ensinassem a operação das máquinas aos recém-contratados sem a qualificação técnica necessária e exigida por lei (fls. 380/387).

Também não convencem as alegações defensivas, na esteira do interrogatório em juízo (CD a fl. 589), de que a reforma foi somente do local de descarga da caldeira, o que não demandaria novo treinamento de funcionários, pois, como mencionado, é inegável que o ofendido não possuía qualificação para tal serviço, e da mesma forma pouco importa que a caldeira continue funcionando normalmente após o acidente, que, repita-se, eventual culpa concorrente da vítima, por má operação do equipamento, não afasta a culpa do réu, justamente por colocar na realização da tarefa pessoa sem conhecimento técnico, e pelo fato de a reforma não ter incluído os necessários sistemas de segurança; da mesma forma, as supostas falhas no atendimento médico à vítima também não afastam o nexo causal entre o acidente e a internação, e nem seriam suficientes para levar ao óbito, pois os laudos mencionados deixam claro que complicações decorrentes das queimaduras é que causaram a morte.

Assim, inafastável a condenação do réu por homicídio culposo (artigo 121, § 3º, do Código Penal), com a incidência da causa de aumento de pena prevista no § 4º, primeira parte, do mesmo dispositivo legal, pois o crime resultou da inobservância de regra técnica de profissão (Item 13.3.5. da NR 13, que dispõe sobre os requisitos para operação de caldeira fls. 220/221).

A pena foi fixada de forma bem justificada e ponderada, partindo de metade acima do mínimo legal, diante da culpabilidade exacerbada do réu (colocou o ofendido e os demais funcionários em constante risco de acidente durante anos, por permitir que trabalhassem sem a devida qualificação), com aumento de um terço pela majorante mencionada.


Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

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Destaque-se que a pena corporal foi substituída na forma do artigo 44, do Código Penal, sendo ainda fixado o regime aberto para o caso de eventual conversão, nada mais podendo pleitear a Defesa a respeito.

Cabe ressaltar, por fim, que o valor fixado a título de indenização mínima aos dependentes da vítima (artigo 387, IV, do Código de Processo Penal), dedutível de eventual reparação a ser pleiteada na esfera cível ou mesmo trabalhista, conforme consta da sentença, foi fixado com base em pedido específico do Ministério Público, feito na fase de alegações finais, inclusive fornecendo critérios detalhados para o cálculo (meio salário mínimo mensal, considerando o tempo de expectativa de vida da vítima - fl. 602), antes da manifestação defensiva, de sorte que foi possibilitado o contraditório a respeito, daí porque totalmente regular o procedimento, sendo defeso ao Magistrado apenas que fixe o valor de ofício.



neste sentido a doutrina de Guilherme de Souza nucci: Admitindo- se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução especifica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa (in “Código de Processo Penal Comentado”, RT, 2009, edição, pág. 701).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantida integralmente a sentença impugnada.



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