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É o relatório.


O recurso merece parcial acolhida.

A preliminar de nulidade deve ser repelida, uma vez que a citação ocorreu de forma regular com o comparecimento do apelante em cartório, como se constata pelo termo de fls. 94.



não há, por outro lado, falar em proposta de transação penal, tendo em vista que a pena máxima cominada ao crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de três anos, não se enquadrando no âmbito de incidência da Lei 9.099/95. Além disso, havendo concurso material, as penas se somam para tal finalidade.

A suspensão condicional do processo, por seu turno, foi corretamente negada em primeira instância, diante do não comparecimento do apelante à audiência designada para tal fim, mesmo devidamente intimado.



no mérito, de rigor a condenação pelo crime de embriaguez ao volante, de perigo abstrato, diante da comprovação de que o apelante conduzia o veículo com concentração de 2,6g/l de álcool no sangue,4 tanto que nem mesmo contestada pela defesa.

O mesmo não ocorre com relação à imputação do artigo 305 do mesmo diploma, cuja inconstitucionalidade que ser reconhecida, o que faço, tendo em conta a existência de precedente do Col. órgão Especial, com base no artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil.5

A respeito, faço minhas as palavras do Eminente Desembargador ROBERTO MIDOLLA - que integrava esta C. Câmara Criminal -, a seguir transcritas:

Preliminarmente reconheço a inconstitucionalidade do dispositivo legal estabelecido no art. 305, do CTB.



Como nos ensina GUILHERME DE SOUZA NUCCI:

“... afastar-se (retirar-se; ir embora) do local do acidente de trânsito, com o fim de não ser penal ou civilmente responsabilizado. Trata-se de fuga à responsabilidade, que, em nosso entendimento, é inconstitucional. Contraria, frontalmente, o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo - nemo tentetur se detegere (ver nota 1 ao Livro do nosso Código de Processo Penal Comentado). Inexiste razão plausível para obrigar alguém a se autoacusar, permanecendo no local do crime, para sofrer as consequências penais e civis do que provocou. Qualquer agente criminoso pode fugir à responsabilidade, exceto o autor de delito de trânsito. Logo, cremos inaplicável o art. 305 da Lei 9.503/9.” (Leis



Penais e Processuais Penais Comentadas, ed. Revista dos Tribunais,

  1. Exame de fls. 11.

  2. nesse sentido: STF, Rcl 17.185 AgR/MT.

São Paulo, 5ª ed. revista, atualizada e ampliada, 2010, pág. 1.250). Aliás, se manifestou a este respeito o Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte, declarando a inconstitucionalidade do aludido artigo.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

Confira-se:



“Incidente de inconstitucionalidade (CF, art. 97; CPC, arts. 480 a 482). Código de Trânsito Brasileiro, art. 305 - fuga à responsabilidade penal e civil. Tipo penal que viola o princípio do art. 5°, LXIII - garantia de não autoincriminação. Extensão da garantia a qualquer pessoa, e não exclusivamente ao preso ou acusado, segundo orientação do STF. Imposição do tipo penal que acarreta a autoincriminação, prevendo sanção restritiva da liberdade, inclusive para a responsabilidade civil. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente acolhido. É inconstitucional, por violar o art. 5°, LXIII, da Constituição Federal, o tipo penal previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.” (Argüição de Inconstitucionalidade 990.10.159020-4, Suscitante Câmara Criminal,

Rel. BORIS KAUFFMANN, v. m., DJ 14/07/2010)6

nesse sentido:

Fuga do local do acidente de trânsito (artigo 305 da Lei 9.503/1997). Atipicidade da conduta. Dispositivo que fora declarado inconstitucional pelo egrégio Órgão Especial deste Tribunal. Absolvição que se impõe. Recurso provido, portanto.7



APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. Recurso ministerial. Absolvição em primeira instância do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Fuga do local do acidente). Possibilidade. Dispositivo que foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial a que se nega provimento.8

Por consequência, deve o sentenciado ser absolvido de tal acusação, por atipicidade da conduta (CPP, artigo 386, III).

no tocante ao crime do artigo 306, as penas foram bem dosadas, justificando-se plenamente o aumento em razão da concentração de álcool por litro de sangue constatada ser muito superior ao patamar permitido por lei e pelo fato do apelante ter provocado um acidente com sua conduta. A suspensão do direito de dirigir, por seu turno, foi estabelecida por tempo adequado e suficiente para a adequada reprovação.

Destarte, pelo meu voto, proponho se parcial provimento ao recurso, para o fim de absolver SÉRGIO VALIM DOS SANTOS da imputação da prática do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro


  1. TJSP, Apelação 0007434-52.2012.8.26.0541, Julgamento: 16/1/2014; Embargos infringentes e de nulidade 0031105-30.2009.8.26.0050/50000.

7 TJSP, Apelação 0001293-78.2012.8.26.0165.

8 TJSP, Apelação 0000656-82.2012.8.26.0568.

no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, mantida, no mais, a r. sentença recorrida.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

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