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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0000505- 83.2012.8.26.0191, da Comarca de Poá, em que é apelante SéRGIO VALIM DOS SAnTOS, é apelado MInISTéRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram parcial provimento ao recurso, para o fim de absolver SÉRGIO VALIM DOS SANTOS da imputação da prática do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, mantida, no mais, a r. sentença recorrida. V.U.” de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 35.515)

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores SOUZA nERY (Presidente), EUVALDO CHAIB e EnCInAS MAnFRé.



São Paulo, 27 de novembro de 2015. SOUZA nERY, Relator

Apelação. Penal. Código de Trânsito Brasileiro. Fuga do local de acidente e embriaguez ao volante. CTB, arts. 305 e 306. Recurso contendo preliminar de nulidade por ausência de citação válida e buscando o oferecimento de proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, a absolvição, por insuficiência probatória com relação ao crime do art. 305, e a redução da pena aplicada pelo art. 306.


Processo Penal. Citação que se opera com o comparecimento do apelante em cartório. Nulidade

inocorrente.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


Processo Penal. Transação penal incabível em razão da quantidade de pena prevista em lei. Proposta de suspensão condicional implicitamente rejeitada pelo apelante com sua ausência na audiência designada para tal fim, apesar de devidamente intimado.

Penal. CTB, art. 305. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Necessidade. Proibição de fazer prova contra si mesmo. Precedente do C. Órgão Especial citado. Absolvição por atipicidade da conduta (CPP, art. 386, III).

Penal. Dosimetria. CTB, art. 306. Concentração de álcool por litro de sangue em patamar muito superior ao permitido em lei. Apelante que provoca acidente com sua conduta. Circunstâncias que justificam o aumento da pena.

Penal. Suspensão do direito de dirigir estabelecida por prazo razoável.

Recurso parcialmente provido.

VOTO

Inconformado com a r. decisão de primeira instância,1 que o condenou, pela prática dos crimes previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro,2 às penas, respectivamente, de seis meses de detenção e a nove meses e dez dias de detenção, mais dez dias-multa, em regime semiaberto, substituída a prisão por penas alternativas, e suspensão do direito de veículo automotor por um ano, SÉRGIO VALLIM DOS SANTOS apela em busca de solução diversa. Em sede preliminar, alega nulidade por ausência de citação válida. Busca, ainda, o oferecimento de proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo. No mérito, pleiteia a absolvição, por insuficiência probatória com relação ao crime do art. 305 e a redução da pena aplicada pelo art. 306, tanto a privativa de liberdade quanto a suspensão do direito de dirigir.3

O processo foi inicialmente distribuído, em 29-8-2014, ao Eminente Desembargador JOSé RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA. Foi redistribuído a este relator na data de 22-7-2015.

O recurso foi regularmente processado, tendo recebido parecer


1 Fls. 122-124, Dr. ANDRÉ FORATO ANHE, cujo relatório fica adotado.

2 Lei 9.503/97.



  1. Razões de fls. 138-141.

desfavorável da douta Procuradoria Geral de Justiça.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário



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