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Apelações



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0005176- 47.2011.8.26.0495, da Comarca de Registro, em que é apelante GILDO LEOCáDIO POnTES, é apelado MInISTéRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “deram provimento ao apelo ajuizado em favor de Gildo Leocádio Pontes, para absolvê-lo da imputação que lhe foi feita, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. V.U,”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 25.212)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GRASSI nETO (Presidente) e LOURI BARBIERO.



São Paulo, 3 de dezembro de 2015. MARCO AnTÔnIO COGAn, Relator
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU DEVE SER ABSOLVIDO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS A INCRIMINÁ-LO.


CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 303, PAR. ÚN., C.C. O ART. 302, PAR. ÚN., I, DA LEI 9.503/97.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA

A MANTENÇA DA DECISÃO AFLITIVA.

Recurso provido.

VOTO

  1. Trata-se de apelação interposta em favor de Gildo Leocádio Pontes, que foi condenado ao cumprimento da pena corporal de oito meses de detenção, em regime prisional inicial aberto, substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo, além da proibição de obtenção de permissão, ou de habilitação, para dirigir veículo automotor pelo período de três meses, por infração aos ditames do artigo 303, parágrafo único, c.c. o artigo 302, parágrafo único, I, da Lei 9.503/97 (fls. 111/112v).

Aduz a Defesa do apelante que a r. sentença deve ser reformada, a fim de que ele seja absolvido por falta de provas a incriminá-lo, pois a falta de habilitação do condutor não faz presumir sua culpa no acidente, em especial na hipótese dos autos, em que a vítima transitava pela contramão de direção, e acabou se chocando com o veículo em movimento (fls. 115/117).

O recurso foi contrarrazoado pelo doutor Promotor de Justiça, que

requereu o seu improvimento (fls. 120/124).

E a D. Procuradoria de Justiça, em r. parecer da lavra da doutora Sônia Etuko Oda, se pronunciou pelo desprovimento do apelo, e pela manutenção da



r. sentença (fls. 135/137).

Este, em síntese, é o relatório.



  1. que se prover o apelo defensivo.

Isso porque, em que pese haver adequada comprovação da materialidade delitiva (laudos de fls. 25 e 43), as provas quanto à autoria são insuficientes para embasar um decreto condenatório.

Ouvido apenas na Delegacia, o réu (revelia decretada a fl. 110), que

admitiu não ser habilitado à condução de veículos automotores, atribuiu à

vítima a culpa pelo acidente, pois ela, que, de bicicleta, seguia à sua direita, no mesmo sentido de direção, repentinamente cruzou a rua, acabando por colidir com a lateral dianteira esquerda de seu automóvel, caindo no chão, sofrendo escoriações; afirmou que imediatamente parou seu carro, prestando-lhe socorro, aguardando até a chegada dos policiais militares e da ambulância (fl. 18).


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o ofendido Vinícius Leal Costa Cardoso, que contava treze anos de idade à época, ao se manifestar na fase inquisitiva, afirmou que trafegava na mão de direção adequada e, ao visualizar o automóvel do réu, tentou subir na calçada, mas acabou sendo atingido. Disse, ainda, que com o impacto, caiu no chão “e acabou indo parar debaixo do carro, com a bicicleta, sendo atropelado pelo veículo acreditando que a roda do carro passou em cima de sua perna esquerda” (fl. 21).

Observe-se, desde já, que tal relato, bastante dramático, não condiz com o resultado dos laudos de lesão corporal juntados aos autos (o de fl. 43 aponta completa ausência de sequelas, com discreta cicatriz no esquerdo).

Em Juízo, todavia, o menor forneceu versão diferente, passando a afirmar que, vinha pela contramão de direção, pelo lado interno de uma curva (em torno das 18h00, em avenida de considerável fluxo de carros), não sabendo informar como e de onde teria vindo o do réu, que visualizou “quando estava em cima” de sua pessoa. Acrescentou, ainda, não se lembrar de que forma ocorreu a fratura de sua perna esquerda (mídia).

E mais contradições se extraem dos depoimentos de sua mãe, Alessandra Leal Costa, e de seu padrasto, Edson Maciel Ribeiro.

À sua genitora, a vítima se limitou a afirmar que o “o moço estava errado”, tendo ele se negado, todavia, a explanar de que forma ocorreu o acidente (mídia). Edson, que também tomou conhecimento do fato através do ofendido,

não dispunha de detalhes sobre o evento danoso, dizendo saber, apenas, que o

réu “pegou ele quase em cima da calçada”; acrescentou, ainda, que o automóvel estaria sendo conduzido em alta velocidade, informação que, curiosamente, não foi mencionada pelo ofendido a qualquer tempo (mídia).



Demais, não foi realizada perícia no local do fato, e não croquis que demonstre a dinâmica do evento danoso; o ofendido forneceu descrição confusa de sua movimentação anterior à colisão, e nenhuma das testemunhas ouvidas soube precisar de que maneira o fato se deu.

Tendo em vista tantas e tão relevantes contradições, e ausentes testemunhas presenciais do evento, tem-se que as palavras da vítima, na forma acima descrita, aliadas à indevida presunção, ainda que relativa, utilizada para atribuir a culpa do acidente automobilístico ao condutor do carro, pelo simples fato desse não ser habilitado, não autorizam a prolação de um édito condenatório.

nesses termos, acrescentando-se não haver qualquer indício de que

o apelante trafegasse sem os cuidados necessários à direção, de rigor a sua


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absolvição, por insuficiência probatória.

Aliás, a desatenção na forma referida no primeiro parágrafo de fl. 02, não vai ao ponto de se caracterizar para evitar choque com bicicleta conduzida pela mesma via, que de inopino a cruza perpendicularmente ao automóvel, atingindo-o, em versão que, se não foi provada, também não foi descartada.

Isto posto, dá-se provimento ao apelo ajuizado em favor de Gildo Leocádio Pontes, para absolvê-lo da imputação que lhe foi feita, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.





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