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Embargos de Declaração
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 0177412-74.2007.8.26.0000/50005, da Comarca de São Paulo, em que é embargante FAZEnDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado FLEURY S/A.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram e rejeitaram os embargos. V.U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 19.229)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALIEnDE RIBEIRO (Presidente) e DAnILO PAnIZZA.



São Paulo, 12 de fevereiro de 2016.

LUÍS FRAnCISCO AGUILAR CORTEZ, Relator




Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


Alegação da existência de contradição no julgado – Não reconhecimento Ausência dos requisitos do art. 535 do C.P.C.Embargos conhecidos e rejeitados.

VOTO

Fazenda do Estado de São Paulo ingressou com embargos de declaração relativos ao acórdão de fls. 478/480 que, procedendo a adequação do julgamento anterior (fls. 163/167), ao entendimento consolidado pelo STF no julgamento do recurso representativo da controvérsia (RExtr. 439.796-PR fls. 461/462), deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada contra a sentença de fls. 129/132, para reconhecer a impossibilidade de cobrança de ICMS com base em lei estadual editada antes da LC 114/02.

A recorrente aponta contradição no julgado, sustentando que a situação do Estado de São Paulo é diferente da dos Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná, uma vez que nestas unidades da federação as leis respectivas foram promulgadas anteriormente à própria Emenda Constitucional 33/01, ressaltando que a lei paulista não extrai seu fundamento de validade na Lei Complementar, porquanto esta última não se presta à instituição de hipótese de incidência de tributo, mas se destina a editar normas gerais para disciplinar conflitos de competência e/ou limitações do poder de tributar, nos termos do



art. 146, inciso III, da Constituição Federal (fls. 485). Argumenta, ainda, que o Estado de São Paulo detinha competência plena para editar lei que “institui” o ICMS na hipótese de importação, na ausência de Lei Complementar e que a EC 33/01 não cria nova hipótese de incidência tributária, sendo, no máximo, norma de conteúdo interpretativo que põe fim a conflitos anteriormente estabelecidos (fls. 483/486).
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Embargos interpostos no prazo legal. é o relatório.

Conheço dos embargos e nego-lhes provimento.



O que a embargante aponta como contradição diz respeito, na verdade, à discordância diante do posicionamento desta Turma Julgadora, que adotou entendimento do STF no tocante ao mérito da questão debatida, buscando solução diversa do que restou decidido no acórdão.

A despeito dos argumentos apresentados pela recorrente, o acórdão consignou textualmente que No julgamento de mérito do recurso representativo da controvérsia (RExtr. 439.796-PR fls. 204/206), o Pretório Excelso reconheceu a validade das alterações promovidas pela EC 33/01, entretanto, concluiu que o tributo pode ser exigido por força de legislação estadual superveniente à edição da Lei Complementar LC 114/02 (grifos originais) (fls. 479) e que a própria Fazenda do Estado de São Paulo insiste que o tributo é devido por força das alterações promovidas pela LE 11.001/01 (em especial fls. 101), norma editada antes da LC 114/02”, para concluir que “na hipótese, como afirmado pelo STF, é incabível a cobrança do ICMS com base em lei editada antes da LC 114/02.” (grifos originais) (fls. 480), de modo que ausente a apontada contradição no julgado.

A embargante não concorda com a conclusão alcançada, todavia, divergência em relação à motivação ou quanto ao resultado do julgamento não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro, a autorizar a interposição de embargos de declaração.



Uma vez que o julgado explicitou os motivos que geraram o convencimento do órgão julgador, pautando sua decisão por entendimento consolidado nos Tribunais Superiores com relação à questão discutida na presente demanda, inexistindo, portanto, qualquer contradição, conclui-se que a pretensão da FESP é rediscutir a forma de aplicação do direito por este Tribunal, objetivando a alteração do resultado do julgamento, não sendo esta, entretanto, a via adequada para o pleito.

Por conseguinte, ausentes os requisitos do art. 535 do C.P.C., o recurso, não pode ser acolhido, posto que eventual inconformismo com a aplicação do direito deve ser objeto de impugnação por meio de recurso a ser interposto à Superior Instância.

Para efeito de prequestionamento anoto que não houve violação ou negativa de vigência a qualquer dispositivo de Lei ou da Constituição Federal.
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Ante o exposto, julgo os embargos improcedentes.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 2004795-59.2016.8.26.0000/50000, da Comarca de São Carlos, em que é embargante GUSTAVO CARVALHO DA SILVA (E OUTROS(AS)), são embargados UnIVERSIDADE ESTADUAL DE SÃO PAULO (USP) InSTITUTO DE QUÍMICA DE SÃO CARLOS e FAZEnDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Rejeitaram os embargos. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 19.782)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALIEnDE RIBEIRO (Presidente) e VICEnTE DE ABREU AMADEI.



São Paulo, 15 de fevereiro de 2016. RUBEnS RIHL, Relator

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


Necessária observância dos limites traçados pelo artigo 535 do CPC Erro material, que não interfere na decisão do julgado, corrigido Inexistência, no particular, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso Rediscussão da matéria Impossibilidade Matéria devidamente apreciadaEmbargos rejeitados.

VOTO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por GUSTAVO CARVALHO DA SILVA ao despacho de fls. 390/392, o qual indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.



Sustenta o embargante, em breve síntese, que o despacho embargado restou contraditório, visto que afirma a inexistência de prescrição médica, no entanto, prescrição à fl. 131.

é o breve relatório.

Inicialmente, faz-se necessária a correção do erro material apontado pelos autores. Assim, onde consta:
Jurisprudência - Direito Público

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Não consta nos autos prescrição médica indicando o uso de tal substância”.



Deverá passar a constar:

Não consta nos autos prescrição médica indicando o uso de tal substância para todos os agravantes”.



Sanado o referido erro material, é importante destacar que a alteração do despacho nesse ponto em nada modifica a conclusão que impõe o indeferimento da antecipação da tutela recursal.

Admitem-se embargos de declaração apenas nas hipóteses elencadas no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Todavia, observo que no presente caso não qualquer omissão ou obscuridade a ser solucionada no julgado impugnado, vez que o fato de não ser a solução favorável à tese da embargante não implica dizer que seja o mesmo omisso ou obscuro.

Aliás, ao revés do sustentado, vê-se que o aresto embargado enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao resultado do recurso. A leitura do acórdão permite ver cristalinamente o porquê do decisum, sendo, pois, o que basta para o respeito às normas de garantia do Estado de Direito, entre elas a do dever de motivação (CF, art. 93, IX).

A limitação da cognição imposta pela natureza da decisão combatida não permite maiores digressões, sob pena de avançar no mérito da causa. Entretanto, a ausência de demonstração da eficácia terapêutica do medicamento e o estágio da pesquisa em torno da sua segurança para a utilização no tratamento do câncer não autorizam o deferimento da medida, ao menos em sede de cognição sumária. Motivo pelo qual, o indeferimento da medida liminar não merece reforma.



Diante do exposto, ressalvada a correção do erro material existente, nos termos acima, rejeito os embargos de declaração.


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