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Apelações/Reexames Necessários



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Apelações/Reexames Necessários



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação/Reexame necessário 1003071-09.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes REITOR DA UnIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE

MESQUISTA FILHO UnESP e JUÍZO EX OFFICIO, são apelados PAULO CESAR VERÍSSIMO ROMÃO (JUSTIÇA GRATUITA), ALEXAnDRE WEnER SIMAS BRITO (JUSTIÇA GRATUITA), GABRIELE GIMEnES PEREIRA (JUSTIÇA GRATUITA), HUGO FAGUnDES DE MORAES, (JUSTIÇA GRATUITA), MARCOS MIGUEL REZEnDE (JUSTIÇA GRATUITA) e PAMELA MERLOn MARSOn (JUSTIÇA GRATUITA).
Jurisprudência - Direito Público

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ACORDAM, em Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento ao recurso, com solução extensiva ao reexame e rejeição das preliminares. Sustentou oralmente o Dr. Geraldo Majela Pessoa Tardelli. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 26.484)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARIA OLÍVIA ALVES (Presidente sem voto), SIDnEY ROMAnO DOS REIS e REInALDO MILUZZI.



São Paulo, 14 de dezembro de 2015. LEME DE CAMPOS, Relator

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência


  • O Reitor da Universidade, na qualidade de representante máximo da instituição, deve responder pelos atos dela emanados, tendo sido o responsável pela aplicação da sanção. Preliminar afastada.

DECADÊNCIA O termo “a quo” para ajuizamento do writ dá-se com a concretização do prejuízo, o que, no caso, somente ocorreu após o exaurimento do procedimento administrativo. Rejeição da tese prejudicial.

Mandado de Segurança Alunos da UNESP

  • Ocupação da reitoria Pena disciplinar de suspensão pelo período de 60 (sessenta) dias – Inobservância do devido processo legal Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa Falta de individualização das condutas sancionadas

  • Precedentes Segurança concedida Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.



VOTO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por PAULO CESAR VERÍSSIMO ROMÃO E OUTROS, contra ato do REITOR DA



UnIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUISTA FILHO
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UnESP, consistente na aplicação de pena disciplinar de suspensão pelo período de 60 (sessenta) dias.

A r. sentença de fls. 588/594, cujo relatório ora se adota, concedeu a ordem, determinando a anulação da sanção aplicada pela Administração em face da nulidade do procedimento administrativo (cerceamento de defesa). Sem honorários advocatícios.

Além do reexame necessário, apela a UNESP (fls. 601/646). Invoca, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Reitor, não havendo hipótese de encampação. Aduz, quanto ao prazo decadencial, que este passa a fluir a partir de cada ato atacado e não da punição aplicada, de modo que a análise do mérito, no caso, mostra-se prejudicada. Indica, no mais, que o processo administrativo respeitou a plenitude do direito de defesa dos apelados, devendo ter sua validade reconhecida.

Contrarrazões às fls. 649/688.

Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 710/713).

Feito remetido diretamente à Mesa, tendo em vista o disposto no art. 20,

§§ e 2º, da Lei 12.016/09.


É o relatório.


Ab initio, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

Com efeito, embora o procedimento disciplinar tenha sido conduzido pelo Conselho Universitário (representado pela vice-reitoria que presidiu a sessão), o Reitor da Universidade, na qualidade de representante máximo da instituição, deve responder pelos atos dela emanados.



Até porque, no caso, foi o responsável pelo acolhimento do parecer elaborado pela Comissão Sindicante, tendo determinado a aplicação da sanção ora questionada.

E, nos termos do § do art. da Lei 12.016/2009: Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática (grifos nossos).



Por pertinente:

[...] Também se considera autoridade coautora aquela que encampa e defende o ato praticado por autoridade hierarquicamente inferior, ainda que desta seja a competência para a sua prática [...]” (Theotonio negrão Código de Processo Civil e legislação processual em vigor pg. 1.809/1.810, nota 4a, 45ª edição, Editora Saraiva grifos originais).

Assim, subsiste pertinência subjetiva do impetrado para figurar no polo



passivo da demanda.

Passa-se ao mérito.

Os impetrantes, na qualidade de estudantes da UnESP, participaram de manifestação política, que culminou na ocupação da reitoria da Universidade. Por conta disso, foi-lhes aplicada penalidade de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta dias) dias, sendo este o ato contra o qual se insurgem.
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Aduzem, em síntese, que o processo administrativo que deu ensejo à aplicação da referida sanção é nulo, pelos seguintes motivos: (i) impedimento de prestar depoimento mediante oitiva de interrogatório pessoal; (ii) negativa em relação à oitiva das testemunhas de defesa; (iii) falta de motivação na decisão e alusão genérica ao relatório da comissão sindicantes, com ausência de individualização de condutas; (iv) desproporcionalidade da pena aplicada, a qual gera reprovação automática dos alunos e perda de bolsas de natureza alimentar.

Pois bem.

De plano, consigno que não ocorreu a decadência.

Isso porque o prazo: “[...] do direito de agir na ação mandamental começa a fluir a partir do momento em que o ato malsinado se torna eficaz, com a devida ciência daqueles por ele atingidos (RSTJ 147/55: Seção, MS 5.109).

Em outras palavras, o termo “a quo” para ajuizamento do writ dá-se com a concretização do prejuízo, o que, no caso, somente ocorreu após o exaurimento do procedimento administrativo.

Desta feita, a tese prejudicial não merece prosperar.

O processo administrativo em apreço revela, de fato, diversas irregularidades, não havendo alternativa senão reconhecer a nulidade da sanção aplicada aos estudantes.

A negativa de ouvir as testemunhas de defesa, somada ao fato de que os alunos envolvidos não tiveram a oportunidade de prestar depoimento pessoal quanto aos fatos investigados, indicam verdadeiro prejuízo ao devido processo legal, princípio aplicável também aos expedientes de índole administrativa.

Veja-se que a tomada dos relatos pela via escrita (fls. 170/207) não supre referidas vicissitudes, na medida em que, em tema de punição disciplinar, a garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser observada em nível absoluto, notadamente para infirmar eventual natureza inquisitória da investigação.

Como bem observado pelo magistrado singular:



[...] no caso, restou evidente que a Administração, talvez no afã de impor sanção aos representados, acabou por desviar sua conduta para a ilegalidade, quando, por exemplo, não permitiu aos representados que fossem ouvidos pessoalmente e não permitiu a oitiva de suas testemunhas.

Embora a Administração alegue que os Impetrantes não demonstraram o

prejuízo, na verdade, seria a Administração quem deveria, primeiro, demonstrar que a oitiva dos representados por meio de Carta Precatória seria necessária, em especial em face de solicitação dos representados para que fossem ouvidos pessoalmente.
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Também seria a Administração que deveria, por meio de decisão fundamentada, demonstrar a desnecessidade da oitiva das testemunhas arroladas pelos representados. Ora, um dos fatos apontados contra os representados seria que teriam causado danos ao prédio da instituição, de modo que a oitiva de testemunha seria fundamental para comprovar o envolvimento, ou não, dos mesmos na depredação do patrimônio.

O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal. [...]” (fls. 592/593 - sic).

nesse mesmo sentido, já decidiu este Eg. Tribunal de Justiça:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESLIGAMENTO DE ALUNO SANÇÃO DISCIPLINAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A Constituição



Federal consagra a plenitude do direito de defesa ao estabelecer que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). Aplicação de penalidade por instituição de ensino particular. Ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa caracterizada. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.” (Ap. 9145674-46.2006.8.26.0000, Rel. Des. DéCIO nOTARAnGELI, j. de 13.06.2012).

E, como se não bastasse, é evidente o caráter genérico da imputação administrativa, sem se olvidar da falta de individualização das condutas sancionadas, o que, em último grau, revela carência de fundamentação.

Conforme se afere do relatório de fls. 251/276 que foi acolhido pela decisão de fls. 277/279 não houve nenhuma exposição detalhada a respeito da responsabilidade de cada um dos discentes.

Os alunos receberam a mesma penalidade indistintamente e sem qualquer especificação, o que está a sugerir a violação aos preceitos mencionados acima. Veja-se que esse mesmo entendimento foi assentado por esta Corte em

caso relativo à própria UnESP:


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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNESP.



NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA que determinou a suspensão dos agravantes, alunos da instituição, pelo prazo de sessenta dias, em virtude da ocupação da reitoria. Liminar indeferida. Reforma. Ausência de interesse de agir. Inocorrência. Aluna que mantém vínculo com a instituição. Legitimidade passiva da autoridade coatora que proferiu a decisão administrativa. Decurso do prazo da suspensão que não afasta o perigo de dano, ante as consequências dela decorrentes. Preliminares afastadas. Ausência de qualificação dos agravantes no BO que instruiu a sindicância. Ausência de individualização das condutas e das penas aplicadas aos sindicados. Inexistência de prejuízo à universidade em aguardar a apuração judicial acerca da regularidade do processo administrativo. Plausibilidade do direito invocado. Periculum in mora. Liminar indeferida pelo juízo a quo. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.” (AI 2028391-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. MARCELO SEMER, j.

de 13.04.2015 – grifos nossos).



E, como se não bastasse, os mesmos fatos foram analisados pela Câmara de Direito Público (julgamento da Ap. 1003183-75.2015.8.26.0053 - vide acórdãos juntados às fls. 689/706), momento em que também se perfilhou da nulidade do processo administrativo, conforme fundamentos esposados acima.

naquele voto, aliás, considerou-se que “[...] Sem embargo da efetiva análise de todos os argumentos relevantes ventilados na petição inicial e na apelação, registro que o acolhimento de apenas um deles é suficiente para reconhecer a nulidade da decisão administrativa. Assim, considerando que houve o reconhecimento da ausência de individualização de condutas e a aplicação da sanção de forma genérica a todos os alunos envolvidos, não necessidade de enfrentar todas as alegações feitas pelo apelante. [...] (fl. 705).

Ou seja, não é preciso enumerar uma a uma as diversas ilicitudes cometidas no curso do processo administrativo, sendo certo que as razões consignadas alhures se prestam ao reconhecimento da nulidade do certame.

Logo, nenhuma reforma está a merecer o r. decisum monocrático o qual

inclusive fica ratificado, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta

E. Corte de Justiça proferido em consonância com os argumentos acima articulados.

Isto posto, repelidas as prejudiciais, nega-se provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário.


ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação/Reexame necessário

1005720-50.2014.8.26.0127, da Comarca de Carapicuíba, em que é apelante PREFEITURA MUnICIPAL DE CARAPICUÍBA e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SAnTOS DOS ÚLTIMOS DIAS.


Jurisprudência - Direito Público

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ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: não Conheceram dos recursos. V.U., de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão. (Voto 18.073)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente), FERMInO MAGnAnI FILHO e FRAnCISCO BIAnCO.



São Paulo, 10 de janeiro de 2016. MARIA LAURA TAVARES, Relatora

Ementa: Apelação Cível Inexistência de Relação Jurídico-Tributária ITBI Imunidade Templo de qualquer culto Competência da 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, inciso II, da Resolução 623/2013 Precedentes Não conhecimento dos recursos.




VOTO

Trata-se de ação Ordinária ajuizada por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SAnTOS DOS ÚLTIMOS DIAS em

face da MUnICIPALIDADE DE CARAPICUÍBA, visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e a condenação da à restituição do valor de R$ 61.250,00, nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário nacional, em razão de gozar da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal. Alega que adquiriu dois imóveis localizados na Cidade e Comarca de Carapicuíba; que se submeteu ao recolhimento do ITBI para promover a Escritura Pública de compra e venda dos referidos imóveis; e que, por se tratar de entidade religiosa, está amparada pela imunidade estabelecida no art. 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal, também prevista no art. 9º, inciso IV, alínea b do Código Tributário nacional.

A r. sentença de fls. 79/83, cujo relatório é adotado, julgou procedente o pedido para reconhecer a imunidade da autora em relação a imposto de transmissão inter vivos (ITBI), incidente sobre os imóveis declinados na inicial, assim como para condenar a a restituir o valor recebido (R$ 61.250,00), desembolsado em 09.05.2012, com correção monetária desde a data do desembolso e com juros de mora e correção monetária a contar do trânsito

em julgado da sentença, consoante Súmula 188 do C. STJ, em percentual equivalente àquele utilizado para fins de remuneração da caderneta de poupança nos termos da Lei 11.960/09, em vigência quando da propositura da ação. Determinou a expedição de requisitório de pequeno valor, nos termos do art. 100, § da Constituição Federal, após o trânsito em julgado.


Jurisprudência - Direito Público

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Em razão da sucumbência, condenou a ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a sua isenção, além de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, com a mesma incidência de correção monetária e juros na forma acima especificada, com fundamento no art. 20, §§ e c.c. 21, ambos do Código de Processo Civil.

A Magistrada de primeira instância rejeitou o recurso de apelação peticionado fisicamente, por não ter ocorrido indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça (fls. 86).

A Municipalidade de Carapicuíba interpôs recurso de apelação a fls. 88/98 alegando, em síntese, que o recurso de apelação foi protocolado por meio físico tempestivamente; que a informatização do judiciário se deu de forma rápida e confusa; que nem mesmo o setor de protocolo soube indicar que o recurso deveria ser protocolizado digitalmente; e que para particularidades de certos casos, deve prevalecer a instrumentalidade das formas, sobretudo quando não se trata de mera manifestação, mas de peça que garante o acesso ao segundo grau de jurisdição.



Aduz que o pedido inicial é a desconstituição do crédito tributário municipal, mas a causa de pedir não é reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária; que a demanda declaratória pressupõe um crédito fiscal não constituído; que após a sua constituição caberá demanda anulatória; e que inexistiu a utilização da via adequada, por não ser possível a desconstituição do ato constitutivo mediante ação meramente declaratória.

Afirma que a imunidade tributária em relação aos impostos incidentes sobre os templos de qualquer culto se restringe aos casos em que o patrimônio, a renda e os serviços das entidades religiosas estejam relacionadas com as finalidades essenciais por ela desenvolvidas; que julgados do STF condicionando a concessão da imunidade à comprovação de que os imóveis se relacionam com a finalidade e funcionamento da entidade religiosa; e que a apelada não atende aos requisitos previstos no art. 150, VI, ‘b, § da Constituição Federal, que o imóvel tributado em por finalidade essencial a administração do programas da igreja no Brasil.



Sustenta que o imóvel sobre o qual a autoridade fazendária fez incidir o ITBI não é templo religioso destinado ao exercício da atividade fim da igreja, tampouco vinculado às atividades essencialmente religiosas; e que tal prova era imprescindível para o reconhecimento da imunidade perseguida, razão pela qual

deve ser reformada a sentença para julgar improcedente a ação, invertendo-se os ônus da sucumbência.


Jurisprudência - Direito Público

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A decisão de fls. 101/102 determinou a remessa dos autos ao E. TJSP para o reexame necessário, cabendo ao Juízo ad quem recepciona-lo ou não, ao exercer o juízo de admissibilidade dos recursos que lhe são dirigidos, posto que se trata de matéria de ordem pública (tempestividade).



não houve contrarrazões. é o relatório.

O presente recurso não pode ser conhecido por esta Colenda Câmara de Direito Público.

E isto porque a matéria em discussão está relacionada ao Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), ou seja, tributo municipal.

O artigo 3º, inciso II, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça dispõe que a 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público, têm competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não:


Art. 3º. A Seção de Direito Público, formada por 8 (oito) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, salvo o Grupo, que é integrado pelas três primeiras Câmaras, e o Grupo, que é integrado pelas Câmaras 14ª, 15ª e 18ª, é constituída por 18 (dezoito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, assim distribuídas:


(...)

II - 14ª, 15ª e 18ª Câmaras, com competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não.

Assim, não como ser conhecido o recurso por esta Câmara, diante da competência da 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público, para apreciar matérias relacionadas a tributos municipais.

Em casos semelhantes, assim decidiu este E. Tribunal de Justiça:


AGRAVODEINSTRUMENTO–AÇÃODECLARATÓRIADEDÉBITO


FISCAL ITBI Pretensão inicial da empresa-contribuinte voltada ao reconhecimento de suposta inexigibilidade de crédito tributário, referente ao ITBI exigido pela MUNICIPALIDADE em operação de incorporação societária competência recursal preferencial das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público para o julgamento de ações relativas a tributos municipais, segundo a inteligência do art. 3º, inciso II, da Resolução 623/2013 é inderrogável a competência em razão da matéria (ratione materiae) precedentes da Turma Especial

da Seção de Direito Público do TJSP. Recurso o conhecido. (Agravo de Instrumento 2066189-04.2015.8.26.0000 - Câmara de Direito Público – Rel. Des. PAULO BARCELLOS GATTI – j. 11.05.2015)
Jurisprudência - Direito Público

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APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA ITBI Imposto


de Transmissão de Bens Imóveis Discussão relativa a sua base de cálculo Art. 3º, inciso II, da Resolução 623/2013 desta E. Corte que atribui competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, às C. 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público Precedentes Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (Apelação/ Reexame Necessário 1040366-17.2014.8.26.0053 Câmara de Direito Público – Rel. Des. CRISTINA COTROFE – j. 04.05.2015)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ITBIQuestões


relativas a tributos municipais, ainda que não inscritos na dívida ativa, são de competência preferencial das Câmaras Especializadas Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 471/2008 desta Corte Conflito procedente para declarar competente a 15ª Câmara de Direito Público, ora suscitada. (Conflito de Competência 0261080-64.2012.8.26.0000 Rel. Des. MOREIRA DE CARVALHO

– j. 22.02.2013)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de repetição de indébito ITBI Tributo municipal não inscrito na dívida ativa Declinação da competência da 15ª Câmara de Direito Público Dúvida de competência suscitada pela 12ª Câmara de Direito Público Cuidando- se de matéria referente a tributo municipal, apto a consubstanciar dívida ativa, irrelevante o fato do crédito ainda não ter sido inscrito


Competência preferencial de uma das Câmaras Especializadas Inteligência do art. 2º, II, ‘b’, da Resolução 194/2004 (com a redação dada pela Resolução 471/2008), bem como do Assento Regimental 382/2008, desta Colenda Corte Declarada a competência da 15ª Câmara de Direito Público, por distribuição originária. (Conflito de Competência 0020826-67.2011.8.26.0000 Rel. Des. OSVALDO DE OLIVEIRA – j. 25.03.2011)

Pelo exposto, pelo meu voto, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos à 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público, para distribuição.

Eventuais recursos que sejam apresentados deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. no caso de discordância esta deverá ser apresentada no momento da apresentação dos mesmos.




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