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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0003731- 93.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ERnST & YOUnG AUDITORES InDEPEnDEnTES S/S, é apelado PREFEITURA MUnICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão. (Voto nº 20.023)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores BEATRIZ BRAGA (Presidente), WAnDERLEY JOSé FEDERIGHI e BURZA nETO.



São Paulo, 28 de janeiro de 2016. BEATRIZ BRAGA, Relatora

Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária. ISSQN. A autora aduziu ser



1 É a denominada ‘reserva do possível’. Pois a ‘reserva do possível’, no que respeita aos direitos de natureza programática, tem a ver não apenas com a possibilidade material para sua efetivação (econômica, financeira, orçamentária), mas também, e por conseqüência, com o poder de disposição de parte do Administrador, o que imbrica na discricionariedade, tanto mais que não se trata de atividade vinculada. Ao Judiciário não sabe determinar ao Poder Executivo a realização de obras, como pretende o Autor Civil, mesmo pleiteadas a título de direito constitucional do preso, pena de fazer às vezes de administrador, imiscuindo- se indevidamente em seara reservada à Administração. Falta aos Juízos, porque situados fora do processo político-administrativo, capacidade funcional de garantir a efetivação de direitos sociais prestacionais, sempre dependentes de condições de natureza econômica ou financeira que longe estão dos fundamentos jurídicos.” no Recurso Extraordinário, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, preliminarmente, alega a repercussão geral da matéria, tendo em vista a violação dos direitos fundamentais do preso e do princípio da dignidade humana. (Informativo 797, do STF, RE 592581).

sociedade uniprofissional e prestadora de serviços de auditoria. Pretensão ao tratamento diferenciado previsto no artigo 9º, §3º do Decreto-lei 406/68. Indeferimento. Caráter empresarial, conforme acervo fático-probatório. Manutenção da sentença. Ratificação de seus fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao recurso.
Jurisprudência - Direito Público

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VOTO

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 872/876 que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico tributária, formulado nos autos da ação ajuizada por Ernest & Young Auditores Independentes S/S em face do Município de São Paulo. Em razão da sucumbência, a autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 100.000,00 fev./2010).

Em suas razões, a autora pleiteia a procedência do pedido declaratório; está constituída na forma de sociedade simples e assume responsabilidade pessoal, o que autoriza o cálculo do ISSQN em relação a cada profissional habilitado; cita dispositivos de lei e jurisprudência; não importa o grande porte da empresa ou a aferição de lucro; a legislação impõe à prestadora de serviços de auditoria a proibição de inclusão de outra(s) atividade(s); a perícia lhe foi favorável; o requisito de habilitação dos profissionais foi atendido; os sócios e empregados são contadores de formação; a autonomia dos auditores é preservada; tampouco o fato de haver outras sociedades sob a denominação EY no Brasil, prestando outras atividades, afeta a pessoalidade dos serviços prestados pela apelante; faz jus ao regime de tributação do art. 9º, § 3º, do DL 406/68 (fls. 883/936).

Contrarrazões (fls. 957/964).

É o relatório.


A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Conforme estabelece o artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:

Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.”

Registre-se que a utilização do aludido dispositivo regimental é aceita pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme transcrições abaixo, e tem sido invocado frequentemente pelas Câmaras deste Tribunal de Justiça. Outrossim, consigne-se que o princípio da motivação não

exige decisões extensamente fundamentadas, mas sim uma exposição suficiente das razões do convencimento do julgador. Assim, fundamentação sucinta não se confunde com ausência de motivação.
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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMISSÃO AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÃO DE DECIDIR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.



  1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 4. A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico- constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (AI n. 825.520-AgR-Ed, Relator o Ministro Celso de Mello, Turma, DJe de 12.09.11). 5. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional ou em ausência de fundamentação. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

LEI MUNICIPAL 178/2007 REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 189/2007 PERDA DO OBJETO JULGAMENTO PREJUDICADO RESOLUÇÃO 040/2007 INCONSTITUCIONAL PARCIALMENTE

PROCEDENTE. - Sobrevindo a edição da Lei Municipal 189/2007, resta prejudicada, pela perda do objeto, a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 178/2007; - A Resolução nº 040/2007 está eivada de

Inconstitucionalidade formal e material por criar despesa por meio de ato diverso de lei, concernentes aos benefícios creditados de forma conjunta aos vereadores.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 614967 AgR/AM Amazonas, Relator Min. Luiz Fux, Julgamento 26/02/2013)
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PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. VIABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE

VIOLAÇÃO. 1. Revela-se improcedente suposta ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos pela parte recorrente, atém-se aos contornos da lide e fundamenta sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da questão controvertida. . É predominante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum. 3. Recurso especial não provido. (REsp 662.272-RS, Relator Min. João Otávio Noronha, j. 4/9/2007, DJ 27/9/2007)

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM Execução fiscal IPTU Imóvel adquirido em hasta pública em processo da Vara do Trabalho da Comarca, com reserva de parte do produto da arrematação para pagamento do tributo municipal Arrematante que, invocando o art. 42,

§ 2°, do CPC, pretende ingressar na execução para alegar prescrição do crédito tributário e nulidades processuais e em decorrência, transferir o valor reservado ao Fisco para pagamento de despesas condominiais, anteriores à arrematação, em ação de cobrança que é réu Art. 42, § do CPC Não aplicação Ilegitimidade do peticionário para figurar na execução Decisão agravada mantida Artigo 252 do RITJSP Recurso desprovido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Público, AI 0242715- 59.2012.8.26.0000, Relator Des. Osvaldo Capraro, j. 11/4/2013, DJ 22/4/2013)

Segundo fundamentadamente concluiu o juiz:

Conforme o parágrafo do artigo 15 da Lei 13.701/03, o regime especial para recolhimento do ISS será admitido quando se tratar de sociedades cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.



Apesar da argumentação da Autora, não como ser admitida a alegação de ausência de caráter empresarial. É fato notório que a Autora se reveste dos atributos inerentes a uma sociedade empresarial. A cláusula 12ª (fls. 58) do contrato social prevê a distribuição de lucros, o que evidencia o caráter empresarial da Autora. A autora esclarece perante o público que as firmas que compõem a rede global trabalham de forma integrada na prestação

de serviços de Assessoria Tributária e Empresarial de Auditoria, presentes em 150 países e congregam mais de 170.000 funcionários em todo o mundo. Todas as informações sobre as empresas que compõem a rede são oferecidas de forma generalizada, ou seja, sem especificar o trabalho individual de cada empresa, muito menos de cada integrante da empresa.
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Dessa forma, a Autora é uma sociedade de capital, onde o profissional é desconhecido. Os clientes de grande porte que a empresa possui não procuram a empresa em razão de determinado profissional, determinado contador por ser ele extremamente eficiente, mas sim a empresa, em razão da capacidade da empresa, de conhecimento mundial, inexistindo relação pessoal entre profissional e cliente. A constante mudança de seu quadro societário reforça o fato de que a empresa está totalmente desvinculada do nome dos seus sócios.

Não pessoalidade nos serviços prestados. A figura do sócio é irrelevante para a contratação do serviço, visto que os clientes buscam a segurança e eficiência da empresa e não da pessoa que irá desempenhar o serviço. Assim, não se trata de trabalho personalizado e individual, o que seria indispensável para afastar o caráter empresarial. Os sócios da Autora também não respondem pelos serviços prestados visto que integram sociedade limitada, onde a responsabilidade de cada sócio está restrita ao valor de suas cotas, e a tributação fixa do ISS é admitida apenas no caso de responsabilidade pessoal do sócio.

Como alegado pela Requerida, beira ao absurdo admitir que a Autora, a despeito de apresentar uma estrutura empresarial do porte como a sua, é uma sociedade em que cada sócio poderia desenvolver individualmente o trabalho e atender, cada qual, toda a gama de clientes que possui.

Não como equiparar a Autora, empresa de grande porte, uma das quatro maiores do mundo no setor, a um escritório de contabilidade onde prevalece a relação pessoal no desenvolvimento da atividade, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.”

De fato, por toda a prova coletada, vê-se que a autora presta serviço em

caráter empresarial, o que afasta o direito à benesse da tributação fixa do ISSQN.

Pelo contrato social (fls. 54 e ss.), verifica-se que a responsabilidade pela reparação de danos causados a terceiros é da sociedade, por culpa ou dolo no exercício da atividade profissional. Os sócios responderão solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, depois de esgotados os bens da sociedade.

Dentre as tantas provas, vale frisar também o estudo pericial que constatou

que a atividade da autora reveste-se de caráter empresarial (fls. 602/723).



Em caso similar sociedade de auditores o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MODIFICAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. ISSQN. TRATAMENTO

PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ E 3º, DO DECRETO-LEI
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N. 406/68. INAPLICABILIDADE ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, sobretudo em relação àquelas afirmações que se sequer foram ventiladas nas instâncias de origem e que evidenciam verdadeira inovação recursal. 2. A coisa julgada não alcança situações em que tenha ocorrido ulterior modificação nas circunstâncias de fato, ou seja, em hipótese idêntica à dos autos em que o Tribunal a quo constatou o exercício de atividade em regime empresarial. Precedentes. 3. A tributação fixa do ISS, prevista no art. 9º, § 3º, do DL n. 406/1968 somente se aplica quando houver responsabilidade pessoal dos sócios e inexistir caráter empresarial na atividade realizada. 4. A divergência instaurada entre o que se afirma no recurso especial e o que se consignou no acórdão recorrido quanto ao caráter empresarial da recorrente demandaria inadmissível incursão em seara fático-probatória, em desconsideração à orientação firmada pela Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA)



Por fim, para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores consideram- se prequestionadas as questões deduzidas e imprescindíveis à solução do caso, uma vez que, dirimida a controvérsia, tem-se como desnecessária a citação numérica de dispositivos de lei, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (EDcl no RMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 8.5.2006).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1000560- 47.2014.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante InSTITUTO nACIOnAL DE SEGURO SOCIAL InSS, é apelado CARLOS AnTOnIO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso oficial e negaram provimento à apelação do InSS. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 15.239)

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores CYRO BOnILHA (Presidente) e LUIZ DE LOREnZI.



São Paulo, 26 de janeiro de 2016. LUIZ FELIPE nOGUEIRA, Relator
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Ementa: Acidentária Males em membros superiores e coluna Sentença que condena o INSS ao pagamento do auxílio-doença acidentário Incapacidade laborativa total não comprovada Benefício indevido


Decreto de improcedência.

Dou provimento ao recurso oficial para julgar o pedido improcedente. No mais, não conheço em parte do recurso do INSS e na parte conhecida, reputo-a prejudicada.

VOTO

RELATÓRIO.

Apelação do InSS contra r. sentença que condenou o InSS ao pagamento

de parcelas em atraso de auxílio-doença acidentário (fls. 232/235).

A autarquia afirma que o laudo pericial atestou a possibilidade de reabilitação profissional do segurado, sendo, portanto, indevida a aposentadoria por invalidez. Contudo, caso mantida a condenação, requer a reforma da verba honorária (fls. 244/248).

Contrarrazões às fls. 252/255.


FUNDAMENTO E DECIDO.


Inicialmente, considero interposto o recurso oficial, por força do disposto no art. 475, I, do CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01, bem como da Súmula 423, do C. STF.

Em seguida, verifico que, em se tratando de processo digital, não que se exigir o recolhimento do porte de remessa e retorno, conforme o disposto no Provimento 2.041/2013, do E. Conselho Superior da Magistratura.



Todavia, considerando que o próprio InSS, administrativamente, concedeu a aposentadoria por invalidez, não interesse recursal, de modo que, neste ponto, resta não conhecida a apelação do InSS.

Passo à análise do recurso oficial.

A inicial narra que o autor, em razão do exercício de suas atividades profissionais, tornou-se portador de males em membros superiores, inferiores e coluna.

Vem a juízo em busca do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Em janeiro de 2014, o juiz de primeiro grau deferiu a tutela antecipada

de imediato restabelecimento de auxílio-doença (fl. 150), ordem cumprida pelo INSS em 01.03.2014 (fl. 167).


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Sobreveio notícia, então, de que em 09.06.2015, a autarquia, administrativamente, concedeu ao segurado a aposentadoria por invalidez acidentária, cessando o anterior auxílio-doença (fl. 227).

A r. sentença, diante do noticiado, condenou o requerido ao pagamento de auxílio-doença pretérito desde o requerimento administrativo até a implantação judicial deste mesmo benefício, declarando inexistirem verbas em atraso no tocante à aposentadoria (fl. 234).



Primeiramente, anoto que, referente à aposentadoria por invalidez, nada a ser decidido, pois a r. sentença transitou em julgado nesta parte.

Em relação às parcelas de auxílio-doença desde o requerimento administrativo até a implantação em razão da tutela antecipada, entendo que são indevidas.

Com efeito, não provas de que, no referido período, o segurado apresentava total incapacidade para o trabalho que justifique a concessão do benefício.

O obreiro recebeu administrativamente o auxílio-doença de 16.07.2009 a 27.11.2013 (fl. 20), sendo certo que parte da documentação médica trazida juntamente com a InSS é referente ao período de percepção da benesse, somente confirmando o acerto do ente público na sua manutenção (fls. 20/36).

Em seguida, relatórios médicos de dezembro de 2013, (fls. 37/39), todavia, tratam-se de documentos particulares, unilaterais, incapazes de comprovar, por si, a alegada incapacidade laborativa,

Certo é que, tratando-se de doença ortopédica, natural a alternância entre períodos de tratamento e melhora até que, consolidados os males, o InSS conceda a alta definitiva ou o benefício adequado, como no caso em comento, em que houve o deferimento da aposentadoria por invalidez.

Em suma, inexistem provas no sentido de que, no período entre a cessação administrativa do auxílio-doença e sua reativação judicial, o segurado esteve totalmente incapaz para o labor, sendo, portanto, indevido o benefício neste interregno.

Anoto que o laudo pericial atestou a incapacidade somente parcial, tendo descaracterizado o nexo de causalidade (fls. 198/199), ou seja, nem mesmo indícios probatórios existiam quanto aos requisitos do auxílio-doença.

Assim, limitando-se a análise recursal à concessão do auxílio-doença durante o período estabelecido na r. sentença e não comprovados os respectivos requisitos legais, de rigor seja dado provimento ao recurso oficial e à apelação do InSS para julgar o pedido improcedente.

O autor está isento dos encargos da sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.


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Observo que, em relação às parcelas de auxílio-doença recebidas por força de tutela antecipada, por se tratar de decisão judicial e considerando a boa do segurado, indevida a restituição ou compensação de seus valores.

Por fim, anoto que a parte conhecida do apelo do INSS (reforma da verba

honorária) resta prejudicada ante o resultado do julgamento.

POSTO ISTO, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso oficial para julgar o pedido improcedente. no mais, NÃO CONHEÇO em parte da apelação do InSS e, na parte conhecida, declaro sua análise prejudicada.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0214190- 29.2010.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FUnDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO COnSUMIDOR DE SÃO PAULO

PROCOn, é apelado VIA VAREJO S/A.

ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de o Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 21.509)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores BEATRIZ BRAGA (Presidente) e WAnDERLEY JOSé FEDERIGHI.



São Paulo, 28 de janeiro de 2016. ROBERTO MARTInS DE SOUZA, Relator

Ementa: Apelação Embargos à execução fiscal – PROCON Multa Anúncios de venda de produtos com valores à vista e a prazo grafados com dimensões distintas Situação que pode induzir o consumidor a erro Violação do princípio que reconhece a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, Lei n.º 8.078/90 - CDC) Direito essencial do consumidor à informação inteligível de pronto (art. 6º, CDC) Infração aos arts. 9º, inc. I, do Decreto n.º 5.903/06 c.c art. 1º, da lei n.º 12.733/07 e arts. 31, 56, inc. I e 57 do CDC caracterizada – Sentença reformada.

VOTO
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Trata-se de apelação interposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo PROCON da r. sentença de fls. 168/170, que acolheu embargos à execução opostos por Via Varejo S/A (atual denominação de Globex Utilidades S/A) e extinguiu o processo de execução movido pela apelante cobrando multa por infração ao art. 9º, inc. I, do Decreto n.º 5.903/06 c.c art. 1º, da Lei n.º 12.733/07 e arts. 31, 56, inc. I e 57 da Lei n.º 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão da exposição à venda ao público de produtos cujo valor de preço à vista não estavam identificados na mesma dimensão das informações relativas à quantidade e valor das parcelas, bem como taxa de juros. Condenou a apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Em suas razões recursais, pugna a recorrente pela reforma da sentença. Aduz, em síntese, que houve claro descumprimento ao disposto no inciso I do art. 9º, do Decreto n.º 5.903/96, c.c art. da Lei estadual n.º 12.733/07, infringindo, assim, o determinado no artigo 31, da Lei n.º 8.078/90, pois as letras dos anúncios de venda de produtos da apelada não apresentavam letras uniformes para informar o preço à vista e o parcelado, bem como os juros. Alega que nada de inconstitucional nas legislações citadas, pois o Decreto n.º 5.903/09 apenas regulamentou a Lei n.º 10.962/2004 e o procedimento administrativo demonstra a magnitude dos caracteres utilizados para informar os valores.



Recurso recebido (fls. 105) e processado, sem apresentação de contrarrazões (cf. certidão de fls. 107).

É o relatório.


O recurso merece provimento.

Trata-se de execução ajuizada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo PROCON contra Globex Utilidades S/A, em razão de auto de infração (fls. 103) lavrado por expor à venda produtos cuja informação de preço à vista, quantidade e valor das parcelas, bem como taxa de juro, não estavam identificadas na mesma dimensão, descumprindo o inciso I, do art. 9º, do Decreto 5.903/06, cc. art. 1º, da Lei n.º 12.733/07 9.

Os artigos infringidos são de extrema clareza ao disporem sobre a forma de apresentação da oferta dos produtos.

Primeiramente, o Código de Defesa do Consumidor-Lei n.º 8.078/90, assim dispõe em seu art. 31:

“Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade,

composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
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A Lei federal n.º 10.962/2004 dispõe sobre normas gerais a respeito da oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor e foi regulamentada pelo Decreto n.º 5.903/06 que, em seu art. 9º, inc. I, assim estabeleceu:

“Art. - Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei n.º 8.078/90, às seguintes condutas:


I utilizar letras cujos tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação considerada a distância normal de visualização do consumidor.”

De igual forma, a Lei estadual n.º 12.733/07, também regulou o assunto, como se observa de seu art. 1º, in verbis:

“Art. Ficam as lojas, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos comerciais obrigados a identificar na mesma dimensão: os preços à vista, a quantidade e os valores das parcelas, e os juros dos produtos comercializados”.


Assim, resta claro que os anúncios de venda de produtos deve ter a fonte das letras com as mesmas dimensões, a fim de proporcionar uma leitura inteligível e exata das condições de compra da mercadoria.

Contudo, a cópia dos cartazes anexados ao procedimento administrativo (fls. 107/108) relativo ao auto de infração n.º 0150 D7 dão conta de que a apelada não cumpria tais normas, pois o preço das parcelas estava colocado em letras garrafais, enquanto que o total a prazo, juntamente com os juros, com letras muito pequenas e, por fim, o total à vista com letra em tamanho mediano.



Referida técnica não está de acordo com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, que prevê, dentre os princípios elencados em ser art. 4º, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (inc. I) e a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo (inc. IV).

Ademais, o art. 6º, do CDC dispõe em sei inciso III, que são direitos básicos do consumidor, dentre outros:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;


o preço e a forma de pagamento de seus produtos não é o bastante, pois não é possível identificar de pronto que o valor do total à prazo é diferente do total à vista, em razão justamente da diferença de dimensão da fonte das letras.
Jurisprudência - Direito Público

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A análise do anúncio demonstra que dele saltam aos olhos duas informações relevantes: valor das parcelas e o valor do total à vista, situação esta que, em muitas vezes, induz a erro o consumidor menos cauteloso, pois não se conta de que, na verdade, o valor do produto parcelado é maior do que o total à vista, este colocado em tamanho muito maior que o total à prazo, o qual foi descriminado juntamente com os juros aplicados em letras extremamente reduzidas no anúncio.



Portanto, merece reparo a r. sentença, pois o fato de estar explícita a condição de venda não é suficiente, devendo estar explícita na forma estabelecida pela lei a qual preza pela clareza da informação prestada ao consumidor.

nesse sentido, vale mencionar a seguinte decisão proferida por este C. Tribunal em caso análogo:

“APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA PROCON


- DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTALAVRADO EM RAZÃO DAEXPOSIÇÃO DE PRODUTO COM VALORES À VISTA E À PRAZO GRAFADOS EM DIMENSÕES DIFERENTES - PRÁTICAABUSIVAINFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 31, DO CDC, POR VIOLAÇÃO À AMPLA INFORMAÇÃO - MULTA ADEQUADAMENTE ARBITRADA, DENTRO DA LEGALIDADE E DOS PRÍNCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, R$ 2.053,33 À ÉPOCA DA SUA CONSTITUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (Apelação n.º 0159910-

11.2010.8.26.0100, Des. Amorim Cantuária, j. 3/03/2015, v.u.)

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para manter o auto de infração n.º 0150 D7 e determinar o prosseguimento da execução fiscal, invertidos os ônus sucumbenciais.



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