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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0101758- 89.2010.8.26.0222, da Comarca de Guariba, em que é apelante PREFEITURA DO MUnICÍPIO DE GUARIBA, é apelado CLAUDInEIA APARECIDA PInHEIRO DA SILVA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V.U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 19.537)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS EDUARDO PACHI (Presidente sem voto), DéCIO nOTARAnGELI e OSWALDO LUIZ PALU.



São Paulo, 11 de fevereiro de 2016. REBOUÇAS DE CARVALHO, Relator

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA Autora portadora de infertilidade que almeja o fornecimento de medicamentos de alto curso (Synarel, Puregon ou Gonal, e Ovidrel) “por prazo indeterminado”, com vistas à realização de reprodução assistida Descabimento no caso, uma vez que não demonstrado

o risco iminente de morte, possibilitando, com base na reserva do possível, a limitação do fornecimento dos medicamentos em 3 (três) tentativas Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Procedência parcial da ação decretada Recurso da Fazenda do Estado provido em parte.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário




VOTO

Ação de rito ordinário movida por Claudineia Aparecida Pinheiro da Silva em face da Prefeitura Municipal de Guariba, objetivando o recebimento de medicamentos (Synarel, Puregon ou Gonal, e Ovidrel) ou quaisquer outros fármacos futuramente prescritos por profissional de saúde, “tudo por prazo indeterminado e até quando deles necessitar” (sic), com vistas à realização de reprodução assistida, ante o tratamento de sua infertilidade.

Indeferida a antecipação de tutela recursal (fls. 15/16), porém, em decisão posterior houve o seu deferimento (fl. 30), cujo agravo de instrumento restou julgado prejudicado, em voto de lavra do eminente Desembargador Gonzaga Franceschini (fls. 178/180).

A r. sentença de fls. 282/286, cujo relatório se adota, julgou procedente a ação, a fim de determinar o fornecimento dos medicamento por no máximo mais 03 (três) procedimentos de reprodução assistida”, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Inconformada apela a Prefeitura Municipal ré, a fls. 295/300. Insiste que a autora não está a correr qualquer risco a sua saúde, cuja infertilidade primária não poderá ser atribuída ao Poder Público, mormente em razão do fornecimento de medicamentos em conformação com a denominada reserva do possível, sem se descuidar de que o orçamento público haverá de atender inúmeras pessoas que se encontram doentes.

Recurso recebido, processado e contrariado (fls. 304/307).

Acerca do despacho de fl. 314, as partes não se manifestaram (fl. 316).

é o relatório.

A decisão recorrida merece ser reformada em parte, apenas para julgar o pedido procedente em parte, e não totalmente como constou, e, ademais, a manter a concessão do fornecimento dos medicamentos pleiteados para realização de reprodução assistida limitada a 3 (três) tentativas.



Segundo consta dos documentos juntados aos autos a autora se encontra em tratamento para infertilidade, com indicação médica para realização de “reprodução assistida”, necessitando, com isso, da utilização de medicações de alto custo (Synarel, Puregon ou Gonal e Ovidrel) (fl. 11).

Ainda que não se ignore a posição deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta relatoria, de que os cidadãos possuem plenos direitos à saúde e à vida (art. 196, da CF), cujo dever imposto ao Poder Público, em todos os seus âmbitos de forma solidária (União, Estados e Municípios), é o de prestação integral à saúde, principalmente com o objetivo de garantir a sobrevivência dos pacientes, mormente daqueles que não possuem condições econômicas para arcar com os custos de medicações, que em alguns casos são mesmo elevadíssimos.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


De fato, mesmo que o atendimento à saúde dos cidadãos não possa ser relegado a segundo plano, sem admitir quaisquer subterfúgios interpretativos no sentido de que tais deveres constitucionais sejam encapsulados num conceito quase que indeterminado de “normas programáticas”, de cuja aplicabilidade progressiva dependa de disponibilidade financeira do ente Público, é de se convir que, por outro lado, este campo de abstração de ceder à efetiva concretude do texto constitucional, porém, mesmo assim, não será possível ao ente público absorver todos os desejos sociais, ainda que justos e justificáveis, mormente em situações em que a infertilidade sabidamente não gera risco imediato à vida.

Preservada a convicção dos que entendem de forma diversa o tema aqui em debate, cumpre possibilitar o fornecimento dos medicamentos pleiteados limitada a 3 (três) tentativas de reprodução assistida, não, porém, nos termos em que lançado o pedido inicial, ou seja, “por prazo indeterminado e até quando deles necessitar” (sic) (fl. 06).

E, como a infertilidade não oferece qualquer risco de vida à mulher, sem se olvidar das consequências psicológicas daí decorrentes, perfeitamente adequada a limitação de 3 (três) tentativas para realização da reprodução assistida.



precedentes deste E. Tribunal de Justiça neste mesmo sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

FORnECIMEnTO DE MEDICAMEnTOS - InFERTILIDADE

PRIMáRIA - TRATAMEnTO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA - AUSÊnCIADE RISCO À SAÚDE OU À VIDA- IMPROCEDÊnCIADO PEDIDO - SEnTEnÇA MAnTIDA - PRECEDEnTES DESTA CORTE. RECUSO DESPROVIDO. (Apel. 3011107-57.2013.8.26.0576,

Desembargador AMORIM CAnTUáRIA, j. 07/04/2015).

Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos para indução à fertilização “in vitro”. Impetrante que busca medicação e exames para reprodução assistida, mas não é portadora de doença que coloque sua vida em risco, ou que obriga o Estado ao fornecimento. Sentença de improcedência. Recurso não provido. (Apelação 0003783- 90.2013.8.26.0439, Relatora Des. AnA LIARTE, Câmara de Direito Público, j. 04/08/2014).

AÇÃO ORDInáRIA. Pretensão de tratamento de fertilização in

vitro. Ausência de risco à saúde ou à vida. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (Apelação 0020006-92.2012.8.26.0071, Relator Des. CAMARGO PEREIRA, Câmara de Direito Público, j. 29/07/2014).


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


AÇÃO MOVIDA COnTRA A MUnICIPALIDADE DE PORTO FERREIRA E A FAZEnDA DO ESTADO VISAnDO O FORnECIMEnTO DE MEDICAMEnTOS nECESSáRIOS À REPRODUÇÃO ASSISTIDA. InADMISSIBILIDADE. HIPóTESE OnDE A SAÚDE OU A VIDA DO InTERESSADO nÃO ESTÃO EM RISCO. SEnTEnÇA DE IMPROCEDÊnCIA. RECURSO nÃO PROVIDO. (Apelação 0003577-16.2009.8.26.0472, Rel. Des.

RICARDO FEITOSA, Câmara de Direito Público, j. 11/11/2013).



FORnECIMEnTO DE MEDICAMEnTOS. FERTILIZAÇÃO

“In VITRO”. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de liminar. Pleito de medicamentos para viabilização de fertilização “in vitro”. Autora que alega infertilidade feminina CID n97. Infertilidade secundária. Ausência de risco à saúde ou à vida. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recuso improvido. (Apel. 0055501- 35.2012.8.26.0222, Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, j.

16/12/2014).

Mandado de Segurança Pretendido fornecimento de medicamentos para tratamento de infertilidade Impetrante que não é portadora de nenhuma doença que a coloque em risco ou que obrigue o Estado a lhe fornecer medicamentos para tratar-se Hipótese não abrangida pelo artigo 196 da Constituição Federal Segurança concedida Recursos providos. (Apel. 0006318-74.2009.8.26.0360, Des. FERREIRA RODRIGUES, j. 29/07/2013).

Ementa: Constitucional/Administrativo - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos coadjuvantes à reprodução assistida - Autora hipossuficiente e acometida de infertilidade primária - Improcedência que se sustenta - Ausência de risco à vida ou à subsistência digna da cidadã - Garantia à saúde que não possui a elasticidade pretendida

- Precedentes desta Corte - Recurso desprovido. (Apel. 3001635- 87.2009.8.26.0506, Des. IVAn SARTORI, j. 14/09/11).

não se deve olvidar de que o caso concreto, embora seja de consequências dramáticas ao casal que almeja a procriação, não se enquadra na condição de portadora de doença grave, que esteja a correr risco iminente de vida, ou seja, daquelas situações em que o não fornecimento do medicamento de forma imediata lhe imponha verdadeiro risco de vida.

Insista-se, não se está a menosprezar a importância e relevância do

atendimento à “reprodução assistida” de casal que esteja ansioso por gerar uma prole, mas, por outro lado, está a sopesar este contexto em relação a inúmeros outros casos em que o fornecimento de medicamentos de alto custo irá implicar em risco imediato de morte, suscitando a partir desta compreensão a teoria denominada de “reserva do possível”1, e, com isso, permitir o fornecimento dos medicamentos pleiteados, porém, de forma limitada.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

Desta forma, melhor será reformar a r. sentença, a fim de julgar a ação procedente em parte, contudo, manter a limitação do fornecimento dos medicamentos para realização de reprodução assistida nas 3 (três) tentativas.



Ante o exposto, dá-se provimento em parte ao recurso da Municipalidade

ré.




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