Revista eletrônica



Baixar 38.06 Mb.
Página165/253
Encontro30.10.2016
Tamanho38.06 Mb.
1   ...   161   162   163   164   165   166   167   168   ...   253

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0002597- 84.2014.8.26.0572, da Comarca de São Joaquim da Barra, em que são apelantes

A.T.C. (MEnOR), A.C. (JUSTIÇA GRATUITA) e V.A.T.C. (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado FAZEnDA DO ESTADO DE O PAULO.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: negaram provimento ao recurso. V.U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 15.863)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente sem voto), nOGUEIRA DIEFEnTHALER e MARCELO BERTHE.



São Paulo, 11 de fevereiro de 2016. FRAnCISCO BIAnCO, Relator

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO INDENIZAÇÃO


DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA. 1.

Preliminarmente, ilegitimidade ativa dos genitores da autora, suposta vítima de dano moral, não demonstrado. 2. No mérito, a publicação da parte dispositiva de sentença judicial, proferida em ação penal, que tramitou em segredo de justiça, no site deste E. TJSP, não configura abalo moral, passível de indenização. 3. O acesso a tal informação é restrito aos advogados cadastrados no sistema digitalizado.

4. A divulgação do inteiro teor da referida decisão judicial, na imprensa sensacionalista, não caracteriza ato imputável à Administração Pública. 5. Ação de indenização por danos morais, julgada improcedente.

6. Sentença, mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.

148/151, de relatório adotado, que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00, observado o disposto no artigo 12 da Lei Federal 1.060/50.


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

A parte apelante, em razões recursais, sustentou, em síntese, o seguinte:

a) preliminarmente, legitimidade ativa dos genitores; b) no mérito, aduziu que a divulgação de sentença judicial, proferida em ação penal, que tramitou em segredo de justiça, configura dano moral indenizável. Por tais argumentos, postulou a procedência da ação.

Recurso de apelação tempestivo, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, dispensado de preparo, com resposta.

é o relatório.

O recurso de apelação, apresentado pela parte autora, não comporta provimento, porque a r. sentença de Primeiro Grau deu a melhor solução ao caso concreto, inclusive, com relação à matéria preliminar, ratificando-se os respectivos fundamentos nesta oportunidade.

Conforme dispõe o artigo 252 do atual Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça: nos recursos em geral, o relator poderá limitar- se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.”

no caso vertente, a respeitável sentença impugnada analisou todas as questões controvertidas, bem como, as provas produzidas pelas partes, chegando à irrepreensível e corretamente fundamentada conclusão de improcedência da ação.

Assim, uma vez que nas razões recursais não nenhum elemento novo, mas, tão somente, a reiteração de questões enfrentadas em primeiro grau, é forçoso concluir pela aplicabilidade do artigo 252 acima transcrito, para negar provimento ao recurso, ratificando-se os termos da r. decisão ora combatida.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça legitima tal posicionamento, conforme o venerando aresto a seguir transcrito:



PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. VIABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE

VIOLAÇÃO. 1. Revela-se improcedente suposta ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos pela parte recorrente, atém-se aos contornos da lide e fundamenta sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da questão controvertida. 2. É predominante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença,

inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum. 3. Recurso especial não-provido.”
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

(REsp. 662.272/RS, Rel. o Ministro JOÃO OTáVIO DE nOROnHA, SEGUnDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 27/09/2007, p. 248)



Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por vítima de crime de abuso sexual, em razão da disponibilização de sentença judicial, proferida em ação penal, que tramitou em segredo de justiça, no site desta

E. Corte e a divulgação em jornal de circulação local e redes sociais. E, o fundamento da pretensão deduzida na petição inicial está restrita à humilhação e exposição indevida da vítima, com violação e mácula à intimidade, honra própria e de familiares, caracterizando dano moral expressivo, passível de adequada reparação.



Pois bem. O reconhecimento de parcial ilegitimidade ativa e, no mérito, a improcedência da ação, é a medida que se impunha, mesmo porque os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes para autorizar a responsabilização da Administração Pública, conforme a pretensão deduzida na petição inicial.

De qualquer forma, não prosperam os argumentos da parte apelante, em quaisquer dos aspectos suscitados no recurso, pois, a r. sentença impugnada bem decidiu a questão submetida a julgamento, inclusive, com relação à matéria preliminar, como se vê:

Preliminarmente, reconheço, de ofício, a ilegitimidade de partes dos requerentes A. e W., pois não são potenciais vítimas do suposto ato ilícito praticado pela Administração Pública pela ré.

Reconhecida a ilegitimidade de partes, passo à análise do mérito em relação à requerente A.

No caso em tela, verifico que a conduta estatal alegada na exordial não restou devidamente comprovada, pois, apesar de ter havido publicação da sentença condenatória do crime praticado em desfavor da requerente, tal publicação ocorreu apenas em relação ao dispositivo da sentença, em que sequer menção do nome da autora.

Além disso, nos processos protegidos por segredo de justiça, o sistema do Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo apenas disponibiliza o acesso ao inteiro teor de sentença e demais atos processuais àqueles que estejam devidamente habilitados junto aos autos digitais. Diante de tal informação, a requerente não conseguiu demonstrar satisfatoriamente que houve mau funcionamento do serviço que justificasse a disponibilização da Administração Pública Estadual pelo acesso da mídia ao inteiro teor da sentença.

Assim, evidente que o acesso ao inteiro teor da sentença condenatória, em que relatos dos fatos envolvendo a requerente foram obtidos pela mídia sensacionalista por meios desconhecidos o que não justificaria a responsabilização da Administração Pública Estadual, sob pena de aplicação indevida da Teoria da Responsabilização Integral.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


Portanto, nos termos da legislação processual civil em vigor, não se desincumbiu suficientemente a autora do ônus da prova, deixando de atender à exigência prevista no artigo 333, I, do Código de Processo Civil.”

(fls. 148/1562)



Portanto, a improcedência da ação era mesmo de absoluto rigor, não comportando nenhuma alteração.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso de apelação, apresentado pela parte autora, ratificando, na íntegra, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.



Baixar 38.06 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   161   162   163   164   165   166   167   168   ...   253




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
Dispõe sobre
reunião ordinária
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Relatório técnico
Universidade estadual
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
espírito santo
pregão eletrônico
Curriculum vitae
Sequência didática
Quarta feira
prefeito municipal
distrito federal
conselho municipal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
segunda feira
Pregão presencial
recursos humanos
Terça feira
educaçÃO ciência
agricultura familiar