Revista eletrônica

ACÓRDÃO

O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) e DéCIO nOTARAnGELI.

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão ao desbloqueio do prontuário de motorista – Admissibilidade – Não noticiado o término do procedimento administrativo não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator – Inteligência do artigo 24, da Resolução CONTRAN nº 182/2005 – R. Sentença reformada.

Contrarrazões a fls. 82/86.

Instadas, as partes não se manifestaram quanto ao julgamento virtual,

conforme certidão a fls. 91.

é o Relatório.

Cuida-se de ação proposta pelo recorrente visando ao imediato desbloqueio de seu prontuário de habilitação com vistas à renovação de sua CnH, julgada improcedente.

Assevera violação em seu direito de dirigir, pois foi impedido de renovar sua CnH antes do término do processo administrativo de cassação, originada por infração de trânsito.

Ressalta que está sendo punido em detrimento aos princípios do contraditório, devido processo legal, e da ampla defesa.

Respeitado o entendimento do MM. Juízo singular, o recurso merece provimento.

Prevê a Resolução COnTRAn n° 182/2005, em seu artigo 24: “No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19”.

A administração admite que instaurou processo administrativo, visando à cassação da CnH do apelante: “o autor cumpria pena de suspensão de seu direito de dirigir veículo automotores, conforme competente e regular procedimento administrativo, sendo que, durante o referido período, teve contra si registrada nova autuação, configurando infração ao disposto no artigo 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, passível de aplicação de penalidade de cassação...Com base no fato descrito, foi instaurado, por meio de portaria inaugural, o procedimento administrativo competente.”

E, não houve comprovação de que o Procedimento Administrativo para Cassação do Direito de Dirigir promovido pelo DETRAn contra o Autor tenha terminado.

Assim, enquanto não houver informação do trânsito em julgado da

decisão administrativa, de rigor o afastamento da restrição no prontuário de condutor aplicada ao recorrente.