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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0000846- 54.2015.8.26.0531, da Comarca de SantaAdélia, em que é apelante PREFEITURA MUnICIPAL DE SAnTA ADéLIA, é apelado PROPRIETáRIOS DE IMOV DESAB FECHADOS ABAnD COM AC RESTRITO OU nAO PERMIT PELO MORADOR EM TODO MUnIC DE STA ADéLIA.

ACORDAM, em Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 31.744)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente sem voto), EDUARDO GOUVÊA e LUIZ SERGIO FERnAnDES DE SOUZA.



São Paulo, 1 de fevereiro de 2016. MAGALHÃES COELHO, Relator

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Pretensão de autorização para que agentes públicos adentrem em imóveis, com a finalidade de combater os criadouros do mosquito Aedes Aegypti A adoção das medidas cabíveis para a proteção/preservação da saúde coletiva,

a exemplo daquelas aptas ao combate de focos de um mosquito transmissor de doenças, além de ser uma questão de interesse público, constitui um dever dos entes políticos (artigo 196 e seguintes da Constituição Federal) Supremacia do interesse público sobre o particular Poder de Polícia Autoexecutoriedade dos atos administrativos Prescindibilidade da tutela jurisdicional – Recurso não provido.
Jurisprudência - Direito Público

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VOTO

Vistos etc.

  1. Trata-se de ação civil pública, c/c obrigação de fazer, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Santa Adélia em face dos proprietários de imóveis desabitados, fechados, abandonados ou com acesso não permitido pelo morador, por meio da qual pretende a autorização para os agentes públicos adentrarem em todos os imóveis localizados no Município, com a finalidade de combater os criadouros do mosquito Aedes Aegypti, causador da dengue.

Sustenta, em síntese, a ausência de zelo por parte de proprietários de lotes urbanos e imóveis fechados, bem como a existência de residências com descuido dos moradores. Pleiteia, assim, a autorização judicial para que os agentes públicos adentrem em todos os imóveis existentes no Município e tomem as medidas cabíveis ao combate dos focos do transmissor de doenças.

  1. A petição inicial foi indeferida por carência de ação, nos termos do artigo 295, III, do CPC, e o feito foi extinto sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 267, I, do mesmo diploma legal.

  2. Interposto recurso de apelação pela Municipalidade, no qual pugna pela reforma da sentença monocrática.

É o relatório.


Trata-se, como se vê, de recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Adélia, por meio do qual pretende a reforma da sentença de primeiro grau, que indeferiu sua petição inicial por carência de ação, nos termos do artigo 295, III, do CPC, bem como extinguiu o feito sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 267, I, do mesmo diploma legal.

O recurso, porém, não merece provimento.


Dada a análise dos autos, tem-se que o juízo formulado em primeiro grau não carece da reforma pretendida.

Como se sabe, um dos atributos dos atos administrativos é a autoexecutoriedade, consistente no poder que os referidos têm de serem executados pela própria Administração Pública, sem a necessidade de



intervenção judicial observados, evidentemente, os princípios que norteiam a atuação administrativa, sobretudo os da legalidade, razoabilidade e da proporcionalidade.
Jurisprudência - Direito Público

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Posto isso, tem-se que a adoção das medidas cabíveis para a proteção/ preservação da saúde coletiva, a exemplo daquelas aptas ao combate de focos de um mosquito transmissor de doenças, além de ser uma questão de interesse público, constitui um dever dos entes políticos.

nesse sentido, dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 196: Art.196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (destacamos).

Importante consignar, ainda, que uma das formas de concretização desse preceito consiste, justamente, nas medidas preventivas a serem adotadas pelo poder público, como a vigilância sanitária e epidemiológica.



Para isso, cabe recordar as lições de Hely Lopes Meirelles1, no sentido de ser o Estado dotado de poderes administrativos que se efetivam de acordo com as exigências do serviço público e com os interesses da comunidade, apresentando-se como meios de atuação da Administração Pública.

Dentre esses poderes, destaca-se o poder de polícia, em virtude do fato de a Administração o exercer sobre atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade, bem como pelo fato de representar o condicionamento da liberdade e dos direitos individuais ao interesse coletivo.

Isso considerado, em que pese sustentar-se a existência de um suposto conflito entre bens jurídicos amplamente tutelados pelo ordenamento a saber, de um lado, os direitos à inviolabilidade do domicílio, à privacidade e à intimidade, e de outro, o direito à saúde –, tem-se que o interesse público inerente à causa justifica a atuação administrativa, mediante seu poder de polícia, no combate aos focos do mosquito Aedes Aegypti, ainda que contra a vontade de particulares.

E o referido poder administrativo, conforme observado, tem, dentre suas principais características, a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, de modo que é dispensável a provocação e tutela judicial para o fim de aplicá-lo.

nesses termos, se, de um lado, é exigível do Estado, por quaisquer dos seus entes federados, a implementação de políticas públicas preventivas e curativas de saúde, inclusive sob pena de eventual responsabilidade civil, de outro, é indispensável que disponha dos meios para sua eficaz aplicação.

Dadas essas razões, atentando-se à autoexecutoriedade dos atos
1 Direito Administrativo Brasileiro, 36ªEdição, Malheiros Editores, p. 132.

administrativos e ao interesse público prevalente sobre o particular –, bem como observando-se as limitações legais e principiológicas às quais está o Poder Público adstrito, imperiosa se torna a manutenção da sentença monocrática.


Jurisprudência - Direito Público

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Para eventual efeito, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida no recurso, observando-se que é pacífica a desnecessidade de menção expressa de todos os dispositivos, bem como manifestação expressa acerca de todos os argumentos invocados pelas partes, e sim somente daqueles que julgar pertinentes para lastrear a decisão.

Daí o porquê, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de origem em sua integralidade.



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