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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 3001675- 21.2013.8.26.0218, da Comarca de Guararapes, em que são apelantes/apelados MAURO ROBERTO MARÃO e EMERSOn CARLOS DE OLIVEIRA & CIA.

LTDA., é apelado/apelante PREFEITURA MUnICIPAL DE GUARARAPES/ SP.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: nEGARAM PROVIMEnTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PARCIAL PROVIMEnTO AO RECURSO DA CORRé EMERSOn CARLOS

DE OLIVEIRA LTDA. ME. V.U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 1.829)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VERA AnGRISAnI (Presidente) e REnATO DELBIAnCO.



São Paulo, 3 de fevereiro de 2016. CARLOS VIOLAnTE, Relator

Ementa: Ação ordinária. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do Poder Público não configurada. Culpa concorrente entre vítima e

proprietária da empresa de recolhimento de entulhos. Vítima que, sob efeito de alta concentração alcoólica, conduzia motocicleta. Maior grau de culpa. Negligência da empresa caracterizada. Falta de sinalização refletiva na caçamba. Indenização devida. Dano moral decorrente da dor psicológica sofrida pelo autor. Dano material não configurado. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor não provido. Recurso da corré Emerson Carlos de Oliveira Ltda. ME. parcialmente provido.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário




VOTO

Trata-se de apelações interpostas contra r. sentença de lavra da eminente Magistrada Dra. Sabrina Salvadori Sandy Severino que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a corré Emerson Carlos de Oliveira & Cia. Ltda. ME. ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 30.000,00 corrigidos monetariamente a partir do trânsito em julgado da

r. sentença, com base na Tabela Prática do TJSP, acrescido de juros de mora contados da citação, condenando a corré, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, acrescido de juros e correção monetária. A ação foi julgada improcedente em relação ao Município de Guararapes.

Tal condenação é decorrente do reconhecimento da culpa concorrente da corré Emerson Carlos de Oliveira & Cia. Ltda. ME. e do filho do autor no acidente automobilístico na rua Duque de Caxias, 560, na cidade de Guararapes, em 10/08/2012, que vitimou fatalmente Ivo Marão Neto (filho do autor).

Apela o autor, sob argumento de que culpa do Município de Guararapes no acidente, que foi omisso na fiscalização das empresas de entulho, permitindo que fossem colocadas na via pública caçambas em desconformidade com a legislação, o que causou a morte de seu filho, pretendendo a condenação dos réus ao pagamento da indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Apela a corré Emerson Carlos de Oliveira & Cia. Ltda. ME., alegando que a culpa pelo acidente é exclusiva da vítima fatal, que dirigia em alta velocidade sob efeito de álcool em grande concentração e que a caçamba foi atingida pós a queda do motociclista, ou, alternativamente, a redução do valor da indenização para 20 salários mínimos.

Foram apresentadas contrarrazões.

As partes foram consultadas e não se opuseram ao julgamento virtual (fls.

372/374).



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