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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0423809- 57.2009.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante InSTITUTO nACIOnAL DO SEGURO SOCIAL InSS, é apelado MARCOS ROBERTO MARIAnO.

ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 24.996)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CYRO BOnILHA (Presidente), JOÃO nEGRInI FILHO e VALDECIR JOSé DO nASCIMEnTO.



São Paulo, 26 de janeiro de 2016. CYRO BOnILHA, Relator

Ementa: ACIDENTÁRIA Embargos à execução – Auxílio-acidente Contribuições previdenciárias Prevalência do disposto no art. 34 da Lei 8.213/91 Erro na apuração da RMI constatado pela contadoria


Cálculo que, porém, é superior ao do autor Impossibilidade Princípio da congruência entre o pedido e a sentença Proibição de “reformatio in pejus” Improcedência dos embargos mantida Recurso desprovido.

VOTO

A r. sentença de fls. 184/187, cujo relatório se adota, julgou improcedentes embargos à execução acidentária que é movida por Marcos Roberto Mariano contra o InSS.



Apela a autarquia embargante, pretendendo a reforma da decisão. Sustenta haver excesso de execução, aduzindo que no cálculo apresentado pelo segurado foram utilizados salários-de-contribuição divergentes dos efetivamente pagos e que constam do CnIS. Alega que as discordâncias referem-se às contribuições de junho/1997, maio/1998 e novembro/2000, além das compreendidas no período de janeiro/1999 a outubro/2000, no qual não houve pagamento pela

empresa. Entende que deve prevalecer a relação das contribuições fornecida pela empregadora Orion S/A.


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

Recebido e processado o recurso, a parte contrária apresentou contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça não mais se manifesta em ações acidentárias.

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (fls. 213), sobrevindo a informação e o cálculo de fls. 216/219, seguidos de impugnação do INSS (fls. 225/241) e da discordância parcial do embargado (fls. 244/245).

é o relatório.

Trata-se de ação acidentária em fase de execução de sentença (fls. 24/27) que condenou o InSS ao pagamento de auxílio-acidente de 50% do salário-de- benefício a partir de 19/06/2001 (fls. 117), data da citação.

Restringe-se a controvérsia aos salários-de-contribuição a serem considerados para a obtenção da renda mensal inicial do benefício.

Extrai-se da relação de contribuições ao InSS trazida aos autos pela empresa ORION S/A (fls. 171/173) que a empregadora não efetuou o recolhimento da contribuição previdenciária no mês de novembro de 2000, bem como recolheu a menor nos meses de junho de 1997 e maio de 1998.

Em relação ao lapso compreendido entre janeiro de 1999 e outubro de 2000, quando o autor estava em gozo do auxílio-doença previdenciário 111.114.869-1 (fls. 76), deve ser observada a regra prevista no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, “verbis”:



§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”.

não é demais consignar que o obreiro não pode ser penalizado por eventual falta de recolhimento por parte da empresa ou por desatualização de informações perante o InSS.

Com efeito, é de ser aplicado o disposto no art. 34 da Lei 8.213/91, segundo o qual: No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; (...)” (negritei).



Tal posição está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MUNUS DA AUTARQUIA. 1. Consoante



remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador; tornando-se, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § da Lei n.º 8.213/91, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha integrado a respectiva lide. Precedentes.

2. A inaplicabilidade, in casu, do comando constitucional que determina a execução ex officio, no juízo trabalhista, das contribuições previdenciárias, não afasta a possibilidade de sua cobrança mediante procedimento iniciado pela autarquia, sendo descabido o argumento de prejuízo ao erário. 3. Não é admissível a penalização do trabalhador em decorrência do descumprimento das obrigações trabalhistas por seu ex- empregador. 4. Embargos rejeitados.” (EDcl no REsp 497708/Rn, Turma, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 17/02/2004, DJ de 22/03/2004, p. 344).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO- DE-CONTRIBUIÇÃO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 11, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “A”, E 33 DA LEI Nº 8.212/1991. 1. O objeto

da ação é a revisão de benefício previdenciário em virtude da majoração dos salários-de-contribuição perante a Justiça Laboral. Portanto, não há falar em desaproveitamento da sentença trabalhista em razão da falta de prova material apta ao reconhecimento do tempo de serviço. 2. Asseveraram as instâncias ordinárias que houve recolhimento das contribuições previdenciárias em face da condenação judicial aos acréscimos salariais (fls. 44 e 79). 3. Ainda que assim não fosse, caso não cumprida a ordem judicial, o que não se coaduna com as guias de fls. 13 e 14, de igual modo inexiste prejuízo em face de o INSS não ter participado da mencionada reclamatória, pois, desde então, tornou- se legalmente habilitado a promover a cobrança de seus créditos, conforme disposto nos artigos 11, parágrafo único, alínea “a”, e 33 da Lei 8.212/1991.

4. A par da inexistência de fundamentação recursal no intuito de ver reformada a correção monetária, percebe-se que esta foi fixada em sintonia com o

entendimento jurisprudencial desta Corte sobre o tema em ações de natureza previdenciária. 5. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1048187/ MG, Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 07/08/2008, DJe de 08/09/2008).
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

Por fim, remetidos os autos à Contadoria Judicial para verificação de eventual incorreção na apuração da RMI (consideradas as diferenças entre os salários-de-contribuição adotados na conta do autor e os informados no CnIS), sobreveio o cálculo de fls. 216/219 que apurou um salário- de-benefício de R$ 572,81 (RMI de R$ 286,40), valor maior que o apontado pelo autor (R$ 501,46

RMI de R$ 250,73).

Contudo, cabe observar que, por força do princípio da congruência entre pedido e sentença e da proibição de “reformatio in pejus”, não pode ser o InSS compelido a pagar quantia superior a que é postulada pelo segurado.



Diante disso, de ser acolhido o cálculo do obreiro, merecendo, pois, ser mantida a r. sentença de improcedência dos embargos.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.



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