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É O RELATÓRIO


O recurso não merece provimento.

No presente caso, as execuções fiscais para a cobrança de IPTU dos exercícios de 1996 a 1999 (principal e apensos) foram ajuizadas no período compreendido entre agosto de 2000 e fevereiro de 2005, em face do executado Antonio Pinto de Lima, que, conforme consta dos autos, falecera em 29/7/1988 (fls. 73), ou seja, anos antes da ocorrência do fato gerador e da constituição dos créditos tributários incluídos nos executivos fiscais.

Cabia ao Município, neste caso, utilizar-se da esfera administrativa para acionar os responsáveis tributários, nos termos do disposto no art. 131 do CTn, para que, quando da propositura da ação, em março de 2000, o requisito da

legitimidade estivesse devidamente atendido, prosseguindo-se a ação em face de quem de direito.


Jurisprudência - Direito Público

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Isto porque, em julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, foi decidido que não é possível a alteração do polo passivo para constar espólio ou herdeiros, em especial quando o falecimento ocorreu antes da citação, por esbarrar na Súmula 392, do mesmo STJ (AgRg no AREsp 178.713/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Turma, j. 21/08/2012, DJe 27/08/2012), cuja ementa encontra-se lavrada da seguinte forma:



“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTáRIO. AGRAVO REGIMEnTAL nO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EXPEDIDA COnTRA PESSOA FALECIDA AnTERIORMEnTE À COnSTITUIÇÃO DO CRéDITO TRIBUTáRIO. nULIDADE. ACóRDÃO RECORRIDO EM SInTOnIA COM A JURISPRUDÊnCIA

DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O redirecionamento contra o espólio é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera (6/4/1983) antes mesmo da constituição do crédito tributário (IPTU e TSU do ano de 2001). Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 178.713/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Turma, julg 21/08/2012, DJe 27/08/2012).

Ademais, os artigos 121 e 128 do CTn, que tratam da sujeição passiva e atribuição de responsabilidade tributária, autorizam a Fazenda Pública a exigir o crédito de quem de direito, alterando se necessário o polo passivo, desde que na esfera administrativa. Em sede judicial, quando definido o legítimo devedor, passam a incidir as normas processuais que vedam qualquer alteração no curso da demanda por ter sido o crédito consolidado na esfera administrativa. é a inteligência dos artigos 41 e 267, inciso VI do CPC:

Art. 41. é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.“

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

......

VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;”.

A Súmula 392 do STJ pacificou a questão, quando dispôs que: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da



sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392, Seção, j. 23/09/2009, DJe 07/10/2009).
Jurisprudência - Direito Público

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Consigna-se ainda a existência de inúmeros julgados deste E., conforme se observa na ementa abaixo transcrita:



Tributário e processual. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício de 2010. Contribuinte (executado) falecido antes do ajuizamento da ação. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Súmula n. 392 do STJ. Incidência. Recurso não provido” (Apelação 0500578-83.2011.8.26.0562, Rel. Des. Mourão neto, Comarca de Santos, 18ª Câmara de Direito Público, julg. 11/4/2013).

APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Serviços de limpeza de terrenos, exercício de 1995 Município de Santos CDA Pretendida substituição do título e prosseguimento da execução contra outro devedor em razão do falecimento do executado em data anterior a propositura da execução

Não cabimento – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.” (Apelação 0087221-24.1999.8.26.0562, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, 15ª Câmara de Direito Público, julg. 13/6/2015).



Assim, tendo ocorrido o falecimento do sujeito passivo em data bastante anterior à constituição do crédito tributário e ao ajuizamento da ação, conforme entendimento jurisprudencial é de rigor, então, a manutenção da sentença de primeiro grau.

Consigna-se, ademais, que, quanto aos honorários advocatícios, é pacífico o entendimento de que havendo o acolhimento do incidente, com a extinção da execução fiscal, é devida a condenação da Municipalidade nos honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade.



nesse sentido, o STJ possui entendimento no sentido de que: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não obstante a exceção de pré-executividade se trate de mero incidente processual na ação de execução, o seu acolhimento com a finalidade de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do recorrente torna cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que tal ocorra em sede de agravo de instrumento (REsp 884389/RJ).

Em outro julgado, (AgRg no REsp 1051393/ES), a mesma Corte consignou que: A verba honorária é devida pela Fazenda exequente tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que ensejando o incidente processual, o princípio da sucumbência implica suportar o ônus correspondente.”



Assim, é de rigor a condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios, devendo, pois ser mantida.

Face ao exposto, nega-se provimento ao recurso do Município.
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