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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal

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  IPTU dos exercícios de 1996 (principal) e 1997 a 1999 (apensos) – Município de Ribeirão Pires – Executado falecido em julho de 1988 – Execuções ajuizadas entre agosto de 2000 e fevereiro de 2005
  
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  Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda – Ilegitimidade passiva – Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA – Impossibilidade de alteração no curso da demanda – A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa – Súmula 392 do STJ – Acolhimento da exceção de pré-executividade, com extinção da execução fiscal – Possibilidade de condenação da exequente em honorários advocatícios
  
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  Sentença mantida – Recurso improvido.
  

Instada a se manifestar, a Municipalidade, em junho de 2006, requereu a substituição do polo passivo do executivo fiscal para constar João Pinto de Lima (fls. 27) e, posteriormente, em outubro de 2010, para Espólio de Antonio Pinto de Lima (fls. 55).

Devidamente respondido (fls. 79/84), o incidente foi acolhido pela sentença de fls. 87/91, que julgou extinto o processo, sob o fundamento de que a execução fiscal foi interposta contra quem já era falecido, impossibilitando a alteração do polo passivo nos termos da Súmula 392 do STJ. Condenou a Municipalidade excepta ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixados em 10% sobre o valor atualizado dos débitos.

A Municipalidade de Ribeirão Pires apelou às fls. 98/104 requerendo a reforma da sentença. Sustentou que não se trata de modificação do sujeito passivo, mas mera sucessão processual, e que o redirecionamento da execução decorre da responsabilidade do adquirente, nos termos do art. 131, II do CTn, sendo inaplicável Súmula 392 do STJ.

Contrarrazões do excipiente às fls. 108/113.