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Não obstante, a opção por ação individual implica, necessariamente, a desconsideração de todos os efeitos provenientes do acordo celebrado na Ação Civil Pública, de modo que não se pode admitir a propositura de demanda autônoma com o propósito único de se modificar o cronograma de pagamento oriundo daquela ação coletiva, sob pena de implicar a sua desfiguração.


no caso concreto, embora aparente o interesse de agir, o que efetivamente almeja o autor é tão-somente antecipar a data do pagamento da diferença proveniente da revisão,efetuada por força do acordo celebrado na Ação Civil Pública, a que faz jus.

Tal pretensão peculiar, entretanto, como exposto, não pode ser albergada em sede de ação individual.

Mantenho, pois, a r. sentença apenas com a ressalva de que a figura processual para a hipótese, a meu juízo mais adequada, é de carência da ação na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.


Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento à apelação.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1005496- 23.2014.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante InSTITUTO nACIOnAL DO SEGURO SOCIAL InSS, é apelado ALDAIR

SOARES DOS SAnTOS.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento ao recurso. V.U”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 19.646)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CYRO BOnILHA (Presidente sem voto), LUIZ FELIPE nOGUEIRA e LUIZ DE LOREnZI.



São Paulo, 26 de janeiro de 2016.

VALDECIR JOSé DO nASCIMEnTO, Relator


Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO EM RAZÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI N.º 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI 4.357 PELO E. STF.


RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

VOTO

Vistos.

Trata-se de embargos à execução de crédito acidentário, propostos em autos digitais, opostos pelo InSS Instituto nacional de Seguro Social em face de Aldair Soares dos Santos, sustentando, em síntese, haver excesso de execução, porquanto a) o V. Acórdão determinou a utilização dos juros de mora aplicáveis à poupança, o que não teria sido observado pelo exequente;

  1. o autor utilizou em todo o período das prestações em atraso o IGP-DI, deixando de aplicar a Lei n.º 11.960/09. Defendeu ainda encontrar-se pendente de modulação os efeitos das ADIs nos 4.357/DF e 4.425/DF, sendo, portanto, válida a aplicação da referida lei. Em suma, a diferença de R$ 3.163,39 entre os cálculos do autor (R$ 32.593,39) e o que apresentou (R$ 29.430,09) seria decorrente de tais divergências.

O Juízo suspendeu toda a execução por conta dessa pequena alegação de

excesso (fl. 58).

O autor impugnou as pretensões do INSS (fls. 59/69), argumentando que o IGP-DI substituiu o InPC e que a EC 62/09 foi declarada inconstitucional pelo STF, não podendo ser aplicada a TR, sendo certo que a modulação seria uma medida excepcional. Quanto aos juros de mora, ressaltou não ter empregado em

seus cálculos 1% ao mês.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

O Juízo a quo determinou a remessa dos autos à Contadoria (fl. 71), a qual prestou as informações de fl. 72, esclarecendo que o INSS utilizou a TR a partir de julho/2009 enquanto o autor utilizou o IGP-DI e juros de 0,5% ao mês.



Seguiu-se sentença prolatada pela Magistrada Ana Paula Theodosio de

Carvalho julgando improcedentes os embargos (fls. 82/83).

Inconformado, apelou o INSS (fls. 90/95) sustentando, em resumo, que o autor contrariou o acórdão, violando coisa julgada material, ao não aplicar para o cálculo da correção monetária o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.960/09. Aduziu ter o STF concluído o julgamento das ADIs nos 4.357/DF e 4.425/DF determinando a aplicação da TR. Assim, tanto no que tange à correção monetária, quanto em relação aos juros, permanece válida a utilização da TR e variação da poupança ao mês até a data da requisição do precatório.

O apelo foi recebido pela r. decisão de fl. 96. O segurado embargado apresentou contrarrazões (fls. 98/107).

é o relatório.

Observo, desde logo, que a insatisfação do InSS no que se refere aos juros é destituída de qualquer fundamento, porque o credor utilizou juros de 0,5% ao mês, o que pode ser facilmente aferido nos cálculos por ele apresentados (fls. 50/51).

Em relação à correção monetária, importante asseverar que o V. Acórdão foi prolatado no processo de conhecimento em 11/12/2012. Realmente dele constou a determinação de que, a partir da edição da Lei n.º 11.960/09, a correção monetária deveria ser feita de acordo com os índices aplicáveis à caderneta de poupança.



Todavia,em14.03.2013oExcelsoPretóriodeclarouainconstitucionalidade da Lei n.º 11.960/09, quanto à utilização da TR como fator de correção. O autor apresentou os cálculos em dezembro de 2013, ocasião em que a inconstitucionalidade era patente.

A declaração de inconstitucionalidade tem, em princípio, os mesmos efeitos da nulidade. Lei inconstitucional é nula ipso iure”; a eficácia dessa declaração é ex tunc”, ou seja, desde o momento em que a lei flagrantemente inconstitucional entrou em vigor.



situações, todavia, em que lei, mesmo inválida, gera efeitos que não podem ser desprezados e devem ser convenientemente regulados. Uma dessas hipóteses é a modulação, cujos parâmetros estão regulados no art. 27 da Lei n.º 9.868/99, vazado nos seguintes termos:

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse

social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. [destaques nossos]
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

A modulação é, como se vê, uma medida excepcional, pois, como dito, lei inconstitucional é lei inválida.



Diante da modulação efetuada pelo E. STF, em março de 2015, que atingiu somente os precatórios, esta Colenda Câmara tem admitido a aplicação da Lei n.º 11.960/09 para a correção monetária nos casos em que o pagamento do precatório ocorreu até dezembro de 2013, ou seja, antes do advento da Lei n. 12.919/13, que entrou em vigor em janeiro de 2014.

Entretanto, admitir-se a aplicação de uma lei reconhecidamente inconstitucional, no presente caso, seria, s.m.j., uma aberração, pois a declaração ocorreu antes da apresentação dos cálculos.



Recordo, mais uma vez, que as disposições contidas na Lei 11.960/2009 e na Emenda Constitucional 62/09, acerca de atualização monetária - TR -, foram declaradas inconstitucionais, em face do julgamento da ADI 4.357 pelo E. STF (Rel. Min. Ayres Britto e redator do acórdão Min. Luiz Fux - DJe 59/2013, 02.04.2013), razão pela qual não podem ser aplicadas.

Não é demais lembrar que, conforme pacífico entendimento da Excelsa Corte, a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão (STJ, TP, Ag. Reg. na Recl. 3.632-4/AM, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, j. 02.02.2006).



no mesmo sentido:

    1. STF TP Ag. Reg. na Recl. 3.473-9/DF Rel. Min. Carlos Veloso j. 31.08.2005.

    2. STF Reclamação 2.576/SC Rel. Min. Ellen Gracie DJU 20.08.2004.

Nada há, portanto, que justifique a reforma da sentença, que deve ser

mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.



Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.



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