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Resultado do julgamento: nego provimento aos recursos



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Resultado do julgamento: nego provimento aos recursos.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0501149- 10.2006.8.26.0116, da Comarca de Campos do Jordão, em que é apelante PREFEITURA MUnICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, é apeladoAnTOnIO CARLOS GOnÇALVES.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: negaram provimento ao recurso. V.U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 8.908)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente), HEnRIQUE HARRIS JÚnIOR e MÔnICA SERRAnO.



São Paulo, 29 de janeiro de 2016.

OCTAVIO MACHADO DE BARROS, Relator


Ementa: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL


IPTU Exercícios de 2001 a 2004 Decurso de mais de cinco (5) anos contados do despacho que ordenou a citação Não incidência de causa suspensiva do prazo prescricional Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ Prescrição intercorrente consumada Extinção do crédito Sentença confirmada Recurso desprovido.

VOTO

Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal do IPTU, exercícios de 2001 a 2004, com fulcro no art. 269, IV, do CPC.

Sustenta a apelante, em suma, que a prescrição pressupõe o decurso do

prazo fixado em lei aliado à inércia do titular do direito, o que não ocorreu no caso. Afirma, ainda, que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual a decisão deve ser reformada.


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

Recurso recebido e processado em seus regulares efeitos.


Relatado.


A presente execução fiscal foi ajuizada quando vigorava a LC 118/2005, que adequou o inciso I, do artigo 174, do CTn, aos termos do § 2º, do artigo 8º, da Lei 6.830/80, incluindo o despacho ordinatório da citação como causa interruptiva da prescrição.

Assim, operada a interrupção com a prolação do despacho que ordenou a citação em 01/12/2006, o prazo extintivo da obrigação tributária retomou o seu curso consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A prescrição intercorrente é concernente ao reinício da contagem do prazo após a ocorrência de uma causa de interrupção (AgRg no RE 1.074.051-PE).

Ocorre que entre o despacho inaugural e a sentença prolatada em 26/06/2014, se passaram mais de cinco (5) anos ininterruptos, operando-se irremediavelmente o lapso extintivo.

não se olvida do direito da exequente em ser intimada dos atos processuais, no entanto, o comando do artigo 25, da LEF, não afasta a sua responsabilidade pelo impulso processual nem interrompe o prazo extintivo do crédito tributário, até porque, cuida-se de prazo decadencial regulada por lei complementar.

Com efeito, prescrição e decadência são matérias de ordem pública, reservadas à lei complementar, como dispõe o artigo 146, inciso III, letra “b”, da Constituição Federal, não cabendo apurar culpa circunstancial pela demora no chamamento do devedor ou atraso no andamento do processo (Súmula 106/ STJ), mas, tão somente, aplicar o Código Tributário nacional Lei 5.172/66, porque recepcionado como lei complementar pela Magna Carta, descartada a aplicação da Lei 6.830/80 e do art. 219, do CPC.

Esse o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula Vinculante 8, que declara a inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 5º, do DL 1.569/77, bem como, dos artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que também tratam de prescrição e decadência do crédito tributário (STF RE 560.626-1, Rel. Ministro Gilmar Mendes).

O pagamento do tributo efetivado em parcelas não suspende o crédito tributário. O parcelamento a que se refere o CTn é aquele decorrente de acordo firmado pelos interessados.

Eventual acordo de parcelamento deveria ser comprovado documentalmente para o fim de interromper o curso da prescrição nos termos do art. 174, inciso IV, do CTn, o que, contudo, não ocorreu.

Daí porque, nega-se provimento ao recurso.
Jurisprudência - Direito Público

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