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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0010228- 86.2000.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante IRAÍDE DE OLIVEIRAJACInTO, é apelado PREFEITURAMUnICIPAL DE CAMPInAS.

ACORDAM, em Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento aos recursos. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 13.598)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DAnILO PAnIZZA (Presidente) e VICEnTE DE ABREU AMADEI.



São Paulo, 15 de dezembro de 2015. ALIEnDE RIBEIRO, Relator
Jurisprudência - Direito Público

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Ementa: AGRAVO RETIDO Perícia Ausência de resposta aos quesitos Cerceamento de defesa Inocorrência Questão decidida em sede de agravo de instrumento Coisa julgada Recurso improvido.


APELAÇÃO Ação indenizatória Acidente de trabalho Lesão por Esforços Repetitivos Realização de perícia à luz do contraditório Ausência de comprovação do nexo causal entre lesão e atividade desempenhada Sentença mantida Recurso não provido.

VOTO

Vistos.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos ajuizada por Iraíde de Oliveira Jacinto em face da Fazenda Pública Municipal de Campinas, com fundamento em acidente de trabalho sofrido na condição de empregada da Municipalidade.

Aduziu a autora ter desenvolvido “Lesão por Esforços Repetitivos grau III” em razão dos serviços prestados como cozinheira à Municipalidade e requereu o ressarcimento dos danos sofridos, fundamentando o feito nas condições nas quais laborava.

A r. sentença de f. 238/244 julgou os pedidos improcedentes, razão pela qual apela a autora (f. 247/252), com vistas à inversão do julgado.

Reitera o agravo retido interposto (f. 248), com vistas à reabertura da instrução processual para esclarecimentos periciais.

nas razões recursais, aponta divergência entre o laudo pericial produzido no feito e o juntado à inicial (f. 24), repisa os argumentos expostos no curso do processo quanto ao nexo causal entre as funções desempenhadas e a lesão sofrida e aponta cerceamento de defesa.

Recursos recebidos e processados, com contrarrazões (f. 257/262).

Conforme acórdão de f. 279/282, os autos foram inicialmente remetidos à 14ª Câmara de Direito Público, especializada em tributos municipais, a qual, declarando-se absolutamente incompetente, remeteu o feito ao distribuidor.

Recebidos os autos pela 17ª Câmara de Direito Público, especializada em acidente do trabalho, esta se declarou incompetente (f. 293/295), razão pela qual foi a ação distribuída livremente a esta Câmara.

é o relatório.
Jurisprudência - Direito Público

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Preliminarmente, é caso de julgamento do agravo retido interposto à f.

146/150 e reiterado na apelação.



Verifica-se que sua interposição se deu junto à do agravo de instrumento de f. 136/146 e em face da mesma decisão por este atacada (conforme se verifica às f. 140, do agravo de instrumento, e 148, do agravo retido).

Julgado o agravo de instrumento por este Tribunal, questão referente aos quesitos periciais foi estabilizada pela coisa julgada, razão pela qual nego provimento ao agravo retido.

As razões de apelação se fundamentam na discordância com o laudo pericial, na divergência entre as conclusões da perícia oficial (f. 99/104) e do relatório médico do Ambulatório de Medicina do Trabalho da UnICAMP (f. 24/25), e no cerceamento de defesa, decorrente da não realização de nova perícia e da ausência de resposta, pelo perito oficial, aos quesitos formulados, de modo a não restar provado nexo causal entre as atividades desempenhadas pela autora e a lesão constatada.

O mérito referente aos quesitos periciais foi decidida em sede de agravo de instrumento, conforme salientado supra no julgamento do agravo retido interposto.



no que tange à divergência entre as conclusões médicas, o recurso tampouco prospera.

O relatório médico de f. 24/25 se reveste de caráter documental, não tendo sido produzido no curso do processo com observância do contraditório, diferentemente da perícia médica.



Desta feita, não se configura efetiva divergência entre laudos periciais, mas elementos probatórios distintos e com teores dissonantes a serem valorados pelo magistrado quando da prolação da sentença, em observância ao livre convencimento motivado, conforme disposto no art. 131 do Código de Processo Civil.

Pelos mesmos fundamentos, igualmente se afasta a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia médica, tendo-se em conta o quanto disposto no art. 130 do CPC, no sentido de que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Postas essas questões, observa-se, conforme concluído da r. sentença recorrida, não ter a autora se desincumbido do ônus probatório no caso dos autos e, diante do conjunto probatório produzido no processo, o que melhor esclarece o feito é o laudo oficial, que concluiu pela inexistência do nexo causal necessário à responsabilização estatal.

O caso é, assim, de negar provimento ao recurso de apelação e ao agravo retido interposto por Iraíde de Oliveira Jacinto nos autos da ação movida em face da Fazenda Municipal de Campinas (proc. 0010228-86.2000.8.26.0114


Jurisprudência - Direito Público

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  • Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas).

Consigne-se, para fins de eventual pré-questionamento, inexistir ofensa

aos artigos de lei mencionados nas razões recursais.




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